Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Pouca quantidade de entorpecente (16 porções de cocaína. 2,30 g e 104 porções de crack. 30,06 g). Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)