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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 314


Parte Geral -
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
  • Suspensão do processo. Ato processual urgente
Art. 314

- Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Jurisprudência Selecionada do artigo 314

24 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.4264.2001.4300
TJRS
- Apelação. Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Nulidade. Não reconhecida. CPC/2015, art. 314.

«Não prospera a pretensão dos apelantes-demandados para que o processo fosse suspenso até a apreciação do Juízo Criminal sobre a autoria do delito, conforme o CPC/2015, art. 315, pois o CCB/2002, art. 935, determina a independência entre a responsabilidade civil e a esfera penal. Ainda mais considerando que no caso, é o réu do processo penal que está pedindo reparação por danos morais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.3700
TJRS
- Mandado de segurança. Determinação de nova suspensão do feito cível. Pendência de julgamento da causa criminal. Suspensão pretérita no prazo de um ano. Descabimento de nova determinação, haja vista já ter esgotado o prazo máximo do CPC/2015, art. 315, § 2º. CPC/2015, art. 314.

«- Conforme se apura das cópias jungidas, o feito foi anteriormente suspenso, em 2011, pelo período de um ano, tendo em vista a disposição do CPC/1973, art. 265, § 5º, vigente à época daquela determinação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.0500
TJDF
- Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização. Dano material. Suspensão do processo em decorrência de inquérito policial. Desnecessidade. Ilícito contra pessoa falecida. Fraude bancária. Operação de transferência bancária por meio de internet Banking. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 314.

«1. O CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente deve ser adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender do deslinde da ação criminal, situação não verificada no caso em análise. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.9100
TJRS
- Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.

«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (CPC/2015, art. 313, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (CPC/2015, art. 146, §§ 1º, 3º e 5º e CPC/2015, art. 314). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7600
TJBA
- Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a constrição On line nas aplicações financeiras da devedora, ante o descumprimento de medida liminar deferida antes da afetação por recurso repetitivo. Tema 970/STJ e Tema 971/STJ. Excepcionalidade. Urgência. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Medida necessária para evitar dano irreparável, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Atos anteriores à instauração de IRDR não devem ser suspensos. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 314.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.9000
TJRJ
- Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.0500
TJDF
- Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.1600
TJAL
- Agravo de instrumento. Decisão do STF no RE 632.783 (Tema 517/STF). Suspensão do feito. Análise da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento do presente recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Antecipação da diferença da alíquota do ICMS. Empresa optante pelo simples. Reconhecimento da possibilidade por este tribunal de justiça quando declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 6.476/2004, art. 1º. Precedentes desta 1ª Câmara Cível. CPC/2015, art. 314.

«01 - embora o presente recurso trate de matéria afetada pela decisão proferida pelo supremo tribunal federal no RE Acórdão/STF, tema 517/STF, que se refere à aplicação do diferencial de alíquota de icms à empresa optante pelo simples nacional, entendo possível o julgamento deste recurso, uma vez que, apenas se está analisando a justeza ou não da decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, isto porque, como sabido, o CPC/2015, art. 314 permite, durante a suspensão, a realização de atos considerados urgentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.1500
TJRS
- Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Não observância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 314.

«Conforme o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Hipótese em que a embargante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa da decisão hostilizada, o que impede o conhecimento dos embargos declaratórios.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.8700
TJSP
- Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no CPC/2015, art. 315, não justificando a suspensão do processo. ...(Continua)

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