Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora do veículo. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o veículo penhorado é essencial para o desenvolvimento da atividade de trabalho ou do enquadramento nas demais hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. A utilização do bem para a locomoção de pessoas ou produtos produtos não é suficiente para demonstrar a sua imprescindibilidade, uma vez que o agravante pode utilizar outros meios de transporte para sua locomoção. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)