Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Dano moral, contudo, não caracterizado. Condenação ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.