locacao chaves recusa locador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem imóvel. Devolução das chaves. Recusa do locador em receber de volta as chaves de imóvel locado. Inadmissibilidade. Configuração como direito potestativo extintivo do locatário. Sujeição deste apenas à multa contratual, sendo que sua responsabilidade esta limitada até a efetiva entrega das chaves. Hipótese em que eventual prejuízo deverá ser buscado pelo locador em ação própria. Consignatória procedente. Recurso provido para esse fim.

3 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA.

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Recusa ao seu recebimento por parte da administradora que representa o locador. Estado de conservação do imóvel que não constitui motivo para recusa de receber as chaves. Direito potestativo do locatário de rescindir o pacto locatício a qualquer tempo. Locador que deverá se valer de ação autônoma para que seja dirimida a questão concernente ao descumprimento contratual por parte do inquilino. Recurso desprovido.

7 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCADOR DEU CAUSA À DEMORA NA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Os elementos apresentados nos autos demonstram que houve recusa injustificada do locador ao recebimento das chaves, atitude que não encontra justificativa, diante do direito potestativo da parte locatária de resilir o contrato. Eventual existência de danos ao imóvel ou de inadimplemento de aluguéis e encargos não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PINTURA DO IMÓVEL LOCADO NÃO FORA REALIZADA A CONTENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO, ANTES DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL. LEI 8245/91, art. 4º. EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO LOCADOR DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO CONFIGURAR ÓBICE PARA A ENTREGA DAS CHAVES E O TÉRMINO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação manejada pelo locatário, após desocupar o imóvel, objetivando a consignação das chaves e a declaração da rescisão do contrato verbal de locação. A locadora, em contestação e reconvenção, resiste ao recebimento das chaves, alegando mau estado de conservação do imóvel, e formula pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais, além da quitação das obrigações locatícias até a efetiva entrega do bem. ... (Continua)

10 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

12 - TJSP Apelação. Ação de consignação de chaves c./c. extinção do negócio jurídico. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor-locatário entregou o imóvel ao réu-locador com as paredes de «drywall instaladas, tendo a r. sentença de primeiro grau reconhecido que a devolução do bem não observou o contrato de locação, assim como a Lei 8.245/91, art. 23, III. Em que pese tal fato, não poderia o locador se recusar a receber as chaves, pois se trata de direito potestativo do locatário. Ademais, incumbe ao locador tomar as providências legais para comprovar os prejuízos que suportou e, eventualmente, cobrá-los do locatário, inclusive por meio de ação judicial. Notificação extrajudicial da entrega das chaves enviada pelo locatário em 19/07/2023 diante da recusa do locador em recebê-las. Valor incontroverso do aluguel depositado em juízo. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO QUE A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE POR RECONHECER COMO JUSTA A RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Consignação de chaves. Contrato de locação. Recusa do locador de receber as chaves, sob alegação de necessidade de reparação de danos no imóvel. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação de chaves com pedido liminar. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção interposta, para o fim de condenar o Município de Corumbá/MS ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

16 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.

Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.

«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação consignatória. Contrato de locação comercial. Consignação das chaves em juízo. À luz da jurisprudência do STJ, «é possível a entrega das chaves do imóvel objeto de locação em cartório judicial, na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem a realização de reforma pelo locatário, porque, além de ser um direito de este devolver o imóvel ao fim do prazo do contrato, a exigência do locador caracteriza condição potestativa, ressaltando-se que eventual prejuízo deve ser discutido em ação própria (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2018). Multas devidas por atraso nos aluguéis. Apelo parcialmente provido.

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DE EMPREITADA - RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

Sendo evidente que o escopo do contrato firmado era a locação de um terreno, no qual seria erigido um prédio que ficaria incorporado àquele e não a contratação de serviço para a edificação de um prédio no imóvel, imperioso concluir que a relação existente entre as partes é locatícia, a qual deve ser analisada à luz dos ditames da legislação específica que rege a matéria. ... (Continua)

23 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Termo da avença. Alegado fim da relação locatícia em face da desocupado do imóvel. Impropriedade. A responsabilidade do locatário persiste até a entrega das chaves, a qual deve ser comprovada por meio de recibo ou, havendo recusa do locador ou de seu representante legal, mediante consignação em juízo. São devidos, portanto, os aluguéis que se vencerem nesse período. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA (LOCATÁRIA) QUE SUSTENTA QUE O RÉU (LOCADOR) SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PENDÊNCIAS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS.

25 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM QUITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM PRAZO TRÊS ANOS (01.07.2014 À 30.06.2017). TROCA DE E-MAILS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA A PARTIR DE 09/07/2017, ONDE ESTA ÚLTIMA INFORMA O DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A LOCAÇÃO, AO QUE NÃO SE OPÔS O LOCADOR. CHAVES QUE FORAM DEIXADAS PELA LOCATÁRIA NO ESCANINHO DA PORTARIA DO PREDIO EM 10/09/2017, QUANDO JÁ REALIZADA A VISTORIA SEM PENDÊNCIAS NO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO QUE FOI FEITA AO LOCADOR, TENDO ESTE PONDERADO QUE APESAR DE NÃO SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SÓ O FARIA POR UM ATO FORMAL MEDIANTE RECIBO. A ENTREGA DAS CHAVES, COM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO E ANUÊNCIA DO LOCADOR QUE SE DEU EM 10/09/2017 SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MARCAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA ALÉM DAQUELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO, AINDA QUE NÃO FORAM AUTORIZADAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VEDA DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. VERBETE SUMULAR 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

27 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

28 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Negativa no recebimento ante a pendência da multa e de IPTU. Descabimento. Não se configura justa a recusa no recebimento das chaves, por parte da locadora, se a inquilina não quer a continuidade da locação. Existência de ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

31 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação das chaves de imóvel locado, sob o pretexto de recusa indevida por parte da locadora. Contestação com reconvenção, requerendo a condenação do autor em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da ré. Termo final da locação. Locadora que retirou as chaves depositadas em juízo, porém alega a impossibilidade de imissão na posse em razão da presença de equipe de segurança do autor no local e insuficiência das chaves consignadas em juízo. Contudo, diligência de constatação que atestou a suficiência das chaves entregues para o irrestrito acesso às dependências do imóvel. Presença da equipe de segurança que se mostra imprescindível para evitar furtos, invasões e depredações do imóvel da ré. Destarte, ré que não comprovou eventual impedimento de acesso ao imóvel pelos prepostos do autor. Não obstante, questão que poderia ter sido rapidamente resolvida por meio de requerimento ao juízo. Aluguéis relativos a período posterior à retirada das chaves pela ré que não são devidos. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Notificação providenciada pela locatária dando ciência do seu desinteresse na continuidade da relação. Resistência do locador. Ação de consignação da chave julgada procedente. Alegada má utilização que teria gerado danos no imóvel (contaminação do solo). Cabimento de medida reconvencional (postulando indenização) ou medida judicial autônoma, não ensejando referido fato justa recusa ao propósito da locatária, que não estava obrigada a continuar na relação contratual contra sua vontade. Recurso do locador improvido.

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECOVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO MOTIVADA PELA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - ART. 478, CC - RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - LOCATÁRIO QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DIREITO POTESTATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recusa injustificada da locadora que se caracteriza pela demora em proceder à vistoria de entrega das chaves diante da expressa manifestação do locatário, por meio de notificação, em resilir o contrato;... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A recusa da locadora ao recebimento das chaves é incontroversa. Porém, a parte locatária tem o direito potestativo de resilir o contrato, de modo que não encontra razão de ser a recusa da locadora ao recebimento do bem. Eventual necessidade de reforma do imóvel não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas. ... (Continua)

35 - TJSP Direito processual civil. LOCAÇÃO. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça concedida à RÉ. Debate envolvendo devolução das chaves e responsabilidade por débitos em aberto. Inadmissibilidade de retenção das chaves do imóvel pela locatária como forma de compelir a remissão pretendida dos débitos. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso do autor provido e desprovido o da ré, com determinação.

36 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - DIREITO DO LOCATÁRIO EM RESCINDIR A QUALQUER TEMPO O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS SIM DESISTÊNCIA DA ENTREGA DIANTE DO TERMO CONSIGNAR QUE O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO, E QUE O LOCATÁRIO DEVERIA ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS DE REPARO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, APURADOS APÓS VISTORIA, SE O CASO - PRETENSÃO DA LOCADORA EM SER INDENIZADA PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDO ATÉ A DATA DO DEPÓSITOS EM JUÍZO DAS CHAVES E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL, NO TOTAL DE R$ 7.840,30 - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343 - SENTENÇA MANTIDA

37 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES.

Recusa injustificada do recebimento das chaves pelo locador. Alegação quanto a perdas e danos. Pendência que não dispensa a discussão em ação autônoma. Direito do locatário de resilir a avença (Lei 8.245/91, art. 4º). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Rescisão do contrato. Notificação. Recusa da locadora em receber as chaves do imóvel. Vistoria final recusada. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ.... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.

Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRAS DE REPARO. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de despejo, cobrança de aluguéis e encargos da locação e de despesas a serem efetuadas no reparo do imóvel, ajuizada após recusa da locadora em receber o bem, embora desocupado, por considerá-lo em estado precário. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Deferimento do pedido liminar. Suposta contaminação do solo causada pelas atividades desenvolvidas pela locatária. Circunstância que não autoriza a recusa à rescisão do contrato. Os eventuais danos alegados pela locadora, como a impossibilidade de utilização do imóvel, deverão ser discutidos em ação autônoma. Decisão mantida.

46 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AJUSTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE QUE NO ATO DE ASSINATURA DAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL HOUVE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL, BEM COMO ACEITAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FORAM AUTORIZADAS OU ACEITAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS COM CLÁUSULA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DAS BENEFEITORIAS E A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA À EPOCA DA LOCAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ NO ANO DE 2010. ADITIVO CONTRATUAL NO ANO DE 2014 EM QUE A LOCADORA CONFERE PLENA QUITAÇÃO À AUTORA, SUBSTITUÍDA COMO LOCATÁRIA PELA EMPRESA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORÂNEA. ADITIVO CONTRATUAL EM 2019 EM QUE A AUTORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES DA ANTIGA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM 01.01.2015, DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DO LAUDO PERICIAL APROVEITANDO-SE SOMENTE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA PERÍCIA. ÔNUS DO LOCADOR APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)

49 - TJSP Locação comercial. Consignação de chaves. Recusa ao recebimento por parte dos locadores devidamente evidenciada. Recusa que se tem, outrossim, por injusta, tendo em vista a pretensão deles, locadores, em impor abusivamente a observância da obrigação de providenciar a regularização da edificação realizada no imóvel na prefeitura, com a exibição do habite-se e do AVCB do Corpo de Bombeiros, além da averbação na matrícula do imóvel. Regularização do imóvel, por força de edificação promovida pela locatária, que a obriga em torno das providências necessários e prejuízos assim causados, mas que não é causa de manutenção do vínculo locatício, em si mesmo. Devolução do imóvel, ainda que vigente o prazo contratual, que é direito potestativo da inquilina. Encerramento da relação locatícia que se dá com a entrega das chaves, realizada com o depósito em juízo. Sentença de procedência confirmada. Apelo dos réus desprovido.

50 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO NA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.