Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Telefonia - Normas consumeristas aplicáveis - Autora que é destinatária final dos serviços - Cobrança de multa - Cláusula de fidelização - Renovação automática com início de novo período de fidelização - Abusividade bem reconhecida - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote