Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.2018.9415.4226

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRAS DE REPARO. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1.

Ação de despejo, cobrança de aluguéis e encargos da locação e de despesas a serem efetuadas no reparo do imóvel, ajuizada após recusa da locadora em receber o bem, embora desocupado, por considerá-lo em estado precário. ... ()

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