legitimidade ativa liberacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. INOBSERVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO CORRIGIU O VÍCIO, DE FORMA ESPONTÂNEA, NOS MOMENTOS OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu, na hipótese. 2. No caso em exame, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da associação apelante, que não apresentou autorização expressa de seus associados para a propositura da ação. 3. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ante a falta de intimação prévia para regularização do vício de representação, bem como pontua a necessidade de adequação dos honorários advocatícios. 4. Ilegitimidade ativa: A associação somente possui legitimidade para representar judicialmente seus associados quando expressamente autorizada por eles, seja individualmente ou por deliberação em assembleia geral, acompanhada da relação nominal dos representados (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Oportunidade para regularização: Embora o magistrado de primeiro grau não tenha oportunizado prazo para sanar o vício processual, a parte apelante teve várias oportunidades nos autos para fazê-lo espontaneamente, mas não o fez. O vício foi alegado em contestação e refutado na réplica, sem que houvesse manifestação da parte apelante no sentido de regularizar a representação. 6. Honorários advocatícios: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causas de baixo valor ou inestimáveis, deve considerar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, incluindo os valores mínimos recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil, o que ocorreu, na espécie. Honorários fixados dentro dos valores recomendados pela OAB, em patamar razoável e proporcional. 7. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo - Cancelamento pelo contratante - Pedido de restituição de valores pagos negados - Ação voltada à devolução dos valores c/c pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor integral, afastando, porém, a indenização moral - Inconformismo da ré - Insistência na ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a contratação foi feita por sua mãe - Defesa meritória da legalidade da cláusula penal da perda de 100% ou, que seja reduzida para 50%, mas não em percentual inferior a 20% - Ilegitimidade ativa afastada novamente - Autor que fez a contratação em seu nome, porém, assistido por sua mãe - Multa penitencial de 100% do valor pago que se mostra abusivo - Manutenção desse percentual que causaria enriquecimento sem causa à ré e a eximiria do risco do negócio - Inadmissibilidade - Multa, porém, reduzida para 20%, conforme orientação da Deliberação Normativa da Embratur 161/1985 - Reciprocidade sucumbencial reconhecida - Apelo parcialmente provido

3 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no CDC, art. 82 agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.

«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - INCAPACIDADE CIVIL DO AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO AVAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que em decorrência da autonomia do aval, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à higidez da obrigação avalizada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

12 - STJ administrativo. Cumprimento de sentença fundada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Ressarcimento de valores ao fundef. Diferenças decorrentes do cálculo equivocado do vmaa. Valor mínimo anual por aluno. Ilegitimidade do município requerente. Lei 7.347/1985, art. 2º e CDC, art. 93, II não prequestionados. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada por Município objetivando acolhimento da pretensão de adimplemento do pagamento de repasses do FUNDEF feitos a menor, consoante determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0, promovida pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

13 - TJSP Transporte marítimo Cobrança de sobreestadia (demurage) de contêineres julgada improcedente ( CPC/1973, art. 285-A) Apelação das autoras, transportadora a primeira e agente marítimo a segunda, com preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento da ação nos termos do CPC/1973, art. 285-A, além de sustentarem no mérito que (1) ficou comprovada a relação contratual com a ré-importadora e sua responsabilidade pelo pagamento decorrente da entrega dos contêineres após o período ajustado; e, (2) a demurage não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização por descumprimento contratual, que se mostra devida no caso Contra razões arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa, porque a autora agenciadora não comprovou a propriedade dos contêineres, além de alegar no mérito ausência de culpa na demora na sua devolução, que se deu em razão da lentidão alfandegária na liberação das mercadorias Preliminares rejeitadas Cerceamento de defesa não caracterizado Julgamento que contemplou as hipóteses do CPC/1973, art. 285-A Autora-agenciadora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira Inicial suficientemente instruída Ação que merece procedência Relação contratual comprovada Sobreestadia demonstrada porque confessada a mora, o que permite a incidência do CCB/2002, art. 39 Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada Sucumbência fixada Recuso provido.

... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão a reconhecer o direito à equiparação dos proventos de aposentadoria dos apelados, Procuradores Municipais aposentados, com a remuneração dos ocupantes de cargos iguais ou assemelhados dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determinado no Processo 0050788-46.2009.8.26.0602 - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Preliminar de ilegitimidade ativa dos apelados, suscitada pela apelante - Apelados que não teriam comprovado seu registro de associados na Associação dos Procuradores do Município de Sorocaba (APMS), autora da referida ação coletiva, de modo que o título executivo não lhes aproveitaria - Acolhimento em parte - Suficiente, para fins de verificação da legitimidade ativa, a juntada de lista nominal de associados da APMS, em que figuram os nomes dos apelados, pela qual a associação foi autorizada a ajuizar a ação coletiva, mediante deliberação da assembleia geral da associação, por unanimidade de votos dos presentes, representando a maioria absoluta dos associados - Lista, contudo, em que ausentes os nomes dos apelados CÁSSIA e ROBERTO - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida em face destes apelados e afastada em relação aos demais - MÉRITO - Alegação da apelante de inexistência de fonte de custeio que não se sustenta - Apelados que já receberam a pretendida equiparação, uma vez apostilada em seus respectivos salários, quando ainda eram funcionários ativos, sendo descontados os devidos valores de contribuição previdenciária, recolhidos pelo Município de Sorocaba, e destinados à apelante - Precedente deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte apenas para reconhecer a ilegitimidade de parte ativa dos apelados CÁSSIA e ROBERTO, a fim de julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, em face destes apelados, mantendo-se, no mais, a r. sentença questionada.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Valores do fundef/fundeb. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a invalidação de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes, bem assim a declaração de vedação à percepção de honorários advocatícios por parte do escritório réu, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior, mediante alvará, relacionados aos processos de ressarcimento das diferenças decorrentes de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino e Educação). Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que haja o regular processamento da demanda. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Tema 645/STF. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício ( CPC/1973, art. 463, II). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou embargos de declaração para afastar a alegação de ilegitimidade ativa, inclusive com aplicação de multa de R$5.000,00 - exequentes que em nenhum momento negaram a qualidade de herdeiras da falecida poupadora - alegação nitidamente protelatória - pertinência da multa. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Questão que deve ser resolvida com o mérito, e não em cognição sumária. Decisão que recebeu embargos de terceiro com efeito suspensivo para obstar o levantamento, pela exequente, dos valores obtidos com a venda do bem litigioso (sacas de soja). Credora que pretende a revogação desse comando e a consequente liberação do dinheiro em seu favor. Impossibilidade ante o caráter irreversível da medida, e da existência de intensa litigiosidade fática entre as partes e outros terceiros. Interesse da agravada que pode comprometer o resultado útil do processo. Imperiosa observância do contraditório e ampla defesa. Irretorquível perigo de dano, na exata perspectiva do periculum in mora reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA, DURANTE O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Recorrente que busca obter a imediata liberação de seus bens, que foram anteriormente bloqueados por ordem do magistrado a quo. ... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

22 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-ADMINISTRADOR - LEI 6.404/76, art. 159. INAPLICABILIDADE.

A competência da companhia somente depende de prévia deliberação em assembleia-geral para a proposição de ação de responsabilidade civil contra o administrador, não existindo tal exigência para a cobrança correspondente à restituição de adiantamento de pro-labores não compensados no período de sua atividade na sociedade. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... (Continua)

25 - TST AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DE SAMARCO S/A. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . AGRAVO INTERNO DE VIX LOGÍSTICA S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos . RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez constatado que a parte não observou pressuposto intrínseco da admissibilidade recursal, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c - visto que não houve nem sequer a indicação do dispositivo legal tido por violado, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Ressalte-se, ademais, que, nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Agravo conhecido e não provido, no tópico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A determinação de expedição de ofícios no presente caso atende ao previsto no CLT, art. 765, segundo o qual «os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, não importando em violação da CF/88, art. 5º, II. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido. AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS «SAMARCO MINERAÇÃO S/A. E «VIX LOGÍSTICA S/A. . ANÁLISE CONJUNTA . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por minorar o quantum arbitrado pelo Juízo de origem, fixando a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não foi demonstrada a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. A SBDI-1 deste Tribunal, nos autos do Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018, pacificou o entendimento no sentido de que a revisão dos valores atribuídos à indenização por dano moral pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravos Internos conhecidos e não providos, no tópico. AGRAVO INTERNO DA «VALE S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESFUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ao contrário do sustentado pela reclamada, efetivamente não houve impugnação do óbice da Súmula 126/TST no Agravo de Instrumento. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante terá de dirigir críticas à decisão agravada, indicando especificamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

27 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

29 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... (Continua)

30 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

31 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

33 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

35 - STF Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

36 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)