indenizacao objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«A supressão de horas extras decorrente de decisão judicial não afasta a aplicação da Súmula 291/TST, porquanto o pagamento da indenização objetiva minimizar o impacto da redução da remuneração habitualmente recebida pelo empregado por longos anos, sendo ela devida independentemente do motivo da supressão. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. De instrumento. Recurso de revista. Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«Extrai-se da decisão recorrida que o reclamante trabalhou oito horas diárias por período superior a um ano e que o direito às 7ª e 8ª horas, como extras, decorreu do seu enquadramento no caput da CLT, art. 224. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de terem sido vítimas de crime de roubo ocorrido no interior do estabelecimento da ré. ... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações. Acidente de percurso. Responsabilidade objetiva.

«O deslocamento do empregado em veículo da empresa até o local de prestação de serviço e retorno não se configura como atividade de risco a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, a indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho a cargo do empregador depende de comprovação de culpa ou dolo, sendo a sua responsabilidade subjetiva, e não objetiva ou presumida.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.

«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nível maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Assim, o acidente em que envolveu o trabalhador impõe a responsabilização objetiva da empregadora, tendo o reclamante direito a indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

8 - TST Responsabilidade objetiva. Não enquadramento.

«Os esclarecimentos constantes do voto vencedor no âmbito do Regional giraram em torno apenas da configuração do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo registro acerca do elemento culpa. No entanto, não se constata que a questão tenha sido resolvida sob a ótica da responsabilidade objetiva, porquanto nada foi dito expressamente a este respeito. Ademais, a sentença foi reformada apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais, sendo certo que a culpa da empresa restou consignada na referida decisão, conforme trecho trazido pelo próprio TRT. ... (Continua)

9 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

10 - TJSP REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESTABALECIMENTO DE ENSINO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL MANTIDO. INDENBIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reparatória de danos. Acidente com criança em estabelecimento de ensino. Dever de vigilância e cuidado. Responsabilidade objetiva. CDC. Teoria do risco da atividade. Dano moral mantido. Indenização bem fixada. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Assalto à agência da ect. Banco postal. Dano moral. Responsabilidade objetiva da empregadora.

«A controvérsia se refere à indenização por danos morais decorrente de assalto à agência da ECT que atuava como banco postal. No caso, verifica-se do acórdão recorrido que o TRT concluiu pela inexistência de conduta culposa da ré, o que afastou o reconhecimento da responsabilidade subjetiva da empregadora no presente caso. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar aresponsabilidade objetivado empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,), sendo, portanto, aplicável à espécie a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco da empresa. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição daresponsabilidade objetivaao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Desse modo, a atividade normal da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que estão sempre em contato com dinheiro, atividade que pode ser considerada de risco, diante da exposição da integridade física e psíquica de seus empregados a ações criminosas que comumente são direcionadas aos bancos. Logo, não há como se afastar a condenação por danos morais decorrentes do assalto sofrido pela empregada quando em labor na reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... (Continua)

17 - TJMG Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

18 - TST GMABB/

ja I. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 HORAS MENSAIS APENAS NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA QUE POSSAM ACARRETAR DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. 1. Verifica-se que a alteração contratual foi promovida pela Lei Complementar Municipal 523/19, que limitou o pagamento de horas extras a 30 horas mensais nos casos de calamidade pública ou emergência que possam acarretar danos à administração pública. As demais horas, bem como as excedentes a esse limite, serão lançadas em banco de horas, para serem compensadas posteriormente. 2. Assim, de fato, o caso se amolda a Súmula 291/TST. A circunstância de o reclamante continuar sendo beneficiado pela prestação de horas extraordinárias de trabalho, diante da criação do banco de horas não afasta a aplicação da Súmula 291/STJ, porquanto o pagamento da indenização objetiva minimizar o impacto da redução da remuneração habitualmente recebida pelo empregado por longos anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A análise do agravo de instrumento resulta prejudicada em razão do provimento do recurso de revista, com inversão do ônus de sucumbência.... (Continua)

19 - TJMG Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... (Continua)

20 - TJMG Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Obra pública. Desvalorização de imóveis. Danos ao proprietário. Responsabilidade objetiva da administração. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º.

«O dano causado por obra pública, ensejando a desvalorização de imóveis, gera para a Administração a responsabilidade objetiva, assegurando ao proprietário o direito à indenização.... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«Configura-se a responsabilidade objetiva se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, assalto ocorrido, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

22 - TRT3 Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade objetiva não caracterizada.

«O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do §único do art.927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Na hipótese dos autos, a reclamante exerceu as funções de AUXILIAR DE CURTUME, e como tal, segundo informações constantes do item IV do corpo do laudo pericial médico fl.114), trabalhava na máquina Tooglin utilizada para secar couro e exercia atividades braçais e informa ter recebido treinamento na função e o recebimento dos EPI's necessários à sua atividades, atividade essa que, a meu ver, não pode ser enquadrada como atividade perigosa (atividades potencialmente perigosas), para fins incidência da responsabilidade objetiva, por não configurar como de maior probabilidade de causar danos a outrem, porquanto não pode ser considerada como aquelas em que o risco ou perigo esteja presente de forma extraordinária ou excepcional.... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

«Para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano, conforme se infere do parágrafo único do CCB, art. 927. Aplicando essas palavras para o caso dos autos, pode-se concluir que a atividade do empregador (serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, destinação final, incineração, tratamento de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, dentre outras, consoante se infere do seu objeto social), por si só, expõe os trabalhadores a um risco acima da média, isto é, um risco superior àquele que hoje, todos nós, como cidadãos, estamos sujeitos. Neste contexto, não se exige prova acerca da existência de dolo ou culpa da empresa, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal para efeito de se deferir a indenização moral vindicada.... (Continua)

24 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade objetiva. Acidente ocorrido na direção de motocicleta. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«É objetiva a responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em acidente com motocicleta utilizada, a critério do empregador, como ferramenta de trabalho Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil no caso em tela, deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento de indenização, reformado-se a sentença apenas quanto ao valor fixado. Recurso da ré provido em parte. [...]... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Paulo Bessa Franciozo Diniz, Adalton Franciozo Diniz e Rita de Cássia Bessa dos Santos contra STB Travel Shop Agência de Viagens e Turismo Ltda. Os autores alegam que a ré descumpriu contrato de intercâmbio ao não providenciar acomodação em casa de família, conforme acordado, resultando no retorno do estudante ao Brasil. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve inadimplemento contratual por parte da ré, (ii) se a ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento, (iii) se a restituição dos valores pela ré deve ser parcial e (iv) se o valor compensatório por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva por força do CDC, art. 14. Ficou comprovada a falha na prestação dos serviços pela ré e o dever reparatório de cunho material e moral. V. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa ré como fornecedora de serviços, o dever reparatório decorreu da comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º; art. 487, I. CF, art. 93, IX... (Continua)

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Ausência de responsabilidade objetiva do empregador.

«Se a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser considerada de risco, não há como se imputar a responsabilidade objetiva ao empregador, a teor do parágrafo único do CCB, art. 927. Assim, em se tratando de responsabilidade subjetiva, com fundamento no CCB, art. 186, é necessária, além da existência do dano a ser reparado, a demonstração de culpa do pretenso ofensor e do nexo causal entre a conduta deste e o prejuízo sofrido. No caso, não configurada a conduta culposa da empresa que teria acarretado o acidente de percurso que vitimou o trabalhador, não há campo para o deferimento das indenizações pleiteadas.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Incidência do CDC. Contratação fraudulenta da linha telefônica. Fato incontroverso. Operadora de longa distância que também presta serviço público sob concessão. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autora equiparada a consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 7º, § único. Dano moral pessoa jurídica. Inocorrência. Não é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando não tenha sido comprovado abalo na sua honra objetiva. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRORESTRITIVODECRÉDITO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOFORNECEDOR. DANO MORALCONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I.CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentençaque reconheceu a inexistência de débito decorrentede cobrança por consumo de energia elétrica emimóvel desocupado, declarando a irregularidade dainscrição do nome da autora em cadastro restritivode crédito e condenando a ré ao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber sea inscrição indevida do nome da autora em cadastrorestritivo de crédito, em decorrência de cobrança indevida, gera o dever de indenizar por dano moral, assim como se o valor arbitrado se revela excessivo.III.RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fornecedor de serviçosé objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de inexistência do defeito, culpaexclusiva do consumidor ou de terceiro, o que nãoocorreu no caso concreto.4.A ré não apresentou provas da regularidadeda cobrança, limitando-se a alegar o exercícioregular de direito, sem afastar a irregularidade danegativação.5.Nos termos da Súmula 89/TJERJ, «Ainscrição indevida de nome do consumidor emcadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordocom as especificidades do caso concreto, observadosos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade.6.O valor da indenização foi arbitrado emconformidade com os parâmetros jurisprudenciaisdesta Corte, não havendo fundamento para suaredução.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A inscrição indevida do nomedo consumidor em cadastro restritivo de créditoconfigura dano moral in re ipsa, sendo devida aindenização, independentemente da comprovação deprejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V eX; CDC, arts. 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJERJ;TJERJ, Apelação Cível 0896410-79.2023.8.19.0001, Rel. Des. Luiz HenriqueOliveira Marques, 20ª Câmara de Direito Privado, j.07.11.2024; TJERJ, Apelação Cível 0806541-84.2023.8.19.0008, Rel. Des. Luiz Eduardo CCanabarro, 14ª Câmara de Direito Privado, j.13.03.2025.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enfermidade sofrida pelo vigilante em transporte de valores, emerge o dever de reparação do empregador.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal. ... (Continua)

32 - TST 2. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais.

«O Acórdão recorrido registrou, com suporte nos elementos de prova colacionados, que resultaram comprovados os elementos dinamizadores da obrigação de reparatória, a saber, o acidente e o nexo causal. A hipótese atrai a responsabilidade objetiva do empregador, à semelhança do que se verifica com os motoristas desse veículo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva do empregador por danos morais sofridos por carteiro motorizado, vítima de sucessivos assaltos no exercício da função. 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de carteiro motorizado, que envolve deslocamento constante e exposição a risco acentuado de violência urbana, atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040 (Tema 932 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco superior ao da coletividade. 4. A atividade de carteiro motorizado, caracterizada pela circulação em vias públicas e pelo transporte de mercadorias e valores, insere-se nessa hipótese, uma vez que impõe ao trabalhador risco habitual e elevado de assaltos. 5. O acórdão regional, ao afastar a aplicação da responsabilidade objetiva e indeferir a indenização por danos morais, contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro que foi vítima de assalto. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Tendo o Tribunal Regional aplicado a responsabilidade civil subjetiva, dissentiu ao que já foi pacificado pelo TST. Precedentes. 3. Ante o equívoco no exame do recurso, dá-se provimento ao agravo . II - RECURSO DE REVISTA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. PROVIMENTO . 1. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 828040 (Tema 932 de repercussão geral), fixou a seguinte tese: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 2. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por carteiros (entrega de correspondências e encomendas de valor) estão inseridas nas atividades de risco, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Como a decisão do Regional foi proferida em dissonância com a jurisprudência mencionada, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TRT2 Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano moral. Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, a parte agravante não interpôs o competente Recurso Extraordinário. ... (Continua)

39 - TJPE Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, com empréstimos realizados em seu nome sem consentimento. O Banco Bradesco foi condenado por falha na segurança ao permitir a fraude, sendo fixada indenização por danos morais. Apela o banco. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

45 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.

«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva baseada na culpa, inovando para ampliar os casos de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme parágrafo único do seu artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho ou no ambiente de trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco elevado para seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias propostas por seus empregados, responder de forma objetiva na ocorrência de roubo com uso de arma de fogo, por se tratar de evento danoso aos direitos da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano ambiental. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ.

«1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monetária, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - TRT2 Dano moral. Assalto em estabelecimento de instituição financeira - hipótese de responsabilidade objetiva do empregador caracterizada.

«A responsabilidade civil subjetiva do empregador, insculpida no artigo 7º, XVIII, da Lei Fundamental, é regra e comporta mitigação, sem se dizer que está em desconformidade com a norma constitucional, porquanto, não é papel da Constituição explicitar conceitos e, no caso em exame, isso é tarefa do Código Civil. Assim, nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego (art. 114, VI), a indenização por dano moral pode decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, como no caso sub judice . Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento, neste particular.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

50 - TRT4 Recurso da primeira reclamada. Acidente do trabalho. Construção civil. Responsabilidade objetiva.

«Incontroverso o acidente do trabalho, resta configurada a responsabilidade da reclamada pela simples ocorrência da lesão, sendo aplicável a Teoria do Risco para fins de determinar o pagamento da indenização. É irrelevante a definição da culpa ou dolo da reclamada, aplicando-se a responsabilidade pelo risco criado em razão das atividades da empresa demandada, atuante no ramo da construção civil. [...]... (Continua)