LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

(D. O. 17-12-1976)

Seção X - RESGATE, AMORTIZAÇÃO E REEMBOLSO

  • Reembolso
Art. 45

- O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.

§ 1º - O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º).

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O estatuto poderá estabelecer normas para determinação do valor de reembolso, que em qualquer caso, não será inferior ao valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela assembléia-geral.»

§ 2º - Se a deliberação da assembléia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte), dias a contar da data da deliberação da assembléia-geral.

§ 3º - Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.»

§ 4º - Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral, dentro de 5 (cinco) dias, para tomar conhecimento daquela redução.»

§ 5º - O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.»

§ 6º - Se, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas.»

§ 7º - Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas.

Lei 9.457, de 05/05/1997 (Acrescenta o § 8º)
6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7101.9500
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial de sociedade.
«Tratando-se de dissolução parcial de sociedade por quotas, não se aplica o critério estabelecido no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 45, que é para a determinação do valor de reembolso das ações ao acionista dissidente. Impõe-se, em tal hipótese, determinar o valor real das ações de sociedade anônima que integram o patrimônio da sociedade por quotas parcialmente dissolvida, na medida em que a apuração de haveres deve ser procedida como se de dissolução total se tratasse. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.2855.8000.4900
STJ
- Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.
«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada.

2. Segundo o Lei 6.404/1976, art. 45, o critério a ser utilizado no cálculo do valor das ações a ser pago a título de reembolso aos acionistas dissidentes pode ou não estar previsto no estatuto da sociedade.

3. Para a doutrina, na omissão do estatuto, o montante a ser pago a título de reembolso, a princípio, é o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, um mínimo a ser observado, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o cálculo com base no valor econômico da companhia.

4. O legislador, ao eleger um critério para fixar um patamar mínimo de valor de reembolso, por certo não desconsiderou a existência de situações em que esse critério mínimo se mostre inadequado para fins de aferição do valor das ações e seja imperiosa a eleição de critério distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os direitos dos acionistas minoritários.

5. No caso dos autos, as instâncias de cognição plena, atentas às peculiaridades da causa estampadas na prova dos autos, concluíram que o valor calculado com base no patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações e era irrisório se comparado com o valor de troca calculado com base no valor justo de mercado.

6. O Tribunal de origem, ao acolher o valor justo de mercado como critério a ser utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada em detrimento do patrimônio líquido contábil não infringiu o disposto no Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4900
STJ
- Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais («affectio societatis»). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)

2. É bem de ver que a dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da «affectio societatis»; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social.

3. Em outras palavras, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo.

4. No caso em julgamento, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignando a quebra da «bona fides societatis», salientou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa, tais como: (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais, em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais, não distribuindo dividendos aos recorrentes.

5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial - fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas -, é de se entender também pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: «A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6100
STJ
- Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões:

a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e

b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante.

Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porque a recorrente, embora juridicamente seja uma sociedade civil, ostenta, na prática, a nítida feição de uma sociedade empresária.

O CC/2002, como se sabe, afastou-se da antiga teoria dos atos de comércio - adotada no Código Comercial de 1850 - e adotou a teoria da empresa, substituindo os conceitos de «comerciante» e «sociedade comercial» pelos conceitos de «empresário» e de «sociedade empresária». Também desapareceu a dicotomia entre sociedades comerciais e sociedades civis, emergindo uma nova, entre sociedades empresárias e sociedades simples. Confiram-se, a propósito, os CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982:

«Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços».

«Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais».

A recorrente é qualificada juridicamente como sociedade civil, figura jurídica obsoleta diante da nova conformação do nosso ordenamento jurídico empresarial. Resta, então, saber: à luz do arcabouço normativo vigente, a recorrente se enquadra na categoria das sociedades simples ou das sociedades empresárias?

Para responder a essa indagação, é importante destacar, inicialmente, que nem toda sociedade civil de outrora pode ser caracterizada, atualmente, como uma sociedade simples. Isso se dá porque «o conceito de sociedade empresária é mais amplo que o de sociedade comercial, abrangendo inclusive algumas sociedades que hoje seriam civis, mas que exercem atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços» (TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial. Vol. I. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 278).

Nos dias de hoje, o que diferencia uma sociedade empresária de uma sociedade simples é o seu objeto social: embora ambas exerçam atividade econômica (art. 981 do CC/2002). A sociedade empresária tem por objeto o exercício de empresa (atividade econômica organizada), enquanto a sociedade simples tem por objeto o exercício de atividade econômica não empresarial, como ocorre, por exemplo, com algumas sociedades constituídas por profissionais intelectuais (rectius: profissionais liberais) cujo objeto é o exercício de suas respectivas profissões (sociedades de médicos, de advogados, de professores, de arquitetos). A essas sociedades aplica-se a regra do art. 966, parágrafo único, do CC/2002:

«Art. 966. [...]

Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa».

A leitura do dispositivo legal transcrito deixa claro que nem todo profissional liberal está excluído de caracterização como empresário, mas apenas aquele cujo exercício da profissão intelectual não constitua elemento de empresa, isto é, «a atividade intelectual leva seu titular a ser considerado empresário se ela estiver integrada em um objeto mais complexo, próprio da atividade empresarial» (VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito empresarial. Vol. I. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 161).

Transpondo a regra em comento para as sociedades, tem-se que nem toda sociedade formada por profissionais liberais é uma sociedade simples, mas apenas aquela que, «por não contar com uma organização, desenvolve a sua atividade prevalentemente a partir do trabalho dos próprios sócios», ou seja, «se os próprios sócios, ou principalmente os sócios operam diretamente o objeto social, exercendo eles mesmos a produção de bens ou a sua circulação ou a prestação de serviços, o que se tem é uma sociedade simples» (GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009, p. 13).

No caso em questão, está claro que a recorrida, ainda que organizada sob a antiga forma de sociedade civil, ostenta características que permitem qualificá-la como sociedade empresária e não como sociedade simples. Isso se dá porque «houve um aumento da incidência do Direito Comercial em relação a certas atividades intelectuais, consideradas como elemento de empresa a partir da promulgação do Código Civil de 2002, antes classificadas como de natureza civil» (VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito empresarial. Vol. I. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165).

Assim, quando «há o ordenamento da atividade, de forma a melhor realizar a sua exploração econômica, com o concurso de elementos materiais e imateriais sendo dispostos e implementados para a busca de melhor perfeição da organização» (CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do Código Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 49), o que o Código Civil chama de elemento de empresa estará presente e a sociedade será considerada empresária.

Não se pode negar, da análise dos autos, que a recorrente possui algumas características que permitem qualificá-la como uma sociedade empresária, como o uso de nome de fantasia (TESC), o que impessoaliza os serviços prestados e descaracteriza a prestação de serviços intuitu personae, que é típica dos profissionais liberais que atuam individual ou coletivamente.

Assim, considerando o objeto empresarial da recorrente, é inegável que «o fundo de comércio deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade» (REsp 907.014/MS, de minha relatoria).

Quanto à correta observação do eminente Ministro RAUL ARAÚJO no sentido da inaplicabilidade das normas do CC/2002 ao caso sub judice, em razão de o recorrido estar pleiteando direito material de que era titular em julho de 1999, devo ressaltar que tal argumento não contraria a conclusão do meu voto, porque ela prescinde da aplicação das regras do novo Código.

Com efeito, o CC/2002 é o marco definitivo da transição da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa em nosso ordenamento jurídico, mas essa transição lenta e gradual se iniciou há tempos e, na década de 1990, já estava madura o suficiente para permitir que o Judiciário reconhecesse o nítido caráter empresarial de uma sociedade prestadora de serviços, ainda que ela fosse obrigada, pelas regras então vigentes, a constituir-se sob a forma de sociedade civil. A propósito, transcrevo elucidativo comentário do professor Fábio Ulhoa Coelho sobre o assunto:

«Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil, pode-se afirmar que o direito brasileiro já vinha adotando fundamentalmente a teoria da empresa. A evolução do nosso direito não ficou dependendo da reforma da codificação. Apesar da vigência de um Código Comercial ainda inspirado na teoria dos atos de comércio, a doutrina, a jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial, para que pudesse cumprir sua função de solucionar conflitos de interesses entre os empresários por critérios mais adequados à realidade econômica do último quarto do século XX. Isto se pode afirmar não apenas em razão da doutrina e da jurisprudência - ou mesmo de decisões de juízes de primeiro grau afinadas com as modernas concepções de disciplina privada da economia, de que era significativo exemplo a concessão de concordata preventiva aos pecuaristas em Minas Gerais -, mas sobretudo em função da própria legislação editada a partir dos anos 1990» (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Vol. I. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 41).

Finalmente, no tocante à definição do critério a ser utilizado para a apuração dos haveres do recorrido, considero correto o entendimento do eminente Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO segundo o qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Diante do exposto, pedindo vênia para divergir do eminente relator, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. ...» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6000
STJ
- Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais:

a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária;

b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos.

3.1. No tocante ao primeiro questionamento, impende destacar observação percuciente do Ministro Relator:

[...] é de suma importância para o deslinde da questão discutida nos autos que se saiba, de fato, e não só pelo ato constitutivo da sociedade, qual sua real posição no mercado. Em outras palavras, é preciso avaliar se o nome Tesc - Consultoria e Projetos Estruturais compõe um fundo de comércio de fato ou se diz respeito a uma sociedade de prestação de serviços profissionais dos sócios que a compõem.

Com efeito, a análise acerca da existência ou não de fundo de comércio, em se tratando de sociedade não empresária, deve ser casuística, haja vista que a sua atuação no mercado pode assumir inúmeras formas.

No caso vertente, o Tribunal justificou a incorporação do valor do fundo de comércio ao patrimônio da sociedade, com arrimo em ampla cognição fático-probatória, mormente o laudo do perito (fls. 1.250):

[...] tenta também a sociedade apelante convencer esta E. Corte de Justiça, de que às prestadoras de serviço, como é o seu caso, não se agrega valor de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. No entanto, tal assertiva se demonstra equivocada, porquanto pacífico o entendimento de que a apuração de haveres do sócio retirante, com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante avaliação de bens, aí incluídos os elementos incorpóreos ou imateriais que constituem o fundo de comércio. Aliás, de se ressaltar que, mesmo que se considere como fundo de comércio o valor dos profissionais que compõe a referida sociedade, inclui-se aí também o nome e a respeitabilidade do profissional que se retira da sociedade. Inclusive, este fator foi levado em consideração pelo Sr. Perito, conforme se verifica às fls. 138. Sem sombra de dúvidas, pois, que o já tantas vezes mencionado fundo de comércio, bem como o ativo investigado quando da confecção da perícia, devem incorporar o patrimônio da recorrente à correta e devida apuração de haveres. E, nesse aspecto, diferença não há de se tratar de sociedade civil ou comercial.

Como reforço argumentativo da posição adotada pelo acórdão recorrido, destaca-se excerto do laudo pericial (fls. 130):

O Fundo de Comércio = «Goodwill», entendido pelos especialistas como sendo a diferença do Valor Presente Líquido do Fluxo de Caixa Descontado e o Valor do Patrimônio Líquido Atualizado. Está representado pelo mercado conquistado, ponto(s) comercial(ais) que possui, pela organização, pelo investido no seu pessoal, pelo investido em propaganda, pelos sistemas, pelas marcas, pelas concessões e privilégios obtidos, entre outros.

[...]

QUESITO 03

Se, neste tipo de sociedade prestadora de serviço, o patrimônio invisível da companhia está muito mais relacionado às pessoas que a compõem, do que ao nome comercial da empresa?

RESPOSTA

Conforme relatado no ANEXO B, o valor da empresa depende de uma série de fatores, amplamente identificados e analisados no trabalho constante do anexo, portanto nem sempre está relacionado às pessoas. Resultado de pesquisa, quanto à presente demanda o nome TESC é sinônimo de garantia.

Ora, se a resposta ao quesito formulado pela própria recorrente registrou que o seu valor nem sempre está ligado às pessoas, sendo o nome TESC sinônimo de garantia, ressoa patente que, não obstante o objeto social seja a prestação de serviços de engenharia e projetos, a atividade desempenhada não é exclusivamente «intuitu personae», sendo forçoso concluir que a clientela é obtida pela segurança que o nome alcançou no mercado.

Consoante denota-se do contrato social (fls. 21), a recorrente adotou a forma jurídica de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto social a prestação de serviços de planejamento, perícias, assessoria, consultoria, serviços técnicos de cálculos e projetos estruturais de engenharia civil.

Destarte, no caso em apreço, a verificação acerca de o fundo de comércio integrar ou não o valor patrimonial da recorrente, não pode se pautar única e exclusivamente pelo exame de seus atos constitutivos, mas sim na realidade dos fatos.

Na hipótese em julgamento, é mister enfatizar que a recorrente ostenta condição bem mais elaborada que um mero «escritório de engenharia», em que a relação de confiança - que permite a interação social com clientes - decorre da competência profissional de cada um de seus sócios.

Em verdade, não há meios de comparação entre um engenheiro, escultor ou advogado, que produzem de acordo com sua aptidão, inspiração e disposição pessoais, com uma sociedade cujo nome é sinônimo de garantia do seu produto.

Com efeito, no mercado, os profissionais liberais de renome notório atraem os clientes de maneira pessoal, ainda que atuando em sociedade, mas quando há um conjunto de bons profissionais em atividade junto à mesma instituição, a sociedade ou «empresa» passa a ter um significado diferente.

Assim, o fato de o acórdão recorrido, com base no teor do laudo pericial, ter concluído pela existência de fundo de comércio no caso em tela, é razão suficiente para atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

Ademais, há que se consignar que o estabelecimento comercial e o fundo de comércio não são realidades vinculadas tão somente às sociedades empresárias, uma vez que, a depender de seu porte e da forma como atuam no mercado, podem necessitar de um estabelecimento para desempenhar suas atividades, o qual agregue elementos como o aviamento, a clientela, dentre outros.

A abraçar essa tese, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, comentando o art. 1.142 do CC, leciona que:

É estabelecimento, nessa concepção, o conjunto de todos os bens afetados ao exercício da empresa; é a ferramenta de trabalho do empresário, o adubo, a matéria prima, a mercadoria, o produto, o estoque e tudo o mais que usa para atuar no mercado.

[...]

Para a maioria dos doutrinadores nacionais, notadamente os mais antigos, as palavras «estabelecimento comercial» e «fundo de comércio» são sinônimas. No entanto, fundo de comércio hodiernamente tem sido empregado com mais frequência para exprimir o «goodwill», isto é, o aviamento do estabelecimento, que consiste na sua aptidão para produzir bons resultados futuros e que leva em conta diversos fatores e qualidades que o estabelecimento pode apresentar, tornando-o mais valioso do que a simples somatória do valor do conjunto de bens que o compõem.

[...]

A noção de estabelecimento sempre esteve ligada à figura do comerciante ou empresário, sendo assim tratada pelo direito comercial; mostrou-se pouco desenvolvida noutras áreas do direito, embora seja utilizada para a determinação dos direitos do trabalhador, para a definição de hipóteses de incidência de tributos, para efeito de emancipação etc.

Na proposta unificadora do Código Civil de 2002 o estabelecimento perdeu o qualificativo «comercial», mas continuou vinculado à figura do empresário sem que algum de seus dispositivos procurasse dar-lhe amplitude mais abrangente. Ora, no sistema do referido Código há pessoas que exercem atividade econômica e que não são consideradas empresárias (designadamente para os fins de se sujeitarem às disposições do direito de empresa), como se dá com os que têm profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (CC, art. 966, parágrafo único, primeira parte), com os «empresários» rurais e com as sociedades simples (CC, art. 982). Quais as disposições a que se subordinam os estabelecimentos que elas possam ter, sabendo-se que as dos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil pertencem ao regime jurídico próprio do empresário sujeito a registro?

No meu modo de ver, nesse particular, o regime jurídico é um só. O fato de se tratar de um conjunto de bens não destinado a propiciar o exercício de atividade em área que a lei reputa própria de empresário, não influi na necessidade prática de, dada a ampla liberdade de contratar, receber esse conjunto de bens o tratamento peculiar que foi atribuído ao estabelecimento do empresário. O agente econômico não empresário, a igual do que ocorre com o empresário, normalmente precisa, como este, de um estabelecimento para o desempenho das atividades econômicas a que se propõem. Refiro-me ao estabelecimento da sociedade simples, onde se inclui a cooperativa, ao do empresário rural e ao daquele que exerce profissão intelectual. Qualquer desses estabelecimentos, à semelhança do que ocorre com o estabelecimento do empresário, pode ser objeto unitário de direitos, caso em que, na falta de outras disposições normativas, lhe são aplicáveis, por analogia, as regras dos preceitos legais atinentes ao estabelecimento do empresário (mercantil).

Com essa observação, sempre que o texto se referir a estabelecimento de empresário, ou a estabelecimento empresarial, está a abranger os estabelecimentos de quem quer que exerça atividade econômica, mesmo daquele excluído do conceito de empresário sujeito à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. (Direito de Empresa: comentários aos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. São Paulo: Editoras Revista dos Tribunais, 2008, p. 574-575).

Nessa vertente, cabe estabelecer a distinção entre a sociedade empresária e aquela meramente civil.

Dispõe o art. 966 e parágrafo único do Código Civil:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Vale dizer, portanto, que, mesmo quando profissionais liberais se agrupam para determinadas atividades, formando uma sociedade, o exame quanto a sua natureza jurídica depende do núcleo ».salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa», de modo a caracterizá-la ou não como sociedade empresária.

O conceito de elemento de empresa, na doutrina:

O artigo 966 do novo Código Civil, pautado no exercício individual da empresa, define em seu «caput» a figura do empresário. Entretanto, no seu parágrafo único, elencou certas atividades cujo exercício, ainda que com fim econômico, não qualificaria o seu agente como empresário. Desse modo, não considera o Código empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

[...]

Mas tanto o profissional pessoa física, quanto a sociedade que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística poderão vir a se qualificar, como se disse, empresários, caso o exercício da profissão venha a constituir elemento de empresa.

Estudaremos o tema sob a ótica das sociedades, criando exemplificações, a fim de buscar definir em que circunstâncias a sociedade seria empresária e não simples, apesar de seu objeto prever o exercício de profissão intelectual. Essa preferência se deve ao fato de que nas sociedades a questão terá contorno prático de maior intensidade.

[...]

Tomemos a hipótese da sociedade de profissionais de medicina. Se dois médicos constituem uma sociedade e se limitam, sob o manto da pessoa jurídica, a exercer as suas respectivas especialidades médicas, a sociedade será simples. O objeto vai se realizar e se limitar ao exercício da atividade da profissão intelectual de cada sócio, os quais, desse modo, serão os operadores diretos dessa atividade, ainda que se valham do concurso de auxiliares (atendente e enfermeiras, pr exemplo); e, na maior parte dos casos, a partilha da receita far-se-á tendo em conta o que cada um efetivamente produziu, ainda que se destaquem certos valores comuns para as despesas com manutenção e melhorias.

Diversamente é a situação das casas de saúde e hospitais onde a execução da profissão intelectual se apresenta como um dos elementos da atividade econômica, que será explorada de forma organizada.

Há o ordenamento da atividade, de forma a melhor realizar a sua exploração econômica, com o concurso de elementos materiais e imateriais sendo dispostos e implementados para a busca de melhor perfeição da organização.

Nessa ordenação de fatores se verifica a conjugação desses elementos adotados como estratégicos: investimentos em marketing; desenvolvimento de uma marca que lhe distinga os serviços; utilização da figura do título de estabelecimento, que consiste na identificação do estabelecimento físico onde se desenvolve a atividade, sendo a forma pela qual o empresário acaba por ser conhecido perante os seus clientes e público; desenvolvimento de técnicas de administração, com a contratação de profissionais que ajudem a pensar e a executar a empresa, não sendo simples «auxiliares ou colaboradores» na dicção que o Código conferiu a esses vocábulos; avaliação, investimento e desenvolvimento do ponto em que se estabelecerá, etc.

O exercício da profissão intelectual será, desse modo, elemento de empresa, nele não se encerrando a própria atividade. Os serviços profissionais consistem em instrumento de execução da empresa. (CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo código civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 47-48)

Destarte, é o exame de cada caso concreto, à luz das provas produzidas, que irá revelar se há «elemento de empresa» para indicar, na atividade da sociedade, se estão preenchidos os requisitos para ensejar o fundo de comércio, ou se, ao contrário, os valores da organização são fundamentalmente de cunho personalíssimo.

Penso, pois, que não se pode afastar o fundo de comércio em relação a uma sociedade de profissionais liberais, pelo só fato de não desempenhar atividade empresarial em sentido estrito.

Como dito, no caso vertente não há como ultrapassar a moldura fática desenhada pelo Tribunal de origem, que considerou a atividade profissional como elemento da empresa, ao menos para entender cabível a avaliação do fundo de comércio.

Desse modo, observada sempre a máxima vênia, divirjo do eminente Relator quanto a este particular, para manter o acórdão recorrido quanto à consideração do fundo de comércio na realidade patrimonial da recorrente.

3.2. Subjaz a análise acerca do parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante, tendo a recorrente, pleiteando a utilização do balanço patrimonial juntado aos autos, apontado ofensa aos arts. 379 do CPC/1973 e 45, § 1º, da Lei 6.404/76, os quais ostentam a seguinte redação, respectivamente:

Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.

§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º).

O acórdão recorrido entendeu que (fls. 1.248-1.249):

«[...] homenageia-se o princípio maior do Direito e de Justiça que repele o enriquecimento sem causa, que poderia ocorrer em prol da sociedade e em detrimento do sócio excluído, caso eleitas normas meramente contábeis e até manipuláveis, longe do crivo do Judiciário.»

Quanto ao tema, o Ministro Relator aprovou a adoção de valores mensurados nos balanços da sociedade, bem como aqueles contidos nas ART's (anotações de registro técnico), mas, a título de «obiter dictum», discordou do método utilizado pelo perito, qual seja, o adotado pelo BNDES no programa de privatização.

O CCB, art. 1.031, também aplicável à sociedade limitada, dispõe que:

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Consoante o preceito legal, a apuração de haveres do sócio retirante é implementada mediante a realização de um «balanço especial de determinação», o qual deve refletir os valores reais do patrimônio da sociedade à época da retirada do sócio, como se dissolução total houvesse, e não o valor meramente contábil, haja vista que o balanço patrimonial é peça insuficiente, não espelhando a situação real do valor do conjunto empresarial.

Nesse sentido, diversos precedentes:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COISA JULGADA NÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL. DECRETO 3.708/1919, ART. 15. EXEGESE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.

I. Não se configura coisa julgada se na ação anterior o sócio excluído buscava a anulação do ato que o excluiu, apenas apreciando-se tal tema desfavoravelmente ao mesmo, e na presente demanda, tornado irreversível o seu afastamento da sociedade, discute-se o critério de apuração dos seus haveres.

II. Deficiência de prequestionamento a impedir o exame do especial em toda a sua extensão.

III. Afastado o sócio minoritário por desavenças com os demais, admite-se que a apuração dos haveres se faça pelo levantamento concreto do patrimônio empresarial, incluído o fundo de comércio, e não, exclusivamente, com base no último balanço patrimonial aprovado antes da ruptura social.

IV. Dissídio não configurado.

V. Recurso especial não conhecido.

(REsp 130.617/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 324)

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO ESPECIAL.

- A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes.

- Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes.

Recursos não conhecidos.

(REsp 105.667/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJ 06/11/2000, p. 207)

SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO. MORTE DO SOCIO. EMBORA CONSTITUIDA POR APENAS DOIS SOCIOS, E HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE O SOCIO REMANESCENTE E OS HERDEIROS DO PRE-MORTO, NÃO CABE O EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, MAS APENAS A SUA «DISSOLUÇÃO PARCIAL», COM APURAÇÃO DOS HAVERES DEVIDOS AO ESPOLIO ATRAVES DE BALANÇO ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 138.428/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 30/03/1998, p. 74)

Consoante lição de mestre em contabilidade, o balanço de determinação:

[...] é o balanço agora previsto em lei e anteriormente assegurado pela jurisprudência. Na sua elaboração, o perito não segue necessariamente os rigores da parametrização do balanço contábil putativo, pois tem a inclusão de todos os ativos e passivos ocultos, independentemente de norma legal/contábil, como, por exemplo, a inclusão do fundo empresarial dos direitos sobre a propriedade oriundos de contratos de leasing financeiro não contabilizado no ativo. (HOOG, Wilson Alberto Zappa. Op. Cit. p. 61-62)

Alfredo de Assis Gonçalves Neto, comentando o art. 1.031 do CC, explicita critérios para a apuração mediante o balanço de determinação, enfatizando a consideração de fatores alheios aos registros contábeis:

Como é suposto que o sócio não pode ter seu patrimônio pessoal diluído na apuração dos seus haveres, esta deve proporcionar-lhe aquilo que, na liquidação total do patrimônio social, ele receberia. Ou seja, se há um bem cujo valor de mercado é diverso daquele pelo qual figura na escrituração da sociedade, é o primeiro que deve prevalecer. E é nesse sentido que deve ser interpretada a regra sob análise, quando alude à situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado. O balanço, aí, não deve ser entendido como aquele elaborado segundo os dados contábeis no dia do rompimento do ajuste; difere do geral, não só em relação ao momento, mas também no modo de ser elaborado. Se há bens cujo preço tem cotação do mercado, esse será o valor considerado, e não o que figura na escrituração. Se há bens imóveis e edificações, é necessário que sejam avaliados por um engenheiro ou, na sua projeção dinâmica, por um economista. Ajustados os valores dos bens que integram o estabelecimento da sociedade de acordo com essa perspectiva, o balanço será, então, levantado por um contabilista habilitado. (Direito de Empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 260-261)

No caso vertente, a instância ordinária utilizou dois critérios para a apuração dos haveres, quais sejam, a escrituração contábil (livros comerciais) e, entendendo-a insuficiente para a aferição do valor patrimonial real, adotou também, como base para apuração do real valor, as «anotações de registro técnicos» coletadas junto ao CREA, que demonstram o volume de serviços e seus valores atuais.

As ART's, consoante assentado pelo Tribunal (fls. 1.245-1.246):

É que a Art. - Anotação de Registro Técnico - define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja: a Art. particulariza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, bem como determina a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos daí decorrentes.

[...]

Patente, portanto, que as ART's são documentos idôneos, porque derivados de órgão incumbido pelo Poder Público da fiscalização da atividade de engenharia. Neste sentido, de se reportar, ainda, à conclusão do juízo a quo, exarada às fls. 1.160:

«Além do mais, saliente-se, não assumiriam os profissionais responsabilidade de tal monta - na ordem de milhões de reais -, perante seu órgão de classe, se as informações prestadas nas ART's não fossem autênticas, isto é, se não guardassem estrita correlação com os valores por eles recebidos com a prestação de serviços.»

Assim percebendo, o acórdão, na verdade, sopesou o conjunto probatório e não violou nenhum dispositivo invocado.

Quanto à conclusão do Tribunal acerca da escassez de elementos nos livros comerciais e no balanço patrimonial tendentes a um satisfatório procedimento de apuração de haveres, ressoa manifesta a impossibilidade de reexame por este Tribunal Superior ante o teor da Súmula 7/STJ, razão pela qual infactível o pleito da recorrente de adoção do balanço patrimonial juntado aos autos.

Ademais, consoante todo o exposto, tal parâmetro encontra-se ultrapassado pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei.

Nesse ponto, não merece reforma o acórdão recorrido.

3. Ante o exposto, rogando vênia para divergir parcialmente do eminente Relator, nego provimento ao recurso especial. ...» (Min. Luis Felipe Salomão)»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5100
STJ
- Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação.

3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão pela qual as ações - frações do capital - são de livre cessibilidade.

Em regra, são sociedades de capital (intuitus pecuniae) em oposição às sociedades de pessoas (intuitus personae), nas quais prevalece o relacionamento pessoal dos sócios e a confiança nas suas qualificações pessoais.

Não obstante, a pluralidade e a complexidade das relações negociais hodiernas impedem o rígido enquadramento das sociedades numa ou noutra classificação.

É o que sói ocorrer, por exemplo, com as sociedades anônimas que apresentam estrutura de sociedade familiar, em que as ações permanecem em poder dos membros de uma mesma família ou de pessoas muito próximas entre si, não sendo, portanto, negociadas no mercado de capitais.

Fábio Konder Comparato, citado por Renato Ventura Ribeiro, elucida com percuciência a figura da moderna sociedade anônima personalista:

[...] a velha classificação das sociedades mercantis em sociedades de capitais e de pessoas [...] aparece agora subvertida; ou melhor, a clivagem entre as espécies passa no interior do próprio direito acionário. Se ainda é aceitável classificar a companhia aberta na categoria das sociedades de capitais, pelo seu caráter marcadamente institucional, a companhia fechada já apresenta todas as características de uma sociedade de pessoas, animada por uma affectio societatis que se funda no intuitus personae. Ao contrário da simples consideração dos capitais, na companhia fechada prepondera, tanto entre acionistas quanto perante terceiros, a confiança e a consideração pessoal. (Exclusão de sócios nas sociedades anônimas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 44-45)

3.1. A visão legal e grande parte da doutrina clássica divisam as sociedades de pessoas como essencialmente contratuais e as de capitais como intrinsecamente institucionais, por isso que não vislumbram a possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima, haja vista que esta possui regime dissolutório próprio e excepcional, direcionado apenas para os casos em que a companhia não tem como prosseguir com as suas atividades, cabendo ao acionista descontente os meios próprios para a sua saída (Lei 6.404/1976, art. 137).

É o que se depreende do Lei 6.404/1976, art. 206:

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

I - de pleno direito:

a) pelo término do prazo de duração;

b) nos casos previstos no estatuto;

c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X);

d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;

e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

II - por decisão judicial:

a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;

b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;

III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

Celso Barbi Filho enumera alguns fatores que concorreram para o entendimento de que a dissolução parcial, em princípio, não se aplicaria às sociedades anônimas ditas institucionais:

Primeiramente, os acionistas não possuem vínculo contratual entre si. Adquirem ou transferem suas participações no capital - as ações - sem reflexos para a companhia, sempre regida pelos estatutos sociais promulgados no ato constitutivo da sociedade. Por essa razão, inexiste liame contratual a ser parcialmente dissolvido entre a sociedade e um ou alguns de seus acionistas. Além disso, sendo a sociedade de capitais, a transferência das ações a quem quer que seja é, a princípio, irrelevante para os demais acionistas, o que facilita sobremaneira a circulação das participações societárias e a livre substituição dos sócios.

Desse modo, a disciplina de dissolução das sociedades anônimas não é a do Código Comercial, mas sim um regime próprio, hoje previsto na Lei 6.404/76, que não se orienta pelo caráter individualista que marca o Código de 1850, mas pelo cunho institucional e capitalista das companhias, cujas ações são, a princípio, livres e facilmente transferíveis, só se admitindo a dissolução total da sociedade, ou mesmo o recesso individual de acionistas, em casos especiais, legalmente previstos, de modo a se garantir a estabilidade da empresa e do investimento coletivo.

Por outro lado, nas sociedades institucionais e capitalistas, sempre houve mecanismos específicos para a livre entrada e saída dos sócios, indispensáveis aos próprios fins do modelo corporativo de harmonização entre acionistas investidores e gestores. Assim sendo, institutos como a venda de ações em bolsa de valores, o direito de recesso, o resgate e a amortização de ações fizeram das sociedades institucionais e de capitais entidades nas quais não havia sentido a idéia de dissolução parcial. Ademais, sendo a sociedade predominantemente de capitais, na qual a identidade do sócio não é relevante, o eventual rompimento da affectio societatis - que muitos entendem inexistente nesse modelo societário - não seria justificativa para autorizar a saída do sócio insatisfeito, que ali deveria permanecer até que encontrasse um adquirente para sua participação.

Este foi o posicionamento albergado inicialmente por este Tribunal Superior:

Sociedade anônima. Dissolução parcial. Precedentes da Corte.

1. É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 419.174/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 28/10/2002, p. 311)

COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS O DIREITO DE RETIRADA DO ACIONISTA E RESTRITO AS HIPÓTESES DO LEI 6.404/1976, art. 137, APRESENTANDO-SE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, PRÓPRIO DAS EMPRESAS ORGANIZADAS POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SEM RELEVO A QUALIFICAÇÃO DE COLIGADA DA EMPRESA ACIONISTA, CUJA CONDIÇÃO PODERÁ SER DESFEITA MEDIANTE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE MODO A REDUZIR A MENOS DE DEZ POR CENTO DO CAPITAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA.

(AgRg no Ag 34.120/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 14/06/1993, p. 11785)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Lei 6.404/1976 - ARTIGO 206, ''D'', C/C DECRETO 3.708/1919, art. 18.

I - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, GARANTINDO-SE AO SÓCIO REMANESCENTE, QUANDO CONSTITUÍDA POR APENAS DOIS SÓCIOS, DENTRO NO PRAZO DE UM ANO, RECOMPOR A EMPRESA, COM ADMISSÃO DE OUTRO SÓCIO COTISTA E OU AINDA QUE COMO FIRMA INDIVIDUAL, SOB PENA DA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO; ASSEGURANDO-SE AO SÓCIO DISSIDENTE O RECEBIMENTO DOS HAVERES QUE LHE SÃO DEVIDOS.

II - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, ALÍNEA ''D'', DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, C/C O DECRETO 3.708/1919, art. 18.

III - CONFIGURADO O DISSÍDIO, EIS QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVÉRSIA EM DISCREPÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IV - RECURSO PROVIDO.

(REsp .387/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1043)

3.2. É bem de ver que o art. 206, II, «b», da Lei das S/A contempla hipótese de dissolução total da companhia por decisão judicial, quando provado que ela não pode preencher o seu fim, o que sói ocorrer quando há desinteligência entre os acionistas, uma vez que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.

Todavia, a regra da dissolução total em nada beneficiaria os valores sociais envolvidos no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país, razão pela qual o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa, implicando a sua continuidade em relação aos sócios remanescentes.

O instituto da dissolução parcial erigiu-se, em sua gênese, voltado às sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo deve-se reiterar que a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão daquele instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas.

Modesto Carvalhosa comenta que:

Sempre tendo em vista a causa eficiente e a causa final da dissolução judicial, no caso de impossibilidade de a companhia preencher o seu fim, anota-se a construção pretoriana de assimilação às sociedades anônimas de origem familiar, e, portanto, fechadas, da figura da affectio societatis. (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 90)

Fran Martins também reconhece a conveniência da aplicação dessa mesma inteligência às companhias personalistas:

Admite-se doutrinariamente a presença do elemento intuitu personae nas sociedades de forma jurídica capitalista típica, como é o caso das anônimas. Tal situação pode ser percebida através da existência de cláusulas restritivas à livre circulação das ações, elaboradas com fundamento no Lei 6.404/1976, art. 36. Efetivamente, cláusulas estatutárias dessa natureza imprimem caráter familiar ou fechado à sociedade, e onde as qualidades pessoais dos sócios podem adquirir relevância no desenvolvimento das atividades sociais.

Sobre a matéria, em sede de jurisprudência, firma-se o entendimento de que é possível a dissolução de uma sociedade anônima familiar, com a retirada dos sócios dissidentes, para evitar a descontinuidade da empresa. (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 866)

Consoante jurisprudência pacificada da Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 111.294/PR, tal raciocínio é aplicado nas hipóteses em que, tendo sido a affectio societatis um fator preponderante na criação da sociedade, tenha ela se desvanecido, o que pode ou não estar conjugado à inexistência de lucros ou falta de distribuição dos dividendos por longo período, de forma a configurar que a sociedade não consegue alcançar a sua finalidade.

O lapidar acórdão recebeu a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.

I - Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento.

II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas.

Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o Lei 6.404/1976, art. 206, II, «b», já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.

A regra da dissolução total, nessas hipóteses, em nada aproveitaria aos valores sociais envolvidos, no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país. À luz de tais razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa, preocupação, inclusive, da nova Lei de Falências - Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto-Lei 7.661/45, então vigente, devendo-se permitir, pois, a dissolução parcial, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e passivo.

A solução é a que melhor concilia o interesse individual dos acionistas retirantes com o princípio da preservação da sociedade e sua utilidade social, para evitar a descontinuidade da empresa, que poderá prosseguir com os sócios remanescentes.

Embargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.

(EREsp 111.294/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 10/09/2007, p. 183)

Impende salientar que não se exige seja a sociedade familiar ou mesmo tenha composição social reduzida, bastando que o fator principal para sua constituição seja a existência de afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua.

Nessa esteira, forçoso concluir que a possibilidade jurídica do pedido deverá sempre ser examinada casuisticamente sob o prisma desses requisitos.

No caso ora examinado, o Juízo singular consignou que (fls. 108-109):

Alegam os demandantes que há muito não recebem dividendos da sociedade e o autor Leon há muito não pode fazer uso do cargo que lhe conferiu a Assembleia Geral realizada em 30/6/2000, não podendo sequer conferir os livros e documentos da empresa.

Quanto à não distribuição dos dividendos, a ata da Assembleia Geral realizada em 30/6/00, fl. 20, prevê em sua cláusula 5.2. que «os prejuízos verificados no ano base de 1999, por determinação da Assembléia, os mesmos devem ser contabilizados na conta de Prejuízos a compensar, para amortização com futuros lucros da sociedade», o que equivale a dizer que os dividendos não existiam e apenas os diretores da empresa recebiam rendimentos mensais.

No que se refere ao cargo ao qual estaria legitimado o demandante Leon, restou comprovado nos autos que foi ele reeleito para o cargo, conforme a ata de Assembleia Geral juntada (fl. 20). Embora tenha o demandado Continente Cine informado estar ele no gozo de suas funções, as notificações extrajudiciais juntadas nas folhas 24/34 comprovam o contrário.

Assim, constata-se que houve a quebra do affectio societatis, o que é denotado pelo próprio ajuizamento da presente demanda [...]

Destarte, verificada a quebra da bona fides societatis, é de reconhecer a inexequibilidade da consecução do seu fim social apta a ensejar a dissolução parcial da sociedade.

4. De outra parte, o caso em apreço ostenta certa peculiaridade: os autores, ora recorrentes, pleiteiam alternativamente a dissolução parcial e a sua retirada, com a devida apuração dos haveres ou a exclusão dos acionistas demandados e a apuração dos ativos e passivos com as devidas compensações entre os sócios, tendo o magistrado sentenciante concluído pela exclusão dos recorridos ante o contexto fático-probatório dos autos.

De início, insta salientar que a dissolução (ou resolução) parcial em sentido estrito e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, embora ambos constituam espécies do gênero resolução da sociedade em sentido amplo.

No que concerne ao deslinde da presente controvérsia, dentro dos limites traçados pela instância ordinária, essa diferenciação atinge relevo quanto ao seguinte aspecto: na dissolução parcial, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da affectio societatis; na exclusão, a pretensão é de excluir outros sócios em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social. Em outras palavras, à exclusão é imprescindível o justo motivo.

É a posição doutrinária amplamente difundida, da qual, à guisa de exemplo, cita-se o magistério de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e de Marcelo Vieira Von Adameck, os quais se reportam à doutrina portuguesa:

A aproximação do poder de exclusão à teoria da resolução do contrato, na linha do que propugna a doutrina majoritária, é válida do ponto de vista estrutural do instituto, mas, de certo, expõe-se a contestações, quando a análise se atém ao prisma funcional, conforme bem salientou Carolina Cunha:

«Na verdade, enquanto o direito de resolução é atribuído a um sujeito para tutelar o seu interesse em se desvincular, ele próprio, de um contrato, o direito de exclusão de sócio é atribuído a um sujeito para tutelar o seu interesse em operar a desvinculação alheia. O direito de resolução confere ao respectivo titular o poder de se libertar de um vínculo jurídico, aparecendo a extinção da vinculação quanto ao outro contraente como um mero reflexo ou consequência do exercício desse poder - porque, no âmbito de um contrato bilateral, decaindo a posição jurídica de uma das partes, não tem sentido nem lógica a manutenção da posição jurídica da outra parte (...).

Por conseguinte, o instituto da resolução confere a um contraente a faculdade de auto-desvinculação e salvaguarda, em boa medida, o interesse da contra-parte em permanecer vinculada. Nada mais distante do que sucede no quadro do direito de exclusão, mediante o qual a sociedade produz a hetero-desvinculação de um sócio, sacrificando, em toda a linha, o interesse deste em conservar a respectiva posição jurídica. («A exclusão de sócios em particular nas sociedades por quotas», in Problemas do Direito das Sociedades, obra coletiva, Coimbra, Almedina, 2002, p. 216).

(Affectio Societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. in Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Malheiros Editores, ns. 149/150, 2008, p. 121).

Em suma, tem-se a exclusão como medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível à consecução deste fim a demonstração da justa causa.

Mais uma uma vez, socorremo-nos da lição dos referidos doutrinadores:

Na realidade, a quebra de affectio societatis jamais pode ser considerada causa de exclusão. Pelo contrário, a quebra de affectio societatis é, quando muito, consequência de determinado evento, e tal evento, sim, desde que configure quebra grave dos deveres sociais imputável ao excluendo, poderá, como ultima ratio, fundamentar o pedido de exclusão de sócio. Em todo caso, será indispensável demonstrar o motivo desta quebra da affectio societatis, e não apenas alegar a consequência, sem demonstrar sua origem e o inadimplemento de dever de sócio que aí possa estar. A quebra de affectio societatis, insista-se, não é causa de exclusão de sócio; o que pode eventualmente justificar a exclusão de sócios é a violação dos deveres de lealdade e de colaboração [..].». (NOVAES FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e VON ADAMECK, Marcelo Vieira, Op. Cit. p. 125).

Nesse sentido:

CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA.

1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.

5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1129222/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)

É também o que se dessume da dicção do art. 1.030 do CC, aplicável a todas as sociedades regidas pelo Código Civil:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

4.1. No que tange às sociedades anônimas, verifica-se a falta de mandamento legal específico quanto à exclusão forçada do acionista decorrente do entendimento secular de que a obrigação fundamental e irretratável do acionista, imposta por lei, é a de pagar integralmente o preço de emissão das ações que subscreveu ou adquiriu, uma vez que o capital social é sobretudo a garantia dos demais acionistas e de terceiros que venham a se relacionar com a companhia.

Sem embargo desse tradicional entendimento, a elaboração doutrinária contemporânea vem-se posicionando no sentido de que a exclusão de acionista deve ser possível também nas hipóteses em que vislumbrados deveres outros além do mero dever de conferimento, bem como a importância dos caracteres pessoais do acionista no atual direito societário:

A ideia, apreciada por estudiosos clássicos, de que o perfil do acionista não é levado em consideração por investidores interessados em ingressar na sociedade, opostamente ao que se verifica no âmbito das sociedades contratuais, especialmente as limitadas, também merece, a nosso ver, substancial reavaliação, em face da realidade societária de nosso ordenamento.

Hodiernamente, com a crescente concentração de empresários e fenômenos ligados à tendência globalizante da economia, a avaliação do perfil e capacidade econômico-financeira de seus acionistas, especialmente do controlador é preocupação imediata daquele que adquire ações de companhia.

[...]

Aponte-se ainda que a preocupação com o perfil do acionista pode se verificar mesmo em sociedades onde haja somente pessoas físicas. Cite-se como exemplo a exigência do que a Lei 6.404/1976 chama de prestações acessórias, hipótese em que há interesse não apenas na contribuição pecuniária do membro em questão, mas também em atributos outros que ele, e não outra pessoa qualquer, trará consigo.

De outro lado, devemos ressaltar, como o fazem Alfredo Lamy Filho e José Luis Bulhões Pedreira, ao tratarem da cessão do «bloco de controle» da companhia, que os controladores de uma sociedade anônima devem adotar comportamento que atenda não apenas aos seus próprios interesses, mas também àqueles interesses e direitos relativos aos minoritários, pelo simples fato de que os detentores do controle societário interferem também sobre a parcela dos ativos sociais pertencentes às minorias acionárias.

«Daí atribuir-se ao titular, ou titulares do bloco de ações que detém o controle, um 'dever de fidelidade' à empresa, traduzido em dever para com os minoritários, que os impede de, com a cessão do controle, que é a cessão do poder empresarial, causar dano à empresa e ferir direitos e interesses minoritários que nela permanecem.»

[...]

Modalidade de voto abusivo particularmente interessante para o presente estudo se encontra na referência a abuso de voto pela minoria, positivada no § 3º do Lei 6.404/1976, art. 115. Tal figura não é estranha ao mundo fático das companhias, onde muitas vezes as minorias obstruem o andamento dos trabalhos, até mesmo impedindo que se forme a maioria para a efetivação da deliberação. «Nesse sentido, pode-se questionar se a recusa sistemática em votar determinada deliberação, impedindo a sua aprovação, que é reputada essencial à companhia, constituiria motivo para a exclusão do acionista.»

[...]

É certo que a atual lei do anonimato prevê sanções especiais para a figura do voto abusivo [...]

A verdade é que tais sanções legalmente previstas se mostram insuficientes para salvaguardar a companhia e a empresa dos acionistas que reiteradamente agirem contra os interesses daquela.

Por um lado, parece-nos claro que a anulação da deliberação assemblear baseada em voto abusivo é medida que, se frequente, atravanca de modo irremediável o andamento das atividades sociais. Já a reparação mediante perdas e danos é a um só tempo demorada e complexa, faltando-lhe a devida agilidade que permita sua frequente utilização. A suspensão dos direitos do acionista, por fim, também não se mostrará eficaz quando o membro em questão permanecer violando seus deveres de colaboração para com a a companhia. (PIMENTA, Eduardo Goulart. Exclusão e retirada de sócios. Belo Horizonte: Decálogo Livraria e Editora, 2004, p. 133-135)

Mário Engler Pinto Junior corrobora essa concepção:

É forçoso se reconhecer que a conduta antijurídica do acionista, no mais das vezes, pode ser satisfatoriamente corrigida pelo sucedâneo reparatório, ou por outros meios alternativos, v.g. a anulação do ato abusivo, ou a convalidação de ato, embora sem a sua colaboração ativa considerada indispensável. Em outras palavras, as violações ao dever de cooperação, omissivo ou comissivo, imposto ao sócio da sociedade anônima, normalmente não provoca um impedimento juridicamente insuperável à realização do objeto social. Dessa forma, a exclusão torna-se irrelevante, podendo até redundar em prejuízo à própria companhia, pelo desfalque patrimonial decorrente do reembolso de capital devido ao acionista excluído.

Todavia, é perfeitamente possível se vislumbrar determinadas situações, onde a permanência do acionista na companhia venha a pôr em risco a sua sobrevivência como um todo, bem como a continuação da atividade empresarial. Esta ameaça pode ter origem num comportamento ilícito, cuja reparação não possa ser alcançada por nenhum dos mecanismos protetivos previstos na lei societária, ainda, ser resultado de fatores alheios à própria vontade do acionista. (Exclusão de acionista. in Revista de Direito Mercantil. n.54, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p. 88)

4.2. Em verdade, a única hipótese legal de perda da condição de acionista por deliberação da companhia decorre da não integralização das ações por ele subscritas ou adquiridas, nos termos do art. 106 combinado com o art.107, II, da Lei 6.404/76:

Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

§ 1º Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

§ 2º O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

II - mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.

Na lição de Modesto Carvalhosa, ao comentar o citado art. 107:

Em vez de optar pela manutenção do status de acionista do subscritor em débito, através da cobrança executiva das parcelas da integralização não tempestivamente pagas, poderá a companhia promover medidas que visem a privar o acionista de sua condição de sócio, mediante a venda de suas ações em leilão especial realizado em Bolsa de Valores. Tal procedimento, que será decidido pela administração, acarreta a perda de participação acionária, em decorrência de uma forma de autoexecução, pela qual a companhia credora, por si mesma (sine ministerio judicis), está autorizada a proceder à expropriação do acionista devedor.

[...]

Portanto, a companhia, por seus órgãos de administração, ao optar pela venda das ações através de leilão especial, promove a exclusão do acionista devedor de seus quadros e visa, com efeito, à sua substituição. (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p.329-330)

Com efeito, ainda que se interprete o direito societário sob o prisma da dogmática clássica, os dispositivos legais mencionados refletem regramento que incide especificamente sobre as sociedades de capital aberto, ou seja, aquelas que têm suas ações negociadas nas bolsas de valores.

Nessa esteira de intelecção, caracterizada a sociedade em tela como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial - fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas -, é de se entender pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: «A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.»

Ademais, a Lei 6.404/1976 não veda que o estatuto social prescreva hipóteses e procedimentos de exclusão de sócio, tendo em vista o caráter regulamentador que assume tal ato constitutivo das sociedades anônimas.

Registra-se, todavia, que, no caso vertente, a instância ordinária não fez menção às normas estatutárias.

[...]

Destarte, aplicando o direito à espécie, ante a caracterização do justo motivo, é forçoso concluir pela exclusão dos recorridos da sociedade Continente Cine Organização S/A, devendo ser restaurada a sentença.

6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos recorridos da sociedade e a apuração do ativo e passivo, restaurando-se integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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