Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.5360.4389.1829

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - INCAPACIDADE CIVIL DO AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO AVAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- A

jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que em decorrência da autonomia do aval, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à higidez da obrigação avalizada. ... ()

  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)

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