Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 9º
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL (Ir para)
Art. 9º- Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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