deserdacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Deserdação. Apelação cível. Deserdação. Testamento. Prova. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido

«- Para que seja efetivada a deserdação, devem ser observados os requisitos legais. ... (Continua)

2 - TJSP Testamento. Público. Deserdação. Alegada injúria grave. Não caracterização. Inexistência de provas. Ausência do «animus injuriandi. Ação de confirmação da causa de deserdação improcedente. Recurso não provido

3 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, art. 1.742 e CCB, art. 1.744.

«Acertada a interpretação do tribunal de origem quanto ao mencionado art. 1.744, do CC/1916, ao estabelecer que a causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos bisnetos do falecido. Testamento que declarou deserdar exclusivamente o avô e o pai dos agravantes. Ação de deserdação em trâmite. Interesse jurídico no inventário que garante o direito dos potenciais herdeiros de participarem do processo. Deserdação personalíssima, não alcançando herdeiros não deserdados expressamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Hermenêutica. Deserdação. Testador falecido em 21/03/2002. Questão apreciada a luz do CCB/16. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... Ab initio, veja-se que o testador faleceu, conforme consta no próprio acórdão recorrido, em 21/03/2002, ocasião em autorizou, por testamento, os demais herdeiros a providenciarem a deserdação do herdeiro ora recorrido, DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA FILHO, providência tomada em 14/11/2002, data da propositura da presente ação através da qual se pretende vê-lo excluído da sucessão (conforme protocolo de fl. 4 e-STJ). ... (Continua)

6 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. ... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Deserdação. Injúria grave. Ação de interdição. Ajuizamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Hipóteses taxativas. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de alvará. Pleito formulado por avô materno de falecido, titular de conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inviabilidade, pois o genitor do extinto titular se encontra vivo. Afastamento da legitimidade do parente avoengo mais distante. CCB, art. 1836, § 1º. Irrelevância da circunstância, no caso, da destituição do poder familiar do pai e atribuição da tutela ao requerente quando menor o falecido. Medida que, embora contundente, não implica em deserdação do destituído. Indeferimento da petição inicial. Não conhecimento, em parte, do recurso em relação aos temas atinentes ao dano moral e à sucessão do cônjuge ou companheiro, absolutamente estranhos à discussão dos autos. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não reclama exame de mérito sobre a potencial ação em que ela poderá ou não ser utilizada - Alegação de que não resistiu à pretensão do autor, não incidindo sobre si os honorários sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência que é desmentida pela própria interposição deste recurso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Testamento. Deserdação. Acordo extrajudicial nos autos do inventário. Ofensa à honra. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prova genética colhida no processo. Lembro o Lei 883/1949, art. 9º, que reza: «O filho havido fora do casamento e reconhecido pode ser privado da herança nos casos dos arts. 1.595 e 1.744 do CCivil. Permite-se, portanto, a exclusão da herança e a deserdação, mas nada se diz sobre o dever de restituir o recebido para a sua criação. A Lei 8.560/92, ao regular a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, determinou ao juiz fixar alimentos em favor do reconhecido, mas também nada dispôs sobre a retroação desse julgado para ordenar a repetição do que fora pago por outrem, até ali havido como devedor dos alimentos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão e exclusão de herdeiros. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada indignidade dos réus. Entendimento fundado em matéria fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10. Carência de prequestionamento sobre o fundamento novo, suscitado nesta oportunidade. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

20 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Deserção. Intimação para complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação do INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção.

23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... (Continua)

24 - STF Deserção. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Inaplicabilidade do CPM, art. 132.

«A regra contida no preceito alcança apenas o militar que permanece foragido, e não o reincorporado que venha a praticar nova deserção.... (Continua)

25 - TRT3 Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.... (Continua)

26 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Juntada posterior. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de hipoteca, declarando a concessão do débito e determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, configurando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso por deserção. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção declarada. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso impõe-se a pena de deserção conforme dispõe o CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente - Guias de taxa judiciária não reconhecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Deserção operada - Ulterior recolhimento que não transmuda a deserção - Deserção decretada e recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra r. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. Não acolhimento. Ausência de comprovação do complemento do preparo recursal. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN -

Indeferimento da petição inicial por inépcia - DESERÇÃO - Recorrente que intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, não o fez - Deserção caracterizada - CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Apelação não conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

35 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.

«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Deserção. Intimação da instituição financeira para recolhimento de mais um porte de remessa e retorno (complementação), que não foi atendida, o que determina a deserção do recurso (§ 2º, CPC, art. 511). Comprovação que deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso. Exegese do CPC, art. 511. Deserção caracterizada. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos documentos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

38 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no preparo. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu o requerimento para incluir os agravantes no polo passivo da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Juntada posterior à determinação do recolhimento em dobro. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e intimação - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Vício na data do termo de deserção. Impossibilidade de retificação em prejuízo do administrado. Não consumação do delito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

«1. O crime de deserção é próprio e, por isso, somente pode ser praticado por militar. A sua consumação opera com a ausência injustificada por mais de oito dias (CPM, art. 187). ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Insuficiência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Preparo insuficiente que não ocasiona, por si só, a deserção do recurso. Necessidade de se intimar o agravante para complementar o valor do preparo. Deserção que terá pertinência somente se intimado, o agravante não proceder à sua complementação. Decreto de deserção cassado. Agravo provido.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Insurgência da apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Indeferida a Justiça gratuita requerida em apelação. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias (CPC, art. 101, § 2º). Recolhimento não realizado. Prazo peremptório. Deserção configurada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)