Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8002.3300

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Requisitos não atendidos integralmente. Presença, entretanto, de elementos suficientes para o reconhecimento do «fumus boni juris e do «periculum in mora'. Apreciação como providência cautelar. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos órgãos dos cadastros de proteção ao crédito. Débito «sub judice. Determinação de exclusão do nome da agravante junto ao Serasa. Recurso parcialmente provido.

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