Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARAT´ROIA C/C INDENIZAT´ROIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À EXCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO ¿SERASA LIMPA NOME¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NESTE INCIPIENTE ESTÁGIO NÃO LOGROU APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE, EMBORA EVIDENCIEM A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO JUSTIFICAM A REMOÇÃO DA ANOTAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DIVERSOS APONTAMENTOS NO CADASTRO QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.