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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 463


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença. Publicação. Alteração
Art. 463

- Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : [Art. 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:]

Erro material

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 463

290 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1009.0200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1 - De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, «a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão ( CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0008.3000
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Garantia hipotecária. Prorrogação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1921.6000.3300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9000.3700
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material no resultado do julgamento. Correção. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9000.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão de regra de admissibilidade. Prequestionamento. Não cabimento na via recursal eleita. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, bem como da tese de impossibilidade de alteração substancial da sentença da forma como procedido pelo magistrado a quo. Incidência da súmula 315/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.8700
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Erro material. Saneamento, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Inviável sustentar ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a parte sequer opôs Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido, sendo insuficiente tê-lo feito contra a sentença de primeiro grau. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-N, III, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Determinação de retirada das acessões edificadas na área da represa da usina hidrelétrica de passo fundo. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.2100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Arbitramento, na origem, apenas em favor do incra, parte ora agravante. Majoração dos honorários anteriormente fixados, em favor do incra, ora agravante. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.1900
STJ
- Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.

«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ...(Continua)

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