Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de hipoteca, declarando a concessão do débito e determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, configurando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso por deserção. ... (Continua)