Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência requerida pelo demandante visando compelir o réu a excluir seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido