obrigacao de fazer plano saude restabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Contrato pactuado em dezembro de 2022 que só teve início em fevereiro de 2023, quando do pagamento da primeira parcela - Operadora de saúde que alega o inadimplemento do mês de janeiro de 2023 sem comprovar o efetivo início do contrato nessa data, nem o uso dos serviços por parte do consumidor no referido mês - Inadimplemento não configurado - Notificação, ademais, que não observou os requisitos legais impostos pelo C. STJ - Autor que comprovou ter quitado regularmente todas as mensalidades até a data da suspensão do plano - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autora que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por adimplemento - Sentença de procedência - Apela a ré Qualicorp - Desprovimento - Inadimplemento da mensalidade de janeiro que restou incontroversa - Parcela que foi adimplida em fevereiro - Mora por período inferior a 60 dias, prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98 - Rescisão prematura do contrato acertadamente reputada abusiva e, portanto, ilegal - Pagamento da parcela vencida no mês subsequente, ademais, que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, evidenciado o interesse da contratante em permanecer vinculada à apólice, ausente prejuízo à operadora, que regularmente recebeu o pagamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo da operadora ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Dever da operadora de comprovar que o cancelamento do contrato se dera regularmente e que a consumidora fora notificada de sua inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde dos autores. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da decisão. Preclusão temporal. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE

c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Inconformismo deduzido pela parte autora que merece prosperar - Cancelamento imediato do contrato sem oportunizar a purgação da mora - Inobservância do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude da conduta da ré evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Infortúnios causados ao núcleo familiar superam, em muito, o mero dissabor - Pleito sucessivo formulado na exordial de restituição de valores das mensalidades que restou prejudicado e não poderia ter sido julgado improcedente - Sentença reformada também neste ponto - Ré que deverá responder integralmente pelos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autor que adimpliu as parcelas devidas três dias após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Autor, beneficiário do plano, que estava em tratamento médico em curso, com cirurgia marcada, que restou frustrada - Indenização por dano moral mantida, pela ruptura súbita do contrato, causando ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não se caracterizou como mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor fixado que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, pois fixados no máximo legal na primeira instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apela a ré - Apela adesivamente a autora - Recurso da ré desprovido, provido o da autora - Notificação acerca do inadimplemento, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Operadora de saúde que se limitou a juntar aos autos fotografia de tela de seu próprio sistema indicando suposta data de notificação para a consumidora, ausente comprovação decorrente de aviso de recebimento formal por parte da consumidora - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Indenização por dano moral que também é devida - Ruptura súbita do contrato que lhe causou ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não caracteriza, na hipótese de plano de saúde, mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor de R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - Honorários recursais devidos - Sentença reformada para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, pleiteando o restabelecimento do plano de saúde das agravantes, cancelado por alegação de fraude na apresentação de comprovantes adulterados para reembolso. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Descabimento. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do recebimento de notificação pela consumidora. Evidente risco de dano às autoras caso não seja restabelecida a vigência do plano contratado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Multa diária por descumprimento, todavia, que comporta limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Questão que não pode ser a ela imputada. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento/ manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente do titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTYRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE.

Rescisão que tem por fundamento o inadimplemento superior a 60 dias. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Insurgência da autora. Cabimento. Adequada notificação ao consumidor acerca da inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Concessão de prazo de 10 dias para purgar a mora. 196 dias de inadimplência no período de 365 dias. Atualização do endereço junto ao prestador de serviços que é de responsabilidade do consumidor. Print de tela de celular que não autoriza a aferição do momento em que fora realizada a mudança de endereço. Inexistência de qualquer documento que evidencie a regular alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os mencionados requisitos, deve ser deferida a medida. 3 Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora e para que seja suprimida a multa única arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, que seja promovida a sua redução ou conferida dilação do prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. POSTERIOR QUITAÇÃO DA MENSALIDADE ATRAVÉS DE BOLETO ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante a restabelecer o contrato mantido com o autor, nas condições estabelecidas por ocasião da celebração do contrato. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Insurgência da Ré descabida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Decisão mantida - Recurso improvido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, após pagamento de boleto com atraso. Insurgência da ré contra decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes.

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Restabelecimento de serviços médicos hospitlares. Realização de microcirurgia. Médico especialista não credenciado pelo plano de saúde. Concessão. Provimento negado. Decisão unânime.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO QUE MAJORA AS ASTREINTES. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO.

art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de ação promovida em face da Operadora de Saúde, pleiteando, em tutela de urgência, que a Ré restabelecesse o plano de saúde de M.O.G. atualmente, com 8 anos. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1-

Comprovação pela Autora do cancelamento. 2- Ausência de inadimplência bem como de notificação dos usuários acerca da suspensão do plano. 3- Atraso no pagamento de uma única mensalidade, por apenas 12 dias, o que a própria Operadora reconhece como insuficiente para o cancelamento do plano. 4- Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. 5- Valor de R$10.000,00 fixado na sentença que está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar da jurisprudência desta Cortes. 6- Valor que não deve ser modificado. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual, ao contrário duplo lançamento de valores no mês de dezembro, pagos pela autora - Reativação do contrato - Dano moral - Excepcionalmente configurado - Falha na prestação de serviços que implicou no arbitrário cancelamento do contrato e levou a autora a situação de risco ante a supressão de acompanhamento de saúde tendo em conta o seu quadro psiquiátrico - Litigância de má fé. Não Ocorrência. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Majoração dos horários.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinado o restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato, uma vez que os apelados se encontram em tratamento de saúde. Aplicado o entendimento firmado, pelo STJ, no tema 1082. Precedentes. Sentença mantida.

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe, até o período solicitado. Dano moral não caracterizado. Condenação corretamente afastada. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Dano moral, contudo, não caracterizado. Condenação ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais. Rescisão contratual unilateral indevida e abusiva. Ausência de notificação prévia da inadimplência. Reativação do plano de saúde acertada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para restabelecimento do plano de saúde - Portabilidade - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão reformada - Recurso improvido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cancelamento do plano por iniciativa do estipulante justificando pelo inadimplemento. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cancelamento do plano por iniciativa do estipulante justificando pelo fim do contrato entre a administradora e a operadora. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora. Cancelamento unilateral de plano de saúde de dependentes do titular. Pretensão de restabelecimento. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Perda superveniente do objeto recursal. Processo sentenciado. Recurso prejudicado.