Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 39

Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS
Capítulo III - DA AUSêNCIA
Seção III - DA SUCESSãO DEFINITIVA
Art. 39

- Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único - Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

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CCB/1916, art. 483 (dispositivo correspondente).