Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou à Autora, em 15 dias, complete a inicial a fim de demonstrar tenha previamente solicitado administrativamente a baixa do apontamento, bem como o comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Insurgência da Autora. Parcial acolhimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Comparecimento pessoal da parte ao Fórum. Ato praticado em consonância com o Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça, fundada suspeita de litigância predatória. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)