Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual, ao contrário duplo lançamento de valores no mês de dezembro, pagos pela autora - Reativação do contrato - Dano moral - Excepcionalmente configurado - Falha na prestação de serviços que implicou no arbitrário cancelamento do contrato e levou a autora a situação de risco ante a supressão de acompanhamento de saúde tendo em conta o seu quadro psiquiátrico - Litigância de má fé. Não Ocorrência. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Majoração dos horários.... (Continua)