Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA (LOCATÁRIA) QUE SUSTENTA QUE O RÉU (LOCADOR) SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PENDÊNCIAS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DA DATA DO REFERIDO ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LOCATÁRIA QUE POSSUI DIREITO POTESTATIVO DE ENCERRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADA PELA ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL OBJETO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, OU PELA NECESSIDADE DE RECOMPÔ-LO AO ESTADO EM QUE FOI ENTREGUE, OU, AINDA, POR EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER TRATADAS EM SEDE PRÓPRIA. LOCATÁRIA QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A, INDEFINIDAMENTE, PERMANECER ATRELADA AO CONTRATO E SUJEITA ÀS OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E REGULARES QUE DELE DECORREM. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE SE IMPLEMENTA, EM REGRA, COM A ENTREGA DAS CHAVES. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. MARCO FINAL DA LOCAÇÃO QUE HAVERÁ DE SER FIXADA PARA TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO ENVIADO PELA LOCATÁRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA LOCATÁRIA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO LOCADOR RÉU.