Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 9º

- Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6274.0000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo» e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no artigo 317, caput, c/c CP, CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no artigo 317, caput, c/c artigos 29 e 30 do mesmo Diploma. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, CP, art. 317, caput, c/c artigo 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, CP, art. 333, caput, também.

2 - Governador denunciado por corrupção passiva por ter, alegadamente, solicitado, em setembro de 2012, 20 milhões de reais e recebido, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2014, 15 milhões, na qualidade de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com auxílio de EDUARDO SERRANO, seu chefe de gabinete, e de BENEDITO OLIVEIRA, operador, auferindo os valores de MARCELO ODEBRECHT e de JOÃO MARIZ NOGUEIRA, respectivamente diretor e executivo da empreiteira Odebrecht, com apoio de PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, dito coautor, para atender a duas demandas da Construtora Norberto Odebrecht na CAMEX.

3 - A primeira demanda, o Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de Sarmiento, em Buenos Aires, por meio do qual a Construtora Norberto Odebrecht S/A pretendia a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação ao financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de aproximadamente 1,5 bilhão de dólares americanos.

4 - A segunda demanda, a garantia do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação e Equalização de Taxas de Juros do Proex, para exportação de bens e serviços destinados à execução do corredor interurbano de transporte público da cidade de Maputo, Moçambique, contratado com a Construtora Odebrecht S/A por 180 milhões de dólares americanos.

5 - Em 6/2/2012, FERNANDO PIMENTEL teria se encontrado com MARCELO ODEBRECHT na residência de JOÃO MARIZ NOGUEIRA para tratar do assunto. EDUARDO SERRANO, chefe de gabinete, então, contatou BENEDITO OLIVEIRA para que este intermediasse valores com o representante da empresa, passando a BENEDITO o número de telefone de JOÃO NOGUEIRA, então Diretor de Crédito e Exportação da Empresa, para consolidação do acerto.

6 - A partir daí, teriam se seguido sucessivos encontros entre BENEDITO OLIVEIRA e JOÃO MARIZ NOGUEIRA, nos quais foram explicitadas as demandas e as contrapartidas. A vantagem de 20 (vinte) milhões de reais teria sido efetivamente solicitada em setembro de 2012. JOÃO NOGUEIRA, conforme aval de MARCELO ODEBRECHT, teria concordado com a solicitação e prometeu 15 (quinze) milhões de reais como vantagem indevida, a fim de obter a aprovação dos pedidos e facilitar o trâmite das demandas na Câmara de Comércio Exterior. Os pagamentos teriam passado a ocorrer em espécie, seguindo cronograma e logística estruturada da empresa, que consistia na entrega de pacotes de dinheiro em hotéis de São Paulo/SP, mediante a apresentação de uma senha ao portador da quantia. BENEDITO teria, então, contado com o auxílio de PEDRO AUGUSTO, que passou a se deslocar frequentemente à capital paulista, para recolher as parcelas do ajuste.

7 - A operação de cobertura do financiamento pelo Seguro de Crédito à Exportação para o metrô argentino foi aprovada pela CAMEX, na 96ª reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, realizada em 16/7/13, sob a presidência do então Ministro FERNANDO PIMENTEL (fls. 191-195 do Inquérito). No dia seguinte (17/7/13), BENEDITO encaminhou mensagem ao interlocutor de MARCELO ODEBRECHT dizendo «Deu certo ne!!! Nosso amigo acabou de me falar», referindo-se a informação passada por FERNANDO PIMENTEL.

JOÃO NOGUEIRA respondeu «Sim deu certo. Viajo ainda hoje. Nos vemos na segunda?». BENEDITO afirmou em resposta que «Vc não pede camarada. Você manda!!! Falei q a nossa turma é comprometida !!! Abs e parabéns!!!» (fl. 85 do Apenso 1).

8 - Para viabilizar novas operações de seguro e crédito à exportação para Moçambique, foi necessário aprovar alteração dos limites de exposição do Fundo de Garantia à Exportação - FGE para esse país, conforme 96ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX, realizada em 16/7/13 sob a presidência de FERNANDO PIMENTEL. A partir da aprovação condicional da CAMEX ao seguro-garantia do financiamento contratado pela Construtora Norberto Odebrecht para construção da via em Maputo, Moçambique, as demandas da empresa foram direcionadas ao Ministério da Fazenda.

PRELIMINARES, PELA ORDEM DE PREJUDICIALIDADE

Foram levantadas as seguintes preliminares: (a) Por EDUARDO SERRANO, falta de justa causa para o exercício da Ação Penal; (b) Por PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, inépcia da inicial e falta de justa causa para o exercício da Ação Penal; nulidade das buscas e apreensões, porque não haveria nos autos os termos de busca e por falta de lacres; cerceamento de defesa, por não ter tido acesso ao inteiro teor de colaborações premiadas; (c) Por FERNANDO DAMATA PIMENTEL, a insubsistência do flagrante que originou a investigação, porque não identificada a fonte da informação que motivou a constrição, notícia essa que não teria sido formalizada, de onde despontaria suspeita de denúncia anônima; disse que o Inquérito foi aberto apenas para respaldar e legitimar as constrições ocorridas na ocasião das apreensões e que a notícia anônima consubstanciava «vingança eleitoreira»; ausência de justa causa porque a investigação foi indevidamente mantida em primeiro grau, embora se conhecesse que o investigado era Governador de Estado, o que violaria o princípio do juiz natural; ausência de justa causa por nulidade das apreensões, ante inexistência de situação de flagrância, inclusive pela não lavratura de auto de flagrante; inidoneidade dos motivos indicados pela Autoridade Policial para deflagrar a investigação; ilegalidade do acordo de colaboração premiada estabelecido com Benedito Rodrigues de Oliveira Neto.

I

Alegada inépcia da inicial, a impedir a compreensão da acusação e o exercício do direito de defesa - Alegação de Pedro Augusto de Medeiros.

9 - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no CPP, art. 395. Tal orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01/8/2006; REsp 623.519, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 7/12/2009; HC 173.212, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 01/12/2011).

10 - A denúncia demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado aos acusados, não se demitindo de descrever de modo acendrado e compreensível a conduta e o modo de agir dos autores dos fatos. Também indicou o tempo e o resultado material do crime, apontando pormenorizadamente a ação de cada um dos sequazes dos episódios, de forma individualizada e detalhada, com narração exata da ação de cada um. Peça que atende, portanto, às prescrições do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou (quis), os meios empregados (quibus auxilis), o gravame causado (quid), o motivo da conduta (cur), a maneira empregada (quomodo), o tempo (quando) e o local (ubi). Preliminar que se afasta.

II

Alegação de MARCELO BAHIA ODEBRECHT de descumprimento do acordo de colaboração premiada pactuado com o Ministério Público Federal e homologado pelo STF - afirmação de impedimento de oferta de denúncia

11 - Sustentou a defesa de MARCELO ODEBRECHT que ao celebrar acordo de colaboração e aceitar os termos apresentados em anexo pelo colaborador, o Ministério Público Federal fica adstrito aos fatos ali revelados, não podendo ser processado por outros nos quais não tenha admitido explicitamente participação, salvo em caso de comprovada violação de seus deveres e de suas responsabilidades contratuais. Como teria ele se limitado a informar doações de campanha a FERNANDO PIMENTEL, em recurso cuja origem foi o «caixa 2» da empresa, por solicitação do ora governador, ainda que mediante contrapartida de facilitação dos interesses da empresa que geria, argumenta que não pode ser acusado de corrupção ativa, subsistindo apenas a corrupção passiva por parte de FERNANDO PIMENTEL.

12 - Ouvido a respeito (fls. 687-693), o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e afirmou não ser caso de desistência, aditamento ou rejeição. Rechaçou a interpretação dos fatos dada pela defesa e requereu o prosseguimento da Ação Penal.

13 - Cabe ao Ministério Público Federal, como dominus litis, titular do direito de Ação Penal, deliberar sobre a propositura ou não da denúncia. No caso dos autos, o acusador entendeu que o acordo de colaboração premiada estabelecido no âmbito do STF não impede a propositura desta ação criminal.

14 - A divergência de interpretações dada ao episódio - de um lado, a defesa alegando que o denunciado noticiou fato criminoso, mas não se comprometeu com ele; de outro, a leitura dada pela acusação, no sentido de que o colaborador, ora acusado, é autor do intento criminoso - não justifica a rejeição da denúncia, no ponto.

15 - Não existe cláusula no acordo pactuado que impeça a propositura da presente denúncia e o dissenso entre acusação e defesa não autoriza que se recuse a peça inicial, ao argumento de que ela vilipendia o contrato celebrado.

16 - Fatos que foram decantados pelo colaborador, na ocasião do acordo, e que são exatamente aqueles objeto da denúncia. Ineditismo ou imputação extraordinária que não se encontra, nada havendo de destoante do acordo de colaboração.

17 - Inexistência de elemento legal ou contratual que tenha sido estipulado e que impeça o Ministério Público Federal de oferecer a presente denúncia contra MARCELO ODEBRECHT. Aparente arrependimento ou reserva mental do colaborador, a tentar justificar a ampla confissão dada na ocasião da colaboração, agora aparentemente se esquivando de eventual responsabilidade.

18 - Elementos que só poderão ser avaliados no curso do processo, quando se viabilizará exame de eventual quebra do acordo de colaboração por parte de MARCELO ODEBRECHT caso se constate o propósito de indigitar responsabilidade a terceiros, furtando-se da própria.

19 - Prejudicial afastada.

III

Necessária cronologia da investigação para exame das preliminares trazidas por FERNANDO DAMATA PIMENTEL

20 - Para perfeita compreensão dos marcos processuais e análise das preliminares postas por FERNANDO DAMATA PIMENTEL, fundamental que se exponha a ordem cronológica dos acontecimento.

21 - FERNANDO DAMATA PIMENTEL adquiriu prerrogativa de foro em 1º de janeiro de 2015, data da posse no cargo de Governador de Estado.

22 - A apreensão de valor em pecúnia, documentos e telefones de passageiros de aeronave particular aconteceu em 7 de outubro de 2014. Já a instauração do Inquérito para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 de outubro de 2014. Tudo antes, portanto, da aquisição de prerrogativa de foro.

23 - Em 9 de outubro de 2014, a Autoridade Policial representou pelo acesso ao conteúdo dos telefones e demais eletrônicos apreendidos, tal como mostra o Ofício 7.563/2014, juntado às fls. 2-4 do Apenso 26. A autorização foi concedida em 28 de outubro de 2014, conforme fls. 13-15 do mesmo Apenso.

24 - Em 13 de abril de 2015, a Autoridade Policial representou ao Juiz de Primeiro Grau pela autorização de buscas e apreensões (fls. 3-50 do Apenso 24), as quais foram deferidas em 12 de maio de 2015 (fls. 65-74 do mesmo Apenso 24). Executaram-se as medidas em 29 de maio daquele ano.

25 - Em 12 de junho de 2015, com base em elementos complementares coletados nas buscas anteriores, o Delegado de Polícia Federal informou ao Juízo de primeiro grau da possibilidade de envolvimento do ora acusado nos fatos, Fernando Damata Pimentel, conforme Ofício juntado às fls. 441-451 do Apenso 2. A remessa dos autos ao STJ foi determinada em 17 de junho do mesmo ano, consoante decisão de fls. 451-457, também do Apenso 2.

26 - Conforme se vê, no que condiz com a alegação de incompetência do Juízo de Primeiro Grau, esse argumento - se pudesse ser reconhecido como válido, o que não ocorre - atingiria uma única decisão judicial, datada de 12 de maio de 2015 - e que não diz respeito aos fatos versados nesta Ação Penal - , tendo em vista que os demais atos foram todos praticados quando o denunciado não tinha prerrogativa de foro, o que passou a existir apenas depois de 1º de janeiro de 2015.

IV

Improcedência das preliminares de nulidade das provas colhidas em 1º grau - apreensão de telefones e autorização de acesso ao seu conteúdo - arguidas por FERNANDO DAMATA PIMENTEL: superveniência de 3 (três) colaborações premiadas, duas das quais no âmbito do STF, que descortinam as ações perpetradas e que constituem fonte autônoma e independente de prova – Pet 6732/DF/STF - , e uma no STJ, na qual o proprietário do telefone, BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, compromete-se a entregar toda a prova de que dispuser, o que inclui o referido aparelho

27 - Sustenta a defesa de FERNANDO DAMATA PIMENTEL a ilegalidade das provas colhidas pela Autoridade Policial em busca realizada por ocasião da abordagem da aeronave e invalidade de provas porque o Juízo de 1º grau, onde a investigação teve origem, teria praticado atos, mesmo ciente de que um dos investigados - FERNANDO PIMENTEL - havia sido eleito governador de Estado (mas ainda não havia sido empossado).

28 - Argumentos de nulidade das provas esmaecidos pela manifestação voluntária de três colaboradores, o que consubstancia, na linha da jurisprudência pátria, fonte independente de prova, a ratificar aquelas alegadamente obtidas de forma indevida, de modo a se apresentarem como autônomas, não remanescendo nexo causal com qualquer ilicitude originária que pudesse ser eventualmente reconhecida.

29 - Em 01/12/2016, JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA firmou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal (fls. 582-654). Em 2/12/2016, MARCELO BAHIA ODEBRECHT celebrou idêntico pacto (fls. 633-643). Esses dois acordos foram estabelecidos no âmbito da «Operação Lava-Jato», no Supremo Tribunal Federal.

30 - Às fls. 183-188, consta pedido formulado pelo Ministério Público Federal, endereçado ao Eminente Ministro Edson Fachin, de permissão para emprego dos termos de depoimento e material correlato aos acordos de colaboração no STJ, no que diz respeito a FERNANDO DAMATA PIMENTEL. A permissão foi concedida por Sua Excelência, o Ministro Edson Fachin, em 4/4/2017, na Pet 6732/DF- STF, que determinou o levantamento do sigilo dos acordos de colaboração atrás citados e deferiu o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, autorizando o envio de cópia dos depoimentos prestados por MARCELO BAHIA ODEBECHT e por JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA ao STJ, tal como efetivamente ocorreu.

31 - Os depoimentos prestados por esses dois colaboradores, assim como outros elementos materializados nos autos, confirmaram o teor das conclusões que advieram da prova já existente nos autos desta Ação Penal. Ou seja, o que ora é impugnado pela defesa é a prova que levou à descoberta da participação de JOÃO MARIZ NOGUEIRA e dos pagamentos procedidos pela ODEBRECHT, exclusivamente a constante no aparelho de telefonia móvel de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO.

32 - A partir do instante em que MARCELO ODEBRECHT e JOÃO NOGUEIRA, em outro processo, no âmbito do STF, de forma autônoma, espontânea e voluntária, relatam, em confissão, os fatos tidos por ilícitos nesta Ação Penal, surge fonte absolutamente independente de prova, na exata dicção do CPP, art. 157, § 1º, parte final, e rompe-se qualquer nexo de causalidade entre a prova afirmadamente ilícita e o resultado que dela adveio, o que inviabiliza declaração de nulidade.

33 - O mesmo ocorre em relação a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO. Este, igualmente, de forma espontânea e voluntária, também firmou com o Ministério Público Acordo de Colaboração Premiada, no âmbito desta própria Ação Penal. Exatamente isso - existência de fonte absolutamente independente e rompimento do nexo entre a prova e sua fonte - é o que ocorre em relação às mensagens de texto encontradas no telefone de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, apreendido em busca e apreensão realizada pela Polícia Federal.

34 - Há, na alínea «d» da Cláusula 6ª e da alínea «d» da Cláusula 7ª do Acordo constante de fls. 7-22 do Apenso 75 dos autos (Acordo de Colaboração pactuado entre o MPF e BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO) compromisso de «entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, banco de dados, arquivos eletrônicos, de que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de terceiros, salvo se, diante da eventual impossibilidade da obtenção direta de tais documentos ou provas, indicar ao Ministério Público a pessoa que o guarda e o local em que poderá ser obtido, para a adoção das providências cabíveis, a que possam contribuir, a juízo do Ministério Público, para elucidação dos crimes que são objeto da presente investigação».

35 - É dizer, em relação à apreensão do telefone (ocorrida na abordagem da aeronave), que, mesmo que se declarasse nula a constrição, com extirpação dessa prova porque obtida por suposto meio ilegítimo, a mesma prova - o exame das mensagens constantes do telefone - seria integralmente reconstituída, por força do acordo de colaboração celebrado por BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, proprietário do aparelho, que se comprometeu à entrega de todo meio de prova de que dispuser. Daí a total irrelevância dos argumentos de FERNANDO DAMATA PIMENTEL. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: HC 378.374/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 30/03/2017. Também a decisão de recebimento de denúncia na APn 856/DF, datada de 18/10/2017, Relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que a Corte Especial, por unanimidade de votos, decidiu que as circunstâncias intervenientes na cadeia probatória, a menor relevância da ilegalidade e a vontade do agente em colaborar com a persecução criminal, quando verificados no caso concreto, diluem o vício eventualmente verificado na obtenção da prova primária, quebrando a cadeia lógica consequencial entre a prova original e a dela supostamente decorrente, afastando «a inadmissibilidade da prova secundária e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada».

36 - Bem por isso, a alegação de nulidade da prova obtida através da apreensão do telefone de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, que poderia e efetivamente seria reconstruída a todo e qualquer momento, mediante o compromisso de entrega voluntária do aparelho de telefone, é absolutamente inócua.

V

Não apontamento pela defesa de FERNANDO DAMATA PIMENTEL de quais provas seriam contaminadas por eventual nulidade - inexistência de atos probatórios que interessem a esta Ação Penal praticados entre 1º/1/2015 (data da posse no cargo) e 17/6/2015 (data da remessa dos autos ao STJ) - defesa que parte de equivocado pressuposto de fato (acreditando na ocorrência de atos processuais entre a posse e a remessa dos autos ao STJ), que a conduz a conclusão ilógica

37 - Dispõe o CPP, art. 157, Código de Processo Penal que são «inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais» e que «são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras». Para efeitos da lei, «considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova». Sabe-se que, como regra, a consequência da declaração de nulidade da prova é o desentranhamento desta dos autos. Não a nulidade do processo, designadamente quando dela não derivam outras que não pudessem ser alcançadas.

38 - Sem descer, neste momento, à planície valorativa de se saber se FERNANDO DAMATA PIMENTEL, na data da posse como governador - 1º/1/2015 - já poderia ser considerado «investigado», como afirma a defesa, o que se fará em item posterior, fato é que incumbia a ele ter apontado, especificamente, quais atos probatórios teriam sido autorizados pelo Juízo de 1ª grau e que estariam eivados de nulidade em decorrência da incompetência absoluta, atos esses posteriores à posse de FERNANDO DAMATA PIMENTEL no cargo de Governador.

39 - Ocorre que, examinando-se os autos, percebe-se que, entre 1º/1/2015, data da posse, e 17/6/2015, data da remessa dos autos ao STJ pelo Juízo de origem, absolutamente nenhum ato probatório que interesse a esta Ação Penal foi produzido em 1º grau. A busca e apreensão autorizada pelo Juízo de 1º grau e executada em 29/5/2015 não acrescentou elemento de relevo para este processo, versando sobre matéria tratada em outra Ação Penal (APn 836/DF).

40 - Em síntese: a defesa discorreu longamente sobre ilicitude das provas colhidas entre a posse de FERNANDO PIMENTEL no cargo de governador e a remessa dos autos ao STJ. Não atentou, porém, para o fato de que nenhuma prova constante destes autos foi produzida no interregno. Ou seja, ainda que pudessem ser reconhecidos todos os vícios que sustentou existentes, não há consequência a ser declarada, pela simples ausência de atos praticados nesse período pelo Juízo tido por incompetente.

41 - Confusão, por parte da denunciado, de «eleição» com diplomação e posse. Ainda que o candidato tenha sido eleito em primeiro turno em outubro de 2014, a prerrogativa de foro só foi adquirida com a investidura no cargo, e, nesse ínterim, todos os atos praticados pelo Juízo de 1º grau são plenamente válidos. Dessa forma, não há ato processual a ser invalidado por incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, salientando-se que a defesa nem sequer indicou quais seriam esses atos praticados na origem - inexistentes, como visto.

42 - Conforme se vê, essas duas últimas razões e, especialmente, a superveniência das três colaborações premiadas, são suficientes para repelir as preliminares de nulidade das provas decorrentes das apreensões invocadas pela defesa de FERNANDO PIMENTEL, motivo pelo qual nem se faz necessário o enfrentamento dos pontos específicos que trouxe. Seja como for, apenas para não deixar passar em branco, examino individualmente cada um.

VI

Alegação de FERNANDO DAMATA PIMENTEL de investigação deflagrada por denúncia anônima

43 - É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF no sentido de não admitir notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para embasar, por si só, a instauração de Inquérito Policial ou medidas restritivas de direitos fundamentais, como é o caso de busca e apreensão. Na jurisprudência do STJ: APn 300/ES, Corte Especial, DJ 6/8/2007; QO na NC 280/TO, Corte Especial, Min. NILSON NAVES, DJ 5/9/2005; HC 119702/PE, Sexta Turma, Min. JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 2/3/2009. Do STF: HC 98345, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/9/2010; HC 115773 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 3/9/2014; RHC 120551, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/4/2014; Inq 1957, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 11/11/2005. É ilustrativo, a propósito, o acórdão da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, no Inq 1957, Tribunal Pleno.

44 - No caso desta Ação Penal, extrai-se do documento de fls. 3-50 do Apenso 24 a justificativa para a instauração do Inquérito (Inquérito esse que originou a APn 836/DF, da qual esta foi desmembrada ainda na fase de investigação e que tem como um dos objetos lavagem de dinheiro), no qual a Autoridade Policial fez constar que «2. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro, em função da apreensão de R$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta reais) em aeronave que aterrissou no aeroporto desta Capital Federal, oriunda de Belo Horizonte/MG, valores esses, a priori, sem origem lícita comprovada. 3. Com efeito, na data de 07/10/2014, chegou a esta unidade da Polícia Federal a informação de que aterrissaria avião com valores de procedência ilícita, o que levou à abordagem da aeronave e busca tanto naquela como nas bagagens, e pessoal nos passageiros e tripulantes daquele voo. Conforme termos de oitivas de fI. 7-8, 20-21, 36-37, 46-47 e 49-50, constatou-se que BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS e MARClER TROMBIERE MOREIRA trouxeram os valores acima citados daquela cidade mineira para Brasilia/DF, em voo operado pelos tripulantes MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES FERREIRA e SÉRGIO GOMES FERREIRA, aeronave de prefixo PR-PEG».

Constatações preliminares em conferência da alegada denúncia anônima -

realização de averiguações prévias

45 - Ainda que não esteja claramente dita a forma como a notícia do pouso do avião que transportaria dinheiro de procedência ilícita chegou à Superintendência da Polícia Federal e.

Brasília, fato é que, diante da informação obtida, a Autoridade Policial pôde confirmar os elementos que lhe foram dispostos, designadamente a origem, o prefixo da aeronave, a data da chegada e o histórico pessoal dos ocupantes do avião. Atestada a convergência desses fragmentos, os passageiros foram abordados e procedeu-se à busca no interior da aeronave. Não houve, portanto, ação policial desencadeada sem a adoção das averiguações que eram possíveis, naquele momento, à Autoridade Policial.

46 - Conquanto a defesa de FERNANDO DAMATA PIMENTEL insista que um dos passageiros havia apenas respondido a processo por uso de narcótico, a informação constante, na data, na Rede Infoseg era a de que havia respondido por crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12, caput (tráfico), ainda que a infração possa haver sido posteriormente desclassificada em Juízo, o que em nada altera as suspeitas do conjunto reunido. Defesa que confunde o impresso juntado pela Autoridade Policial à fl. 536 do Apenso 3 do Inquérito de origem (Inq 1.057) - tela do SINIC, Sistema Nacional de Informações Criminais - com a Rede Infoseg, ciitada pelo Relator. Mesmo a tela do SINIC é clara ao dizer que o passageiro foi indiciado por tráfico de entorpecentes.

47 - Segundo passageiro que estampou reportagem de revista de ampla circulação nacional que mencionava envolvimento com espionagem, enriquecimento vertiginoso e contratos suspeitos com o Governo Federal.

48 - Como se vê, foram realizadas pesquisas e averiguações que propiciaram à Autoridade Policial razoável juízo de que se estava diante de ocorrência de crime. Não houve crédito cego à afirmada denúncia anônima, motivo pelo qual nãoo se mostra adequada a assertiva da ocorrência de investigação desencadeada puramente a partir de denúncia apócrifa.

Estado de flagrância

49 - O transporte do produto de delito, no caso, dinheiro, a ser posteriormente dissimulado e ocultado, é ciclo da lavagem de dinheiro e, como tal, é inequívoco o estado de flagrância que ali se tinha. Embora a polícia judiciária não tenha lavrado o respectivo auto e procedido às prisões em flagrante - atuar esse cauteloso, porque até aquele momento ainda não tinha juízo absoluto de certeza sobre a origem do dinheiro - , isso não desnatura a situação de flagrante delito desenhada e o estado de flagrância, caso que era de prisão, o que, de per si, autorizava a busca na aeronave.

50 - O CPP, art. 240, Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática de crime ou fim delituoso, objetos necessários à prova de infração, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, e, ainda, para colher qualquer elemento de convicção.

51 - O art. 244 do mesmo Código preconiza que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca em veículo equipara-se à busca pessoal, na linha da jurisprudência pátria (STJ, HC 216437, Sexta Turma, Rel Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 20/9/2012).

52 - Mesmo que se admitisse que a origem da informação foi anônima, fato esse que perde contorno de relevo diante da averiguação prévia dos dados atinentes à chegada do avião, é desimportante que a fonte de informação tenha origem desconhecida, quando as circunstâncias apontam para a ocorrência atual de crime. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: (HC 345.424/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 16/09/2016; HC 345.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; STJ, Sexta Turma, HC 67.555/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23/2/2016); HC 273.141/SC, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2013; STJ, AGREsp 1423159, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 17/11/2015.

53 - Ainda que se pudesse dar respaldo à afirmação da defesa de FERNANDO PIMENTEL, no sentido de que já se tinha conhecimento da prática de crime naquele momento, aí se estaria diante do denominado flagrante esperado, igualmente válido e apto a respaldar a busca e as apreensões.

54 - Não existe, à luz do que se examinou, vício processual ocasionado por investigação desencadeada por denúncia anônima.

Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito

55 - Diante da existência de concreto e justificado receio de que as pessoas estivessem na posse de papéis que constituíam corpo de delito, não havia necessidade de mandado judicial para legitimar a busca e apreensão, o que a faz válida, independentemente de haver ou não sido lavrado auto de prisão em flagrante. Nesse sentido, o STF, no RHC 117.767/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, j. em 11/10/2016.

56 - Já não fosse suficiente para autorizar a busca pessoal e veicular a situação de flagrância, também era inconteste a existência de fundada suspeita de que os passageiros do avião estivessem na posse de papéis (em sentido amplo, hoje incluindo registros em agendas eletrônicas, telefones com conteúdo diverso, notas fiscais, encartes de propaganda e tabelas com informações variadas) que caracterizam corpo de delito.

57 - É inexorável a conclusão de que a busca e apreensão realizada nos passageiros e na aeronave foi plenamente legítima, tanto pela situação de flagrância, quanto pela mais do que plausível suspeita da posse de elementos característicos de corpo de delito e de dinheiro obtido por meio criminoso. E tanto é assim que a apreensão motivou a deflagração de Inquérito, cuja Portaria de instauração elenca como razões o fato de os viajantes não apresentaram justificativas plausíveis para o transporte do dinheiro em mãos, em vez de utilizarem o sistema financeiro, e a existência de informação de que «um dos envolvidos possui condenação por tráfico de drogas e outro foi citado por fontes abertas (jornais, revistas e sites) como participante de casos de desvio de recursos públicos».

58 - Nenhuma ilicitude a ser declarada, portanto.

Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Procedimento não exigido por lei ou ato normativo. Alegação de FERNANDO DAMATA PIMENTEL

59 - Sustenta-se que há nulidade advinda da não formalização de denúncia alegadamente anônima. Não está claro nos autos o modo como a informação sobre o pouso do avião em que o dinheiro era transportado chegou à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Consta apenas a notícia de que ela foi repassada tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte.

60 - É para a instauração do Inquérito Policial que se exigem averiguações preliminares e indícios mínimos da ocorrência do delito. E isso, tal como anteriormente exposto, adveio das circunstâncias da apreensão, da existência de dinheiro cuja origem os passageiros, indagados, não souberam explicar de modo satisfatório, dos antecedentes criminais dos ocupantes do avião e daquilo que a imprensa havia publicado sobre um deles. Bem satisfazem a necessidade de instauração da investigação as notícias veiculadas na imprensa sobre Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, facilmente localizáveis em qualquer sítio de busca na internet, especialmente a datada de 17/4/2012, na Revista Veja. Conforme se vê, havia informação jornalística de que um dos passageiros abordados enriquecia vertiginosamente, manipulava licitações e tinha envolvimento com espionagem. Foram justamente essas notícias que levantaram suspeitas sobre Benedito, conforme constou da Portaria de instauração do Inquérito: «Considerando que um dos envolvidos possui condenação por tráfico de drogas e outro foi citado por fontes abertas (jornais, revistas e sites) como participante de casos de desvio de recursos públicos;».

61 - Em relação à afirmada denúncia anônima que noticiava flagrante, diferentemente do que ocorre para a instauração do Inquérito ou para a adoção de providências cautelares de outra ordem, a formalização dos informes advindos de fonte humana é desnecessária e não se coaduna com a sistemática vigente, de informações recebidas pelo «disque-denúncia» ou por outros meios de coleta de elementos informais. O propósito que imbuiu eventual delator não é fator relevante e não há ato normativo que exija que informações que desencadeiem averiguações prévias sejam formalizadas. Isso porque a maneira como a informação chega à Autoridade Policial é desinfluente. Tomando ela conhecimento da existência de um crime - quanto mais em situação de flagrância - , é seu dever proceder ao exame da veracidade da notícia, inclusive para evitar a perda da oportunidade. Rememorando-se que, aqui, nem sequer se pode afirmar que tenha havido a denúncia anônima preconizada pela defesa de FERNANDO PIMENTEL. Portanto, nulidade não há em decorrência da não formalização de uma suposta delação anônima, para fins de início de coleta de informações preliminares. Pontuo a inaplicabilidade do CPP, art. 9º («Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.») à situação em trato, como defendeu Fernando Damata Pimentel, porque tal dispositivo versa sobre as formalidades do Inquérito Policial, não sobre procedimentos que são a ele preliminares e que podem ou não justificar a instauração da persecução.

VII

Alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o Juízo então competente.

Ratificação dos atos decisórios - Preliminar trazida por FERNANDO

DAMATA PIMENTEL

62 - FERNANDO DAMATA PIMENTEL foi investido no cargo de Governador de Estado apenas em 1º/1/2015, data em que passou a ter prerrogativa de foro no STJ. A abordagem ao avião foi em 7/10/2014. Sua participação nos episódios investigados foi desvelada em junho de 2015, operando-se a remessa dos autos ao STJ de forma quase que instantânea, cerca de uma semana depois. A alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o Juízo então competente. Nos termos da decisão de fls. 185-198 do Apenso 27, este Relator reconheceu a competência do STJ e prosseguiu no exame das representações propostas pelo Delegado de Polícia Federal.

63 - O CPP, art. 108, § 1º dispõe que «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá». Reconhecida a competência e tendo sido dado seguimento ao Inquérito, este Relator ratificou os atos decisórios prolatados pelo Juízo de Primeiro Grau, os quais foram aproveitados como elementos informativos no desenrolar da investigação. E tanto foram ratificados que expressamente se negou pedido no qual se pretendia que a Autoridade Policial se abstivesse de periciar os objetos apreendidos na busca autorizada em maio de 2015, conforme fls. 1.457-1.464. Também naquela ocasião foram repelidas as alegações de nulidade das decisões da instância originária. A jurisprudência do STF admite a ratificação de decisões pelo Juízo competente, com aproveitamento integral dos atos, mesmo no caso de incompetência absoluta, como se vê dos precedentes: HC 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/08/2003; HC 88.262, segundo julgamento, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dj 30/3/2007); RE 464.894 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, Dje-152, 15/8/2008). No mesmo sentido, decisão da Corte Especial do STJ, datada de 18/10/2017, na APn 856/DF, Relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi. Necessidade, ademais, de demonstração de eventual prejuízo, o que não aconteceu no caso concreto

64 - Disso se conclui que, mesmo que fosse viável a admissão da tese de que a busca e apreensão autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau em 12/5/2015 (cerca de um mês antes do declínio de competência) ocorreu quando já se sabia ter o Governador participação nos delitos - o que se admite unicamente ad argumentandum tantum, porque não existe a mínima evidência disso - , ainda assim seria válida, porque ratificada pelo julgador competente. Mais a mais, a referida busca e apreensão - autorizada pelo Juízo de 1º Grau - não colheu elementos ligados a este processo, mas sim a outra investigação (desmembrada), de sorte que, mesmo que nula fosse, nenhum reflexo teria nesta Ação Penal. Iníqua a presente discussão, pelo que afasto a preliminar.

VII

Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo FERNANDO DAMATA PIMENTEL e consequente usurpação de competência do STJ

65 - Primeiramente, é necessário que se desfaça falsa premissa sobre a qual a defesa de FENANDO PIMENTEL alicerça parte de seu silogismo. Na resposta escrita oferecida, FERNANDO PIMENTEL transcreveu cinco tópicos de denúncia oferecida em outro processo - Ação Penal 836/DF, na qual também figura como acusado - , objetivando mostrar que mensagens transcritas pela acusação naqueles itens deixariam claro que o investigado era o Governador, ainda em 2014. São diálogos travados em 2014 entre FERNANDO PIMENTEL e ANTÔNIO DOS SANTOS MACIEL NETO.

66 - Diz A defesa que «a própria peça acusatória na referida Ação Penal transcreveu trechos de mensagens reputadas relevantes para a acusação, realizadas ainda em 2014 e início de 2015 - antes, portanto, da declinação de competência para este E. STJ - que, a juízo do MPF, são indicativas da participação do agravante (sic) nos fatos».

67 - Todavia - crê este Relator que não por má-fé, mas por mera apreciação equivocada da prova dos autos - a defesa de FERNANDO PIMENTEL não expôs que esses dados foram extraídos do telefone celular de ANTÔNIO DOS SANTOS MACIEL NETO, apreendido em busca e apreensão realizada na sua residência, ocorrida na 3ª fase da Operação Acrônimo, mais especificamente em 1ª/10/2015. Ou seja: essa prova só foi desvelada meses depois de haver declínio de competência para o STJ, e não antes, como tenta a defesa fazer crer. Aliás, as mensagens citadas pelo denunciado podem ser encontradas no RMA (Relatório de Material Apreendido) 45, alusivo ao Auto de Apreensão SP-03, encartado no Volume 16 do Inquérito 1.059/DF, fl. 4.066 - Relatório datado de 24/2/2016. Há, portanto, falta premissa que conduz a conclusão divorciada da realidade.

68 - Afirma o denunciado FERNANDO PIMENTEL que a Autoridade Policial, desde o princípio, tinha conhecimento de que o investigado era ele, fato esse que deduz porque: (a) foi indagado aos passageiros da aeronave, na ocasião da abordagem, se eles «prestavam serviços para diversas campanhas políticas», se «eram filiados a partidos», se «trabalharam para algum candidato» e se trabalharam para Fernando Pimentel ou mantiveram contatos com políticos de Minas Gerais; (b) foi apreendida com Benedito Rodrigues de Oliveira Neto tabela de pagamentos e prazos referentes à campanha eleitoral de Fernando Pimentel; (c) mensagens acessadas pela Polícia Federal em 2014 indicavam relações de amizade e profissionais entre Benedito Rodrigues e Fernando Damata Pimentel; (d) foi promovida busca ilegal em endereço de morada que também lhe pertencia.

69 - Questão que exerce reflexo insignificante para a investigação porque, conforme já explicitado ao ser traçada cronologia dos fatos, FERNANDO PMENTEL adquiriu prerrogativa de foro apenas em 1º de janeiro de 2015. A apreensão do dinheiro e dos telefones (7/10/2014), a instauração do Inquérito (8/10/2014) e a autorização de acesso ao conteúdo dos eletrônicos (28/10/2014) ocorreram antes da sua investidura no cargo de Governador, quando a competência era, indiscutivelmente, do Juízo de Primeiro grau. Existência de um só ato que poderia ser questionado pelo prisma exposto pela defesa, qual seja, a busca e apreensão judicialmente autorizada pelo 1º grau em 12 de maio de 2015, tendo em vista que os demais foram todos praticados quando o investigado não tinha prerrogativa de foro.

70 - Se existente fosse qualquer nulidade decorrente de usurpação de competência - e não há, como adiante ver-se-á - , esta atingiria única e tão somente o ato datado de 12/5/2015, que não tem pertinência com os fatos apurados nesta Ação Penal, e não a integralidade do processo. Ocorre que não se verifica a menor plausibilidade nos argumentos esgrimidos pelo acusado, nem mesmo para a declaração de nulidade desse insulado ato. Embora a questão alusiva à aeronave (7/10/2014), por se encontrar fora do marco temporal relativo à prerrogativa de foro, não tenha maiores consequências de enlevo, não me furto a examinar o ponto.

71 - (a) Perguntas formuladas a passageiros e tripulantes Naquilo que condiz com as perguntas formuladas aos passageiros, atinentes a ligações com partidos ou envolvimento com campanhas - ressaltando que a Autoridade Policial indagou genericamente sobre prestação de serviços «para diversas campanhas políticas», filiação partidária e se «trabalharam para algum candidato» - , não causam estranheza e se inserem no contexto da apreensão do dinheiro e dos documentos arrecadados. Passageiro que explicou ser proprietário de gráfica, tendo-se encontrado com ele material impresso de campanha. Consequência lógica é ser indagado sobre relacionamento com campanhas, políticos ou com o candidato que estampava o material impresso. Pertinência das perguntas justificável, à vista daquilo que «fontes abertas», nas palavras da Autoridade Policial (crendo este Relator tratar-se da matéria publicada na Revista Veja em 17/4/2012) veicularam tempo antes sobre um dos passageiros, quando trouxeram informações sobre as ligações dele com políticos, favorecimento pessoal e enriquecimento sem causa decorrente de licitações. Compreensível indagação sobre Fernando Pimentel, mas não só sobre ele, diante do porte de material gráfico daquele candidato.

72 - (b) Documentos apreendidos com passageiros: O mesmo se diga acerca da tabela de pagamento de serviço gráfico encontrada. Tabela essa que não foi objeto de qualquer dos Inquéritos decorrentes ou alvo de investigação, porque, aparentemente, condizia mesmo ao trabalho impresso cujo resultado era trazido em formato de cartazes publicitários pelo dono da gráfica. Documento que não foi citado nem como elemento indiciário. Inexistência de indicativo de que Fernando Damata Pimentel era alvo da investigação, na sua nascente.

73 - (c) Teor das mensagens: Esmiuçando-se o conteúdo da comunicação transcrita pela defesa, que alega que dele se poderia inferir ser o futuro governador o investigado, nada além de menções genéricas ao nome de Fernando Damata Pimentel e comentários acerca de sua desenvoltura na campanha eleitoral pode ser encontrado. Não há no teor daqueles textos o menor indício de participação ativa em ilícito penal que dali possa ser extraído. Discussões que versam sobre cores empregadas na publicidade de campanha, trato geral sobre atos públicos igualmente relacionados à campanha eleitoral e comemoração por desempenho. Nem mesmo há diálogo direto entre o futuro governador e as pessoas cujos telefones foram apreendidos. De clareza palmar que daí não se extrai vestígio sequer de conduta que possa ser tida por delituosa ou que justificasse a remessa dos autos ao STJ, com a posterior posse do denunciado no cargo de Governador.

74 - Inexistência de menção a propina, a comissão, a favores, a pagamentos diretos ou indiretos, a relação com empresários, a pedidos de doações; enfim, absolutamente nada que, naquele momento, indicasse que a investigação devesse se voltar ao candidato e depois Governador Fernando Damata Pimentel. Assertiva da defesa que se afasta da realidade dos autos.

75 - Simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, é insuficiente para o deslocamento da competência para instância superior. Para que haja a atração da causa para outro foro, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais. Vide o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Rcl 2.101/DF-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/2002. No mesmo sentido: HC 82.647/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/4/2003; AP 933-QO/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/2/2016 (Colhe-se da última: «A simples menção de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do Supremo Tribunal para o processamento de inquérito»).

76 - É exatamente o caso dos autos. Tudo que havia nos diálogos acessados pela Polícia Federal três meses antes da posse de FERNANDO PIMENTEL no cargo de Governador era indício de algum relacionamento - que nem de amizade pode ser afirmado, porque nem isso pode ser extraído da conversação - entre ele e um dos abordados no avião meses antes. Haver apoio político de Benedito Rodrigues a Fernando Damata Pimentel, sem que nenhum outro indício da ligação supostamente criminosa existente entre eles fosse conhecidonão justificaria o pretendido deslocamento de competência para o STJ.

77 - Suspeita de participação do acusado que despontou apenas depois da busca e apreensão ocorrida em maio de 2015, conforme Ofício 24/2015 -

NIP/SR/DPF/DF, de 12/6/2015, quando foi descoberto suposto pagamento de hospedagem no «Kiaroa Eco Luxury Resort», na Bahia, feito por Benedito Rodrigues de Oliveira Neto a Fernando Damata Pimentel, por meio da Gráfica e Editora Brasil, no valor de R$ 12.127,50 (doze mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). A partir dessa constatação que se descobriu que a viagem aérea para deslocamento até esse local poderia ter igualmente sido custeada por Benedito.

78 - Percebendo isso, em relação temporal quase que instantânea, a Autoridade Policial representou pelo declínio de competência (12/6/2015), que foi decidido em 17/6/2015 (fls. 458-460 do Apenso 2), com a remessa dos autos ao STJ (17/6/2015). Inviável declaração de qualquer nulidade.

79 - (d) Busca e apreensão em endereço que alegadamente era compartilhado por FERNANDO DAMATA PIMENTEL: Alegação de que a busca e apreensão determinada pelo Juízo de Primeiro Grau foi realizada em endereço que, por ser de pessoa da relação íntima do acusado, também era o do Governador.

80 - Ato processual que não coaduna com esta Ação Penal e que não guarda nexo causal algum entre provas lá amealhadas e o acervo que estriba este processo.

81 - Juízo de Primeiro Grau que direcionou a investigação à pessoa com quem Fernando Pimentel mantinha relação porque a Autoridade Policial descobriu que, no endereço cadastral de uma das empresas titularizadas por Benedito Rodrigues, qual seja, a PP&I, funcionava, na verdade, a OLI Comunicação, que tinha CAROLINA DE OLIVEIRA (atual esposa de Fernando Pimentel) como principal sócia. Todas as empresas associadas direta ou indiretamente a Benedito Rodrigues, assim como seus sócios, foram alvo de busca e apreensão, conforme se percebe da Representação da Autoridade Policial e da decisão do Juízo de Primeiro Grau.

82 - Não há notícia alguma de que Fernando Damata Pimentel tenha residido ou residisse naquele imóvel, mesmo porque, conforme dicção do art. 76 do Código Civil e por obrigação legal e funcional, seu domicílio e residência haveria de ser Belo Horizonte, Capital do Estado que governa, e não o Distrito Federal. Não é dever da Autoridade Policial ou de magistrado conhecer nome de cônjuges de investigados, que só vieram a ganhar notoriedade mais tarde, nas páginas policiais dos periódicos.

83 - Observo que o endereço declarado pelo acusado na primeira procuração juntada ao Inquérito, em 19/6/2015, conforme fl. 471 da APn 836/DF, é em Belo Horizonte/MG, e não o que afirma poder ser seu, e.

Brasília. Nulidades inexistentes.

IX

Alegada ausência de justa causa por falta de dolo de PEDRO AUGUSTO

MEDEIROS

84 - Denúncia que decanta, com esmero de detalhes, a participação do acusado Pedro Augusto, mostrando as datas de viagens a São Paulo e os hotéis e apartamentos em que se hospedou. Peça que assevera pleno conhecimento de que ao acusado eram entregues, de forma clandestina, pacotes com pecúnia, os quais transportava consciente e voluntariamente, até porque recebia e entregava tais invólucros mediante pronúncia de senhas.

85 - Inviável que se acolha, diante desses elementos e neste momento processual, alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta e de que agia sem dolo.

86 - À luz do denominado «homem-médio», havia aparentes condições de perceber a anormalidade do papel a que se prestou. Definição do dolo no atuar que só pode ser fixada com a instauração e curso válido da Ação Penal. Preliminar rejeitada.

X

Alegada falta de justa causa por atipicidade da conduta perpetrada por

MARCELO ODEBRECHT e por JOÃO NOGUEIRA

87 - Sustenta a defesa de MARCELO ODEBRECHT que a conduta por ele praticada seria atípica, porque não houve solicitação de vantagem indevida a agentes públicos. A seu ver, MARCELO ODEBRECHT e JOÃO NOGUEIRA teriam, eles sim, aceitado pedido de valores indevidos por parte de FERNANDO PIMENTEL e outros. Alegação de atipicidade da conduta que não pode ser encampada.

88 - Corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A lei não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Nesse sentido, a jurisprudência: STF, HC 81.303/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Elen Gracie, j. em 5/2/2002; STJ, HC 16.779/SP, Quinta Turma, Rel Ministro Edson Vidigal, j. em 7/8/2001); TRF 5ª Região, ACR 4099, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 18/5/2006, p. 179); 2ª Região, HC 00142617020034020000, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. em 17/12/2003.

89 - No crime de corrupção podem concorrer as modalidades ativa e passiva ou se apresentar somente uma delas, em determinadas circunstâncias específicas, designadamente quando a solicitação específica parte do funcionário. Entretanto, não importa que a solicitação ou sugestão aberta advenha do funcionário, não excluindo o tipo, dessa forma, a iniciativa do corrompido. No caso dos autos, a vantagem pecuniária foi paga pelos corruptores, em valores por eles mesmos definidos, conforme depoimento de JOÃO NOGUEIRA. Não houve, aparentemente, pedido que não pudesses ser recusado, havendo indícios de que ocorreu negociata entre as partes envolvidas. Neste momento processual, sem o desenrolar válido da instrução e a coleta regular da prova, não há como definir com exatidão como se deu o atuar de cada um e estabelecer a correta compreensão das condutas, o que demanda o desencadeamento da Ação Penal.

90 - Também aqui não se pode acolher a alegação de MARCELO ODEBRECHT, de que a iniciativa delituosa houvesse partido de JOÃO NOGUEIRA, sem sua participação ou assentimento. Em juízo perfunctório característico da delibação para exame de admissibilidade da denúncia, inviável se mostra a alegação de ausência de justa causa calcada em afirmação de tal estirpe. Considerando a vultosa quantia envolvida, 15 milhões de reais, não parece lógico admitir que o subordinado tivesse tão elevado grau de autonomia para, a seu talante, fixar o valor a ser pago aos agentes públicos e autorizar a liberação, sem aval do gestor maior. Mais a mais, é indiferente que a oferta ou promessa seja feita ao funcionário pelo corruptor diretamente ou per interpositam personam.

91 - No desenrolar do processo é que se estabelecerá de quem teria partido a iniciativa do ataque ao bem jurídico, ou seja, da mercancia da função pública, e o grau exato de participação de cada um dos implicados.

Afasto, portanto, essa alegação de ausência de justa causa.

XI

Alegação de nulidade das buscas e apreensões por PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, em decorrência de ausência de dois autos de busca e apreensão e deficiência daquele encontrado nos autos - falta de lacres

92 - Diferentemente do que disse a defesa, todos os autos de apreensão constam do processo e são exaustivos ao discriminar os petrechos arrecadados. Os referentes à busca pessoal realizada em 7/10/2014 (Autos de Busca e Apreensão 473/2014, 474/2014, 476/2014 e 477/2014) estão nas fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38 do Apenso 10. O Auto de Busca e Apreensão relacionado à constrição operada em 29/5/2015 está nas fls. 133/136 do mesmo Apenso. E, por fim, o documento vinculado à medida executada em 5/5/2016 está na fl. 176 do Apenso 3. Todos esses Autos dizem explicitamente quem foi o alvo da medida, o dia, horário e local em que ela foi executada, listam de forma pormenorizada os artefatos amealhados, são assinados por testemunhas e pelo advogado presente e indicam onde estavam os elementos que foram constritos. Afirmação de que os bens apreendidos não foram individualizados que não encontra respaldo no caderno processual.

93 - Embora a defesa tenha asseverado que o material não foi lacrado, constam explicitamente dos autos de apreensão as indicações «lacre 0021831» e «lacre 0030110». Só não houve lacração do material referente à busca pessoal realizada em 7/10/2014 porque não decorreu de ordem judicial e, nesse caso, sequer há como lacrar-se aquilo que é encontrado ocasionalmente com o cidadão.

94 - De toda forma, mesmo que o material não tivesse sido lacrado - e foi - a alegação é de todo irrelevante. Simples afirmação de que não havia lacre não é suficiente para nulificar as buscas e apreensões. A um, porque não há lei que exija que o material apreendido seja lacrado; a dois, porque a defesa não apontou qual achado não pertenceria ao acusado ou posse de qual bem não tinha; a três, porque tampouco há afirmação de elemento faltante e que pudesse ter relevância processual. Nesse sentido: STJ, RHC 59.414-SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/8/2017.

95 - Documentos que possuem presunção de veracidade, cabendo ao denunciado o ônus de comprovar eventual divergência, ônus do qual não se desincumbiu. Nulidade inexistente.

XII

Afirmado cerceamento de defesa arguido por PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, por alegadamente não ter tido acesso ao conteúdo de colaborações premiadas

96 - O sigilo dos acordos de colaboração pactuado com BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO foi levantado muito antes do oferecimento da denúncia e os autos da avença permaneceram, desde então, à disposição das partes e advogados, na Coordenadoria da Corte Especial.

97 - Quanto ao documento firmado por Vanessa Daniela Pimenta Ribeiro, não diz respeito a esta Ação Penal - os fatos lá decantados não são objeto da denúncia - e, ainda que fossem, tal documento igualmente esteve à disposição das partes envolvidas.

98 - Dessa forma, não houve a afirmada negativa de acesso, tanto que todas as demais defesas acederam a esses papéis, sem reclamação outra nesse sentido.

XIII

Afirmada ilegalidade do acordo de colaboração premiada estabelecido entre o Ministério Público Federal e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto por ausência de manifestação do Colegiado sobre a homologação e acerca da validade das cláusulas - Preliminar invocada por FERNANDO DAMATA PIMENTEL

99 - Alegação de que «as funções de Relator nas ações originárias não podem ir a ponto de lhe permitir subtração da jurisdição do Tribunal, a quem compete, ao fim e ao cabo, julgar a acusação e, após a avaliação da eficácia, do acordo aplicar ou não a redução das penas nos limites legais ou mesmo de perdão judicial, quando e se for o caso».

100. Tese recentemente apreciada pelo Plenário do STF, no julgamento da Questão de Ordem e do Agravo Regimental na Pet 7074/DF, na qual se discutiu, exatamente, os limites de atuação do ministro-relator na homologação do acordo de colaboração premiada. No dia 28/6/2017, os Ministros do Supremo Tribunal decidiram que compete ao Relator homologar acordo de colaboração premiada, exercendo o controle da regularidade, legalidade e espontaneidade. Ao Colegiado cabe, posteriormente, analisar se os termos do acordo foram cumpridos e a eficácia da colaboração.

101. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentado entendimento de que a homologação do acordo de colaboração compete ao Relator, não há como acolher a tese do acusado, razão pela qual rejeito a preliminar.

Afirmada deficiência do acordo de colaboração premiada estabelecido entre o Ministério Público Federal e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto por ilegalidade das cláusulas e vícios de vontade

102. Cláusulas que em nada diferem de tantos outros homologados pelo STF e pelo STJ, guardando, aliás, identidade, como se percebe dos acordos homologados pelo Eminente Ministro Edson Fachin, que foram trazidos a estes autos pelo Ministério Público Federal, e podem ser encontrados às fls. 633-655.

103. Reconhecimento de invalidade que equivaleria a asseverar que todos os acordos homologados no âmbito do STF são igualmente nulos.

98 - Homologação que, de forma clara e compreensível, enfatizou que competirá ao órgão julgador, no momento oportuno e no julgamento da Ação Penal, deliberar sobre a incidência e extensão dos benefícios pactuados. É dizer, em outras palavras, que o poder de aplicar ou não as vantagens prometidas competirá ao magistrado e dependerá «da efetividade, da extensão da colaboração e do alcance de um ou mais dos resultados elencados no caput do artigo 4ª da Lei 12.850/13», conforme constou da decisão homologatória.

104. Mera homologação que não gera direito subjetivo aos pactuantes, limitando-se a expectativa de direito. Não se traduzindo a homologação do Acordo de Colaboração em ato de efeitos concretos definitivos - pelo menos não antes do julgamento - , não há interesse jurídico que autorize a hostilização, quanto mais por quem não é parte, dos benefícios entabulados, cuja eficácia imediata restringe-se ao Ministério Público Federal - que se compromete a pleiteá-los em favor do colaborador, mas sem direito subjetivo de acolhimento - e ao próprio colaborador, que assume certos deveres de comportamento.

105. O momento adequado para a impugnação das cláusulas é aquele posterior ao eventual julgamento, quando esses benefícios poderão, à luz dos elementos agregados à instrução criminal, concretizar-se. Não antes, quando constituem apenas expectativa de direito.

106. Matéria idêntica apreciada pela Corte Especial do STJ em 6/9/2017, no julgamento AgRg no Inq 1093/DF, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que, por unanimidade, o Colegiado concluiu falecer legitimidade a terceiro, não participante do acordo, para questionar suas cláusulas (Colhe-se da ementa: O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação). Também o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em voto da relatoria do Ministro Dias Toffoli, nos autos do HC 127.483/PR, assentou o entendimento de que a colaboração premiada, para além de técnica especial de investigação, é negócio jurídico processual personalíssimo, pois, por meio dele, se pretende a cooperação do imputado para a investigação e para o processo penal, o qual poderá redundar em benefícios de natureza penal premial, sendo necessário que a ele se aquiesça, voluntariamente, que esteja no pleno gozo de sua capacidade civil, e consciente dos efeitos decorrentes de sua realização.

107. Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento quando do «relato da colaboração e seus possíveis resultados» (Lei 12.850/2013, art. 6º, I). O acordo de colaboração, como negócio jurídico personalíssimo, não vincula o delatado e

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Doc. LEGJUR 170.4204.5000.1400
STF
- Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.
«I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).

II - As provas encartadas nos autos revelam que as agressões verbais praticadas pela acusada, em lugar sujeito à administração militar, tiveram como alvo militares da ativa, que se encontravam no pleno exercício de suas funções (CPM, art. 9º, III, b).

III - Competência da Justiça Penal Militar da União para o julgamento do caso. Precedente.

IV - Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2500
STJ
- Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.
«Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar.»

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