Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)