Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação manejada pelo locatário, após desocupar o imóvel, objetivando a consignação das chaves e a declaração da rescisão do contrato verbal de locação. A locadora, em contestação e reconvenção, resiste ao recebimento das chaves, alegando mau estado de conservação do imóvel, e formula pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais, além da quitação das obrigações locatícias até a efetiva entrega do bem. ... (Continua)