penhora de veiculo instrumento de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Manutenção da penhora de veículo - O veículo não é instrumento de trabalho e não tem adaptações especiais para a agravante (executada) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

3 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT4 Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

8 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ônibus. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento não comprovada. Penhorabilidade. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, V sem prova correspondente. Recurso improvido.

9 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre motocicleta. Admissibilidade. Insurgência da agravante contra a constrição. Não acolhimento. Recorrente que não comprovou, tal como lhe competia, que o aludido veículo era utilizado como instrumento de seu trabalho. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ. Recurso não provido, neste aspecto.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora de veículo da executada. Decisão que rejeitou impugnação à constrição, assim como pleito subsidiário de levantamento da restrição à circulação. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Bem que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 835, V. Não se trata o automóvel de instrumento de trabalho, apenas de meio de transporte que facilita a locomoção. Penhora mantida. Restrição à circulação, contudo, que se mostra por ora desnecessária, tratando-se de medida a ser empregada apenas em situações excepcionais. Inexistência de demonstração de uso abusivo do veículo penhorado. Recurso parcialmente provid

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE DESTINA AO TRABALHO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

veículo automotor é bem essencial à atividade profissional de pequeno empresário no ramo de fossas, uma vez que seu labor, e de sua empresa, dependem exclusivamente do maquinário transportado pelo veículo penhorado - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta e do veículo de propriedade do agravante, supostamente utilizado para trabalho como pequeno produtor rural. Inconformismo. Pequeno produtor rural. Utilização do veículo para transporte da produção rural. Decisão reformada. Agravo provido

16 - TJRS Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, V. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM ALVO DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADA SOBRE VEÍCULO DA ESPOSA DO EXECUTADO - CABIMENTO DA PENHORA DE ACORDO COM OS arts. 1.658 A 1.666 DO COC E ARTS. 790, IV E 843 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA TERCEIRA, NÃO EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARRO PELO EXECUTADO EM SEU TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi. Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para levantar informação sobre existência de trabalho com vínculo dos executados, para posterior penhora sobre eventuais vencimentos recebidos pelos devedores - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Vedação legal - Recurso desprovido - Decisão mantida

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Evidenciado nos autos processuais que automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade. Exclusão da constrição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA AGRAVANTE -

alegação de impenhorabilidade dos veículos por se tratar de bens imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho desenvolvido pela agravante - inadmissibilidade - ausência de prova inequívoca da utilização dos bens no desempenho de suas atividades profissionais - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD -

Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Descabimento - Veículo utilizado apenas para deslocamentos pelo executado, tanto para seu labor enquanto médico, como para realização de tratamentos terapêuticos pessoais - Ausência de provas de que o automóvel se enquadra na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da sua profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Alegação de que o veículo é adaptado ao seu uso (PCD) - Rol dos bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 que não prevê tal hipótese, aliado ao fato de não haver uma única prova nesse sentido nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de veículo da agravante. ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do CPC, art. 833, V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastante inferior ao do veículo, não há óbice à constrição, pois o princípio da menor gravosidade possível, estampado no CPC, art. 805, não pode comprometer o princípio do resultado.... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão que autorizou a penhora de bens imóveis e móveis, bem como autorizou bloqueio de transferência de veículos - Descabimento do inconformismo - Se penhorados os bens móveis que se alega serem «de família, haverá oportunidade para a impugnação - Quanto ao bloqueio de transferência de bens penhorados, que se dizem «ferramentas de trabalho, em nada interferirá no uso dos veículos - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. determinou a intimação do coexecutado para que informe a localização do veículo penhorado. Inconformismo. Não conhecimento. 1. quanto à meação do veículo a nocividade encontrava-se presente em decisão anterior, não recorrida, que deixou de deliberar sobre a questão da meação do veículo ao argumento de que já decidida nos autos dos embargos de terceiro, julgados improcedentes. 2. a questão arguida com relação ao uso do veículo para trabalho não passa de inadmissível inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso. 3. Quanto aos imóveis oferecidos à penhora, vê-se que foram recusados pelo exequente, ao argumento de que «os lotes indicados estão irregulares no registro de imóveis, estando em nome de terceiros, o que inviabiliza sua penhora e alienação". A propósito, restou rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada, que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Questões arguidas que refogem do âmbito da decisão agravada. Recurso não conhecido

33 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Irresignação da parte executada. Descabimento. Inocorrência da prescrição intercorrente. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 927. Ausência do decurso do prazo prescricional. Pedido de constrição de bens (móveis e imóveis) capaz de suspender o prazo prescricional. Impenhorabilidade do bem imóvel que já foi objeto de decisão anterior, cuja matéria se encontra preclusa. Exegese do CPC, art. 505, caput. Impenhorabilidade do bem móvel. Ausência de comprovação de que o auto constrito tem vínculo umbilical com o trabalho do executado. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE CAMINHÕES -

Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Descabimento - As decisões devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX - Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Impertinência - Ausência de provas de que os veículos se enquadram na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Documentação carreada que comprova a utilização de outros veículos pelo executado para o mesmo fim buscado - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR, INADMITIDA A SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECID

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Veículos. Pedido para remoção dos bens acolhido. Alegação dos devedores de que um deles (micro-ônibus) é utilizado como ferramenta de trabalho. Inexistência de elementos seguros acerca da propriedade dos bens e de que sejam efetivamente usados como ferramenta de trabalho pois não apresentado contrato algum de prestação de serviços de transporte. Irrelevância. Remoção obstada com base na afirmação dos executados e nas características dos automotores. Aplicação dos artigos 620, 649, V e 666, § 1º do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Insustentabilidade. Hipótese em que a alegação de que o bem penhorado constitui instrumento necessário ao exercício da profissão do devedor não se sustenta. Assim é porque trata-se de veículo de passeio e o desenvolvimento da atividade profissional do apelante não guarda nenhuma relação com o uso do automóvel, uma vez que, como bem apontado pela mmª juíza, a locomoção até o local de trabalho não se dá por apenas um meio de transporte, mesmo levando em consideração o fato de o apelante residir em uma fazenda, que, segundo o apelado, está localizada às margens de uma rodovia, na qual trafegam ônibus regularmente com destino à cidade em que trabalha. Recurso não provido.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a penhora de veículo de propriedade da executada, ora agravante, deferida para satisfação da execução. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Sustenta que a simples restrição de transferência seria suficiente para garantir a execução. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação à penhora de veículo. Inconformismo da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, V do CPC. Pretensão de substituição da penhora. Desacolhimento. Bens ofertados que não são dotados de liquidez e foram rejeitados pelo exequente. Executada que é «indústria de piscinas". Veículo penhorado que não inviabiliza a atividade precípua da empresa. Características da empresa agravante que não conferem verossimilhança à alegação de indispensabilidade do veículo para o desenvolvimento de sua atividade. Princípios como preservação dos instrumentos de trabalho e menor onerosidade da execução para a empresa devedora que não têm caráter absoluto. Necessidade de harmonização com o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, sob pena de se prestigiar a inadimplência e o desrespeito aos contratos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão que não conheceu de pedido de bloqueio de veículos de titularidade dos réus ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros ou imóveis dos demandados, em razão de prévia determinação de suspensão do feito. Inconformismo do autor. Mesmo com o sobrestamento, determinação que não foi objeto de recurso, é possível a apreciação de questões urgentes a fim de evitar dano irreparável. CPC, art. 314. Bloqueios almejados a título de tutela cautelar (arresto). Caminhão e semi-reboque do corréu motorista impenhoráveis por serem necessários ao exercício de sua profissão (instrumentos de trabalho). CPC, art. 833, V. Descabido o bloqueio ante a inviabilidade de ulterior convolação em penhora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus. Existência de fundado receio de dano deve se basear em fato minimamente individualizado e demonstrável, não em mero temor da parte. Recurso não provid

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora do veículo. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o veículo penhorado é essencial para o desenvolvimento da atividade de trabalho ou do enquadramento nas demais hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. A utilização do bem para a locomoção de pessoas ou produtos produtos não é suficiente para demonstrar a sua imprescindibilidade, uma vez que o agravante pode utilizar outros meios de transporte para sua locomoção. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)