Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.5483.0924.4960

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Serasa Limpa Nome. Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. A ausência de publicidade da condição de inadimplente afasta o perigo de dano, requisito exigido cumulativamente à probabilidade de direito para a concessão da liminar. Provimento negado

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