multa contratual telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de multa por quebra de fidelização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autor que, embora seja pessoa jurídica, é o destinatário final dos serviços contratados. Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, que não observou o prazo de fidelidade. Descabimento. Rescisão contratual efetuada após o transcurso do prazo original de vigência do pacto. Renovação automática do contrato que não implica o cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade da cláusula. Inteligência dos arts. 57, §§ 1º e 3º e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

5 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado. Este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão contratual imotivada - Decurso do prazo mínimo de permanência de vinte e quatro meses- Renovação automática do contrato que não abrange o contrato de fidelização- Pretensão de que seja reconhecida a abusividade da multa- Admissibilidade - Multa de fidelização indevida: - Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato de prestação de serviços, diante da autonomia entre este e o contrato de permanência, conforme expressamente assevera o art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

9 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e multa contratual. Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização. Hipótese na qual a empresa autora solicitou a portabilidade do contrato após o período de fidelização e, por isso, a ré pleiteia o pagamento da multa e encargos contratuais. Contrato renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de improcedência do pedido que declarou devida a cobrança. Apelação da demandante. Abusividade da cláusula de renovação. Disposição que determina que a renovação se dará de maneira automática e por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Autora que não adimpliu determinadas faturas. Ausência de ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastro de devedores e promoção do protesto do título executivo por ela emitido, com relação ao restante do débito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Apelo da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado, mencionando, na petição inicial, os números de protocolos com detalhes das ligações. Solicitação de gravação não atendida pela ré, o que torna verossímil a tese inicial no sentido de que a autora informou à ré a pretensão de resilir o pacto antes do prazo de trinta dias do vencimento. Ademais, este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Apelo da autora: insurgência em face da sentença que considerou exigíveis os débitos referentes aos serviços efetivamente prestados até o dia 31/08/2020 e, por conseguinte revogou a tutela de urgência que obstava a cobrança, e reconheceu sucumbência recíproca. Autora que já na petição inicial pleiteou a intimação da ré para fornecer as faturas indicando de forma detalhada os valores de consumo para possibilitar o pagamento proporcional ao período utilizado. Ré que juntou as faturas com a contestação, possibilitando o cálculo dos valores dos serviços comprovadamente utilizados pela autora que pleiteou o depósito em Juízo, requerimento que não foi apreciado pelo d. juiz. Ausência de mora da autora ao pagamento da dívida. Indevido, pois, o reconhecimento de sucumbência recíproca e incabível a revogação da tutela de urgência. Recurso da autora provido para autorizar o depósito judicial do valor corresponde aos serviços utilizados até a data da portabilidade, 31/08/2020. Sucumbência exclusiva da ré, que responderá pelas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante... (Continua)

15 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de rescisão. Serviço inadequadamente prestado. Reconhecimento. Sem culpa pela rescisão, não há obrigação da apelada pagar qualquer multa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INÉRCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL ORIGINÁRIO CUMPRIDO - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A pactuação de multa por quebra de prazo de fidelidade é válida, desde que não ultrapasse o período expressamente previsto no contrato. 2. O simples transcurso do prazo com a renovação automática do plano de telefonia não tem o condão por si só de renovar a fidelização contratual, integralmente observada na contratação originária. 3. Em se tratando de inscrição indevida, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor.... (Continua)

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão contratual cumulada com a indenizatória. Determinação para que a ré se abstenha de promover o bloqueio ou corte das linhas de telefonia celular objeto do contrato, bem como a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Cabimento. Imposição da multa que visa garantir o cumprimento da ordem judicial. Redução do valor fixado. Possibilidade. Recurso provido em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - DECORRIDO PRAZO DE PERMANÊNCIA CONTRATUAL - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela provisória - Aquisição de produtos ou serviços de telefonia/dados - Franquia (pacote) de dados e troca de aparelhos não disponibilizados - Sentença de procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Análise contextualizada dos autos - Não cumprimento da obrigação contratual pela empresa ré caracterizada - Rescisão contratual antecipada por culpa da ré - Configuração - Incidência da multa contratual de fidelidade - Impossibilidade de aplicação em desfavor da autora, no caso - Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida - Confirmação pela sentença da tutela provisória de urgência que se apresenta correta - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

24 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança da multa devida. Inexistência de abusividade. Multa proporcional aos meses restantes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente a ação.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO .MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. VÁRIOS PROTOCOLO REVELAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ .NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO JUSTIFICADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Contrato de serviço de telefonia firmado por sociedade empresária, com previsão expressa e clara a respeito de prazo de permanência de 24 meses e estabelecimento de multa. 2. Fidelização do cliente que importa em vantagens e benefícios para o consumidor e garante a recuperação do investimento da prestadora de telefonia. 3. Prazo de vinculação contratual para consumidor pessoa jurídica que não está limitado a 12 meses. Livre negociação. Previsão do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Portabilidade das linhas telefônicas antes do fim do prazo de vinculação. 5. A cláusula de fidelização, em contrato de telefonia, é legítima, na medida em que o assinante, em contrapartida, recebe benefícios, bem como em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados . 6. Em que pese a validade da multa restou incontroverso que houve falhas na prestação dos serviços por parte da apelada, devidamente demonstradas nos autos, logo a apelada não cumpriu com suas obrigações contratuais e legais, tendo deixado de prestar os serviços de forma plena, continua, eficiente e adequada, conforme determina o CDC, o que culminou com rescisão contratual, por culpa exclusiva da apelada.6. Cabia a parte ré comprovar que houve a prestação de serviço adequada, o que não ocorreu. Verifica-se que a parte ré não logrou em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 333, II do CPC. 9. Multa contratual que deve ser afastada. 10. Danos morais configurados que devem ser fixados em R$ 10.450,00 ( dez mil quatrocentos e cinquentas reais) valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste Egrégio TJRJ a partir da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação .11 Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

27 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Telefonia - Normas consumeristas aplicáveis - Autora que é destinatária final dos serviços - Cobrança de multa - Cláusula de fidelização - Renovação automática com início de novo período de fidelização - Abusividade bem reconhecida - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais. Alegação de intermitência nos serviços de telefonia prestados. Rescisão contratual. Cobrança de multa rescisória. Relação de consumo. Questão anteriormente julgada. Preclusão. Controvérsia fixada sobre a alegada falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da qualidade e continuidade nos serviços prestados de telefonia. Inexigibilidade da multa cobrada. Manutenção da r. sentença.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Resilição. Possibilidade, a partir do momento em que o serviço deixou de ser utilizado pela autora. Multa compensatória. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual a respeito. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Linhas telefônicas. Fraude. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. telefonia. Relação de consumo. Cancelamento de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que ensejaria imposição de multa. Fraude, todavia, evidenciada, que permite o cancelamento prévio. Decisão mantida..

33 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTERNET E TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA CONTRATUAL - QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIDADE.

1. A aplicação da teoria finalista mitigada exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática, o que não se verifica em relações contratuais empresariais equilibradas. 2. Contratos firmados de forma clara e regular, com previsão expressa de multas e prazos, devem ser observados à luz do princípio do pacta sunt servanda, salvo comprovação de vícios, nulidade ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A negativação legítima, fundamentada em inadimplemento contratual comprovado, configura exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de serviços de telefonia que previa multa por violação da cláusula de fidelidade de 24 meses. A renovação automática do contrato não reinicia o período de fidelização nem estabelece novo prazo. Multa inexigível. Precedentes. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da empresa-autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, bem como a existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Cabimento. Ausência de causa justa para resolução do contrato. Situação que não autoriza a incidência da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido

48 - STJ Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante; ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... (Continua)