Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Evidenciado nos autos processuais que automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade. Exclusão da constrição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

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