Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde dos autores. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da decisão. Preclusão temporal. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote