Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empresa comercial de finalidade lucrativa, ausente prova de tamanha pobreza. Justiça gratuita devidamene indeferida nesta instância. Agravante que não recolheu o preparo do agravo - Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.