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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 463


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença. Publicação. Alteração
Art. 463

- Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:»

Erro material

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 463

274 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2792.7003.2100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Arbitramento, na origem, apenas em favor do incra, parte ora agravante. Majoração dos honorários anteriormente fixados, em favor do incra, ora agravante. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.1900
STJ
- Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.

«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.3400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.5900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a» a «f»; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.4000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso especial da construtora oas. Ação popular. Licitação. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada em momento anterior à adjudicação do objeto do certame e por preço bastante inferior ao da proposta vencedora. Fraude reconhecida pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.6700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463, II e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 302, e do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de reparação de danos em desfavor do Município de São Paulo, em virtude de queda de um galho de árvore de grandes proporções sobre a agravante, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar da condenação a indenização por lucros cessantes e por despesas futuras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.3900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos do julgado. Possibilidade. Erro de premissa fática que ensejou julgamento extra petita. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Irresignação com o resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese na qual o recorrente alega não existir erro material apto a ensejar o acolhimento, na origem, dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como a existência de omissões não sanadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão dos juros de mora e compensatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7006.4900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Em relação ao CPC/1973, art. 463, incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida no referido dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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