Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autora que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por adimplemento - Sentença de procedência - Apela a ré Qualicorp - Desprovimento - Inadimplemento da mensalidade de janeiro que restou incontroversa - Parcela que foi adimplida em fevereiro - Mora por período inferior a 60 dias, prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98 - Rescisão prematura do contrato acertadamente reputada abusiva e, portanto, ilegal - Pagamento da parcela vencida no mês subsequente, ademais, que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, evidenciado o interesse da contratante em permanecer vinculada à apólice, ausente prejuízo à operadora, que regularmente recebeu o pagamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)