Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os mencionados requisitos, deve ser deferida a medida. 3 Recurso não provido.... (Continua)