Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Planta comunitária de telefonia. Devolução dos valores pagos pelo assinante. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - As Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).... (Continua)