Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Autora que não adimpliu determinadas faturas. Ausência de ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastro de devedores e promoção do protesto do título executivo por ela emitido, com relação ao restante do débito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)