Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Questão que não pode ser a ela imputada. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento/ manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido