Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 98

- A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 98 - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.»
CDC, art. 103, § 3º (Veja).

§ 1º - A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º - É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9600
TJSP
- Competência. Ação civil pública. Execução individual da sentença. Diferença de remuneração de valores não creditados em caderneta de poupança. Possibilidade do beneficiário da decisão de optar por executá-la no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Inexistência de nulidades na execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.0000
TJSP
- Competência. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Tutela de interesses individuais homogêneos. Execução individual. Remessa dos autos para o juízo da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CDC, art. 98, § 2º, inciso I, e, art. 101, inciso I, ambos. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.4200
TJSP
- Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.5800
TJSP
- Competência. Foro. Execução individual de sentença coletiva. Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramitou a ação coletiva. Descabimento. Possibilidade de o consumidor promover a execução individual no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Interpretação sistemática. Facilitação da defesa do consumidor. Artigo 101, I, do mesmo «Codex». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.7300
TJSP
- Competência. Foro. Liquidação individual de sentença por artigos. Ação coletiva. Foro do domicílio do liquidante. Admissibilidade. CDC, art. 98, I em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. Determinação para que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada. Impossibilidade. Pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.8100
TST
- Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.

2. Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, II, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, pertence ao juízo da liquidação da sentença ou ao da ação condenatória.

3. Diversamente do afirmado pelo Juízo suscitado, não há na sentença proferida na ação civil coletiva nenhum comando dispondo acerca da competência para a sua execução individual, sendo certo que a eleição do foro da condenação está amparada em lei.

4. Precedentes.

Conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.8800
TST
- Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.

2. Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, II, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, pertence ao juízo da liquidação da sentença ou ao da ação condenatória.

3. Diversamente do afirmado pelo Juízo suscitado, não há na sentença proferida na ação civil coletiva nenhum comando dispondo acerca da competência para a sua execução individual, sendo certo que a eleição do foro da condenação está amparada em lei.

4. Precedentes.

Conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.9800
TST
- Conflito negativo de competência. Ação de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo sindipetro em favor de trabalhador. Possibilidade de eleição do foro pelo exequente.
«O CDC, art. 98 permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de Josenias Alves da Silva, um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser respeitada sua opção. Precedentes desta Subseção.

Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8020.9100
TJSP
- Agravo de instrumento. Competência. Foro. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, iniciada individualmente. Adoção do foro da ação condenatória. Regularidade. CDC, art. 98, § 2º. Recurso provido para reconhecer a competência do foro adotado.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.2700
TJSP
- Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. As ações coletivas, dentre elas a ação civil pública, foram idealizadas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, tudo a gerar incerteza e descrédito do serviço jurisdicional. Além disso, a tutela coletiva constitui fator de garantia constitucional, de maior acesso à justiça, como elemento contributivo do princípio da razoável duração do processo. De conseguinte, a execução individual, fundada em sentença coletiva, pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, não estando atrelada necessariamente ao juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e dos CDC, art. 98, § 2º, I, e 103, III. Recurso desprovido.

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