empresa comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

2 - TJMG Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. ... (Continua)

3 - STJ Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. ... (Continua)

4 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Sócio de empresa comercial. Conduta a ele atribuída. Imprescindibilidade da caracterização do dolo.

«O princípio da responsabilidade subjetiva determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa em sentido estrito, não bastando que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente pelos atos praticados no exercício das atividades da mesma.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Carência. Optando acertadamente empresa comercial pelo requerimento de falência, como o meio adequado para atingir sua pretensão creditícia, inadmissível a alegação de carência, se comprovado o atendimento a todos os requisitos legais para tanto. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Empresa comercial que não é consumidora final do produto importado, apenas intermediária. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring. Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.

9 - TRT2 Execução. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Empresa comercial com notória atividade produtiva, fonte de renda e bens móveis. Penhora em bem do sócio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A penhora de bens do sócio não se justifica antes de serem esgotadas as alternativas executivas contra a empresa, inclusive com possibilidade de penhora da empresa (empreendimento). É direito do sócio exigir que primeiro sejam excutidos os bens da devedora.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Químico. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa comercial. Comercialização de mangueiras e extintores. Lei 6.839/1980, art. 1º.

«A empresa que apenas comercializa com extintores de incêndio não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, especialmente, quando já o tem perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia. A dupla inscrição não está exigida por norma legal. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular (Lei 6.839/1980, art. 1º). Atividade exclusiva de comercialização de mangueiras e extintores de incêndio não sujeita a empresa ao controle e fiscalização do Conselho Regional de Química.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada por empresa comercial a celebração de contrato com consumidor relativo a venda de mercadoria (telefone móvel), anotada inadimplência ante o não pagamento de prestação, não demonstrada a quitação por parte deste, inatacável a cobrança e negativação realizada, representando exercício regular de direito do estabelecimento comercial, não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Unilateral produção de documento por parte de empresa comercial importadora e exportadora de couros, não pode ele ser aceito como pedido de mercadoria ou mesmo recibo de entrega, com remessa a protesto sem possuir aceite não estando centrado em efetiva compra e venda mercantil, evidenciando sua inexigibilidade. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de título mantida. Recurso da empresa não provido.

13 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Empresa comercial. Avença destinada a fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa coapelante. Relação de consumo não evidenciada, sendo irrelevante para esta conceituação, a condição de pessoa jurídica da contratante. Descaracterização da apelante como destinatária final do produto ou serviço. Incidência da teoria minimalista ou finalista. CDC, art. 2º. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Exportação mediante empresa comercial exportadora. Período anterior à inclusão do parágrafo único no art. 1º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Creditamento. Não cabimento. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo consignou: «Em relação ao direito aos créditos presumidos em análise em relação às exportações realizadas através de empresa comercial exportadora, no período de 04/95 a 11/96, não há amparo legal ao seu acolhimento em virtude de só ter sido assegurado com a inclusão do parágrafo único no art. 1º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Ressalte-se, quanto a esse aspecto, que a regra do Decreto-Lei 1.248/1972, art. 3º, na redação dada pelo Decreto-Lei 1.894/81, restabelecido pelo Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º teria sua eventual incidência condicionada à prova pela Autora de que a empresa comercial exportadora através da qual negociara mercadorias para exportação preenchia os requisitos previstos naquele primeiro diploma legal, o que, no entanto, não foi realizado nestes autos, não podendo, assim, ser a pretensão da Autora quanto ao período referido no parágrafo anterior com base nessas normas (fl. 863, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empresa comercial de finalidade lucrativa, ausente prova de tamanha pobreza. Justiça gratuita devidamene indeferida nesta instância. Agravante que não recolheu o preparo do agravo - Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.

16 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.

17 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pis. Cofins. Receitas auferidas da venda do frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Empresa comercial exportadora.

«1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de produtos destinados à exportação. Suspensão de IPI. Imunidade de PIS e de Cofins. Empresa comercial exportadora. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra de bens móveis mediante financiamento. Financeira localizada no interior do estabelecimento e a ele vinculada. Contrato assinado no interior da loja, não tendo o autora liberdade de contratar com qualquer outra financeira, caso quisesse. Responsabilidade solidária da empresa comercial, ora apelante, por trabalhar como intermediadora entre seus clientes e a financeira. Legitimidade passiva reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hospital. Sujeito passivo. Empresa comercial. Autoqualificação, mercê dos novos critérios de aferição do conceito. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«Os arts. 3º, do Decreto-Lei 9.853/1946 e 4º, do Decreto-lei 8.621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; Decreto-lei 2.381/40), conferindo «legalidade à exigência tributária. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, ex-segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Exportação através de empresa comercial exportadora. Período anterior à inclusão do parágrafo único no art. 1.º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Creditamento. Não cabimento. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou: - Em relação ao direito aos créditos presumidos em análise em relação às exportações realizadas através de empresa comercial exportadora, no período de 04/95 a 11/96, não há amparo legal ao seu acolhimento em virtude de só ter sido assegurado com a inclusão do parágrafo único no art. 1.º da norma legal pela Medida Provisória º 1.484-27/96. Ressalte-se, quanto a esse aspecto, que a regra do art. 3.º do Decreto-Lei º 1.248/72, na redação dada pelo Decreto-Lei º 1.894/81, restabelecido pelo art. 1.º, § 1.º, da Lei º 8.402/92 teria sua eventual incidência condicionada à prova pela Autora de que a empresa comercial exportadora através da qual negociara mercadorias para exportação preenchia os requisitos previstos naquele primeiro diploma legal, o que, no entanto, não foi realizado nestes autos, não podendo, assim, ser a pretensão da Autora quanto ao período referido no parágrafo anterior com base nessas normas- (fl. 863, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)

37 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Empresa comercial. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 100,00. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Improcedência da demanda que se impõe. Recurso especial provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TJSC Processual civil. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Instrumento particular de cessão de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, firmado entre empresa comercial e securitizadora de crédito. Não se enquadramento nos pressupostos da Resolução 35/2010. Matéria afeta à Vara cível. Conflito procedente.

«Tese - Quando a natureza do ativo securitário for essencialmente mercantil e não se inserindo a parte credora como instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central, é competente para processar e julgar a ação de cobrança a Vara Cível. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp. 1.403.532/SC, mediante o rito dos Recursos Repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador. Empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)

44 - STJ Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Empresa do ramo da indústria automobilística. Aquisição de insumos. Inexistência de responsabilidade solidária e subsidiária. Mera relação comercial.

«Tratando-se de empresa do ramo da indústria automobilística que emprega tecnologia de ponta e demanda por crescente especialização na fabricação das peças e componentes automotivos, a aquisição de insumos de empresas especializadas, não caracteriza, necessariamente, terceirização fraudulenta, máxime quando se constata a mera relação comercial havida entre aquela e estas. Não havendo indícios da existência de grupo econômico e tampouco intermediação de mão de obra, não há que se falar em responsabilidade solidária e nem subsidiária do comprador de insumos, sob pena de se transcender os lindes do entendimento contido na Súmula 331/TST e afrontar os princípios da legalidade e da livre iniciativa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Empresa comercial exportadora. Trading company. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04/10/1990 por força do CF/88, art. 41, § 1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Inexistência de contratação. Reiteração por 47 vezes de cobrança indevida. Responsabilização da empresa comercial. Possibilidade. Configurado o dano moral é possível a excepcional revisão do valor da condenação por meio do especial para adequação do «quantum excessivo. Redução do valor arbitrado para os parâmetros praticados nesta corte. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da prestadora do serviço porque ficou configurado o abuso no exercício do direito de cobrança pois emitiu cartão de crédito sem anuência da consumidora e apesar dos diversos contatos por ela feitos para resolver as cobranças indevidas (47 vezes), não sobrevieram medidas saneadoras capazes de elidir o equívoco . ... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança de transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Agravo retido da ré. Ausência de pedido expresso para apreciação nas contrarrazões. Inobservância de pressuposto de admissibilidade específico. CPC/1973, art. 523. Circunstância que impede o conhecimento da insurgência. Apelo da transportadora autora. Alegação de que a decisão verberada seria extra petita, porquanto estribada em cláusula não convencionada acerca da responsabilidade pelo pagamento de translado marítimo. Ajuste comercial que imputaria à empresa mercante o ônus do transbordo, denominado fob-free on board. Matéria que, embora expressamente não suscitada, encontra-se estritamente relacionada com a temática inerente ao comércio marítimo. Argumentação insubsistente. Prefacial afastada. Mérito. Mobiliário objeto do carregamento devidamente entregue no porto de destino. Pactuação de cláusula freight destination. Inércia da destinatária, contudo, em desembaraçar a mercadoria acondicionada no container e, via de consequência, adimplir o frete. Exportadora apelada que em razão da solidariedade com a importadora, não pode se furtar ao pagamento do serviço de transporte, precipuamente porque tal circunstância restou consignada na commercial invoice.tese acolhida. Reforma da sentença. Impositiva redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - À empresa exportadora cabe a responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes a transporte marítimo internacional no caso de inadimplência da destinatária, ainda que a nota fiscal mencione cláusula «free on board (FOB). ... (Continua)

50 - STF «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário, tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais, uma vez que não foram juntadas àqueles autos as respectivas certidões negativas. ... (Continua)