1 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... ()
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2 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.
«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... ()
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Serasa Limpa Nome. Tutela de urgência para suspensão das anotações indeferidas pelo juízo a quo. Liminar concedida provisoriamente. Decurso do prazo sem manifestação do Agravado. É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo argumento contrário, deve ser mantida. Liminar concedida. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00, limitada à R$ 2.000,00. Recurso provido
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4 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Serasa Limpa Nome. Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. A ausência de publicidade da condição de inadimplente afasta o perigo de dano, requisito exigido cumulativamente à probabilidade de direito para a concessão da liminar. Provimento negado
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma Serasa Limpa Nome, inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pedido que, embora seja no sentido de declarar a inexistência do débito, o pedido indenizatório vem fundamentado na inserção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, a adequá-lo na hipótese do sobredito IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido
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8 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.
«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Requisitos não atendidos integralmente. Presença, entretanto, de elementos suficientes para o reconhecimento do «fumus boni juris e do «periculum in mora'. Apreciação como providência cautelar. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos órgãos dos cadastros de proteção ao crédito. Débito «sub judice. Determinação de exclusão do nome da agravante junto ao Serasa. Recurso parcialmente provido.
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10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Cumulação com repetição de indébito e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Reforma da decisão que indeferiu a suspensão liminar da inclusão nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC). Ausência nos autos de prova inequívoca exigida pelo CPC/1973, art. 273. Possibilidade do deferimento mediante caução em contra-cautela. Recurso improvido.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que pretende, em caráter liminar, a antecipação da tutela com a exclusão do débito indicado no sistema Serasa Limpa Nome. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Feito que deve ser suspenso em atenção à determinação imposta no Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação.
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13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Ré não localizada. Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, ao Serasa e ao Banco Central, para obtenção de informações sobre o atual endereço da agravada. Desacolhimento. Ausência de comprovação, pelo agravante, de que todos os outros meios possíveis foram esgotados. Busca, pela própria Justiça de informações que são do interesse da parte. Descabimento. Diligências solicitadas indeferidas. Recurso improvido.
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14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar para realizar a exclusão do nome da agravada junto ao SPC e SERASA. Insurgência. Não acolhimento. A dívida da recorrida com a instituição financeira, está sendo discutida judicialmente e, enquanto perdurar a lide inviável se mostra a inscrição do nome da devedora nos cadastros das instituições de proteção ao crédito. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Caracterização. Recurso não provido.
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15 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.
«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... ()
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16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência requerida pelo demandante visando compelir o réu a excluir seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo banco, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Hipótese em que se verifica claramente que o banco não cumpriu a liminar deferida ao providenciar apenas a baixa do nome da autora junto ao SERASA. Medida que se revelaria inócua ante a permanência da inscrição junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Má-fé configurada. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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18 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris. Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.
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19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito combinada com pedido de rescisão de contrato e ordem liminar inaudita altera parte - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar - Pleito de determinação de imediata exclusão de seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como, para que seja autorizado o depósito judicial das mensalidades do contrato firmado entre as partes, no valor mensal de R$11.044,85 - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - Manutenção da decisão atacada - Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da contestação pela agravada - Recurso desprovido, com recomendação
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20 - STJ Consumidor. Medida cautelar inominada. Proteção ao crédito. Inclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA e outros organismos similares. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 798.
«Na linha de precedentes do STJ, não há qualquer ilegalidade no deferimento de medida liminar que veda a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito, quando em curso está ação de revisão e o Magistrado determinou a prestação de caução, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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21 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido
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23 - STJ Multa cominatória. Astreinte. Valor insuficiente. Liminar obtida. Exigibilidade do título executivo suspensa. Obrigação de não fazer. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Ajuizamento de ação de execução com fundamento em contrato de confissão de dívida. Exigibilidade suspensa. Negativação no Serasa. Consequência direta do ajuizamento da execução. Descaso do devedor. Descumprimento que persiste. Grande capacidade econômica do executado. Pedido de majoração. Deferimento. Multa cominatória majorada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 1º.
«1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos. ... ()
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24 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
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25 - STJ Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Análise de cunho político. Impossibilidade de avaliação do mérito da causa. Obra de construção civil. Dano ao meio ambiente. Irreparabilidade. Necessidade de manutenção do embargo à obra.
«I. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... ()
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27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARAT´ROIA C/C INDENIZAT´ROIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À EXCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO ¿SERASA LIMPA NOME¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NESTE INCIPIENTE ESTÁGIO NÃO LOGROU APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE, EMBORA EVIDENCIEM A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO JUSTIFICAM A REMOÇÃO DA ANOTAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DIVERSOS APONTAMENTOS NO CADASTRO QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.
A decisão concessiva da tutela foi específica quanto à exclusão da anotação junto ao Serasa, mas mencionou também que deveria ser excluído «qualquer outro apontamento nos órgãos restritivos". O contrato de financiamento foi comunicado ao SCR - Sistema de Informação de Crédito - do Banco Central como «créditos em prejuízo, e não foi excluído em cumprimento da tutela. Sistema que ostenta a natureza de cadastro restritivo de crédito, pelo caráter de suas informações, pois visa diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Precedente do STJ. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais c/c pedido liminar de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma desconhecer as contratações que geraram a inclusão do seu nome na Serasa Limpa Nome. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos apresentados, mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia nos documentos apresentados que foram firmados digitalmente. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Inteligência do art. 429, II e do art. 428, I, ambos do CPC. Anulação da r. sentença de ofício para determinar a realização de toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação
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32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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33 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.
Suspensão do processo. Serasa Lima Nome. Tema repetitivo 1264, do Colendo STJ. Ausência de previsão dessa matéria no rol do CPC, art. 1.015. Possível inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação cível ou contrarrazões. Rol mitigado, para conhecer do recurso, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (s) 1.696.396 e 1.704.520. Caso concreto. Causa de pedir da ação originária sem menção ao fenômeno da prescrição. Porém, pretendida declaração de inexistência das dívidas que passa, necessariamente, por essa análise, uma vez que os débitos objetos dos autos são datados, respectivamente, de 10/03/2016 e 13/11/2015, há mais de cinco anos. Ausência de «distinguishing entre o caso ora analisado e o Tema 1264, afetado ao regime dos recursos repetitivos. Manutenção da suspensão do andamento da ação originária, inclusive porque já foi realizado o contraditório, com a juntada da contestação. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Envio, pela instituição bancária, do nome da autora ao cadastro negativo do SCPC e Serasa. Propaganda de linhas de crédito do Governo Federal e do Banco do Brasil para aquisição de equipamento de informática para professores. Negócio concluído com débito em conta pelo Banco do Brasil. Mercadoria não entregue. Boletim de ocorrência e obtenção de liminar para cessação dos descontos em conta. Descumprimento. Inscrição indevida gera reparação por dano moral. Dano «in re ipsa, ou seja, independe da prova objetiva do abalo sofrido. Responsabilidade solidária, no entanto, entre o vendedor que não entregou a coisa e o Banco que emprestou a força o prestígio e a solidez do nome a propaganda lesiva. Recurso da autora parcialmente provido e apelação do co-réu improvida.
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36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".
Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou à Autora, em 15 dias, complete a inicial a fim de demonstrar tenha previamente solicitado administrativamente a baixa do apontamento, bem como o comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Insurgência da Autora. Parcial acolhimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Comparecimento pessoal da parte ao Fórum. Ato praticado em consonância com o Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça, fundada suspeita de litigância predatória. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo e ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado pela afetação ao Regime dos Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264) - Ação fundada em dívida inexistente e não meramente prescrita, visando o reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido liminar. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento com pedido liminar para exclusão do nome dos agravantes dos registros do SPC/SERASA.... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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43 - TJSC Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar em agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à parcial antecipação de tutela deferida em ação civil pública. Possibilidade de conhecimento pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo contra aquele decisum e pela presença de ilegalidade na decisão coatora. Decisum atacado proferido após determinação do STJ determinando a suspensão dos feitos que versassem sobre a questão tratada no REsp. 1.419.697/RS. Ilegalidade verificada. Violação dos arts. 265, VI, 266 e 543-C do CPC/1973. Suspensão da actio coletiva na fase em que se encontrava, ou seja, após a concessão parcial da antecipação de tutela. Liminar do agravo de instrumento cassada. Segurança deferida.
«Tese - Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra o deferimento de antecipação de tutela em processo referente ao serviço de concentre scoring da Serasa contraria determinação do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento de todos os feitos relativos a esse serviço.... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.
«1 - Com olhos postos nos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, a alteração do Código de Processo Penal implementada pela Lei 12.403/2011 deu ao magistrado, para assegurar a ação penal, um rol de medidas restritivas de direitos menos gravosas ao réu do que a prisão preventiva. ... ()
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45 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.
«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... ()
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46 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 180, § 1º. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP, ESPECIFICAMENTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR CONCEDIDA. RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ALÉM DA VEDAÇÃO A EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE CONFORME ART. 319, III. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE.NESSE CONTEXTO, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA JUNTAMENTE COM A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA OCORRER AINDA ESTA SEMANA, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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47 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Pouca quantidade de entorpecente (16 porções de cocaína. 2,30 g e 104 porções de crack. 30,06 g). Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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48 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - UTILIZAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - Pretensão inicial da impetrante voltada ao reconhecimento do direito de utilizar o Autódromo de Interlagos entre os dias 04 e 07.04.2024, dentre outras datas, sob o fundamento de que a associação contemplada com tais datas estava inabilitada para participação do certame - Decisão agravada que concedeu em parte a liminar pleiteada, para determinar o impedimento de utilização do Autódromo para qualquer evento naquele período (04-07.04.2024) - Concessão de efeito suspensivo neste agravo, para permitir a realização do evento da agravante («SuperBike) naquele final de semana - Interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do objeto recursal, justamente porque este agravo dizia respeito apenas ao período de 04 a 07.04.2024, já exaurido - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
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49 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (41 g de maconha). Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (15 porções de maconha. 29,30 g). Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()