Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.