Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.

Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... (Continua)