Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Contrato pactuado em dezembro de 2022 que só teve início em fevereiro de 2023, quando do pagamento da primeira parcela - Operadora de saúde que alega o inadimplemento do mês de janeiro de 2023 sem comprovar o efetivo início do contrato nessa data, nem o uso dos serviços por parte do consumidor no referido mês - Inadimplemento não configurado - Notificação, ademais, que não observou os requisitos legais impostos pelo C. STJ - Autor que comprovou ter quitado regularmente todas as mensalidades até a data da suspensão do plano - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)