Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação das chaves de imóvel locado, sob o pretexto de recusa indevida por parte da locadora. Contestação com reconvenção, requerendo a condenação do autor em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da ré. Termo final da locação. Locadora que retirou as chaves depositadas em juízo, porém alega a impossibilidade de imissão na posse em razão da presença de equipe de segurança do autor no local e insuficiência das chaves consignadas em juízo. Contudo, diligência de constatação que atestou a suficiência das chaves entregues para o irrestrito acesso às dependências do imóvel. Presença da equipe de segurança que se mostra imprescindível para evitar furtos, invasões e depredações do imóvel da ré. Destarte, ré que não comprovou eventual impedimento de acesso ao imóvel pelos prepostos do autor. Não obstante, questão que poderia ter sido rapidamente resolvida por meio de requerimento ao juízo. Aluguéis relativos a período posterior à retirada das chaves pela ré que não são devidos. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)