Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para restabelecimento do plano de saúde - Portabilidade - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão reformada - Recurso improvido.
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