Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DE EMPREITADA - RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

Sendo evidente que o escopo do contrato firmado era a locação de um terreno, no qual seria erigido um prédio que ficaria incorporado àquele e não a contratação de serviço para a edificação de um prédio no imóvel, imperioso concluir que a relação existente entre as partes é locatícia, a qual deve ser analisada à luz dos ditames da legislação específica que rege a matéria. ... (Continua)