Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.9334.3981.7177

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA AGRAVANTE -

alegação de impenhorabilidade dos veículos por se tratar de bens imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho desenvolvido pela agravante - inadmissibilidade - ausência de prova inequívoca da utilização dos bens no desempenho de suas atividades profissionais - decisão mantida - recurso desprovido.... ()

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