Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO QUE A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE POR RECONHECER COMO JUSTA A RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES.

APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, REVELA-SE INJUSTIFICADA DIANTE DO CONSIDERAR-SE COMO UM REFLEXO DIRETO DO DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO EM QUERER ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, DESOCUPANDO-O, DIREITO POTESTATIVO EM FACE DO QUAL O LOCADOR NÃO PODE SENÃO QUE SE CURVAR A ELE, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE DEMANDAR SOBRE EVENTUAIS AVARIAS QUE O IMÓVEL APRESENTE, SE ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS EM QUE O LOCATÁRIO O RECEBEU. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI