Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo banco, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Hipótese em que se verifica claramente que o banco não cumpriu a liminar deferida ao providenciar apenas a baixa do nome da autora junto ao SERASA. Medida que se revelaria inócua ante a permanência da inscrição junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Má-fé configurada. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.