Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão contratual imotivada - Decurso do prazo mínimo de permanência de vinte e quatro meses- Renovação automática do contrato que não abrange o contrato de fidelização- Pretensão de que seja reconhecida a abusividade da multa- Admissibilidade - Multa de fidelização indevida: - Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato de prestação de serviços, diante da autonomia entre este e o contrato de permanência, conforme expressamente assevera o art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. ... (Continua)