avaliacao de bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Validade do laudo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada e da desnecessidade de uma nova avaliação do bem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre necessidade de avaliação de bem penhorado em execução. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

7 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

8 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Avaliação. Veículo automotor. Tabela FIPE. A dispensa da avaliação de bem penhorado está adstrita aos casos previstos no CPC/2015, art. 871.

«A Tabela da FIPE não é elaborada por órgão oficial e não afasta a necessidade de ser demonstrado o valor de mercado que considera as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilometragem e estado de conservação. Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert, do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido. Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Avaliação de bem penhorado por oficial de justiça. Pretensão de afastamento. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte agravante pretende o afastamento da avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça que, segundo afirma, não teria qualificação adequada para o mencionado objetivo.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato. (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1016695-85.2023.8.26.0008. Pretensão de reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado. Princípios de celeridade e da eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1063959-19.2023.8.26.0000. Pretensão do agravante pela reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado (apartamento 88, Edifício Moinho Velho, sem características complexas). Princípios de celeridade e eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Impugnação à avaliação de bem penhorado feita por oficial de justiça - Intempestividade - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 872, § 2º - Inaplicabilidade do CPC, art. 917, § 1º, pois não se trata de embargos à execução - Manutenção da decisão que não conheceu da impugnação à avaliação - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Avaliação de bem penhorado - Determinação de apresentação de avaliações pela parte exequente em decisão que restou irrecorrida - Existência de pedido da parte executada para o seu cumprimento - Pretensão posterior de realização de perícia - Inadmissibilidade - Preclusão lógica verificada - Caso, ademais, em que as supostas benfeitorias não foram especificadas - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Execução se sentença. Avaliação e adjudicação dos imóveis. Violação do CPC/73, art. 535. Não configurada. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Nova avaliação necessidade. CPC/73, art. 685-A Acórdão em dissonância com o entendimento firmado nesta corte. Acórdão reformado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Intempestividade da manifestação - Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação de avaliação de bem penhorado - Inteligência do CPC, art. 872, § 2º - Impugnação que não deve ser conhecida - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada em momento processual anterior - Inadmissibilidade de rediscussão de questões já abarcadas pela preclusão - Gratuidade da justiça - Pedido já indeferido em momento processual anterior - Ausência de demonstração de alteração do quadro fático anteriormente apresentado - Mera tentativa de protelar o andamento da execução - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

24 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

25 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

26 - STJ Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

28 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão do feito para trativas. Nova avaliação de bem penhorado. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida com acréscimo de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Gonçalves Raunheitti contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução do Título Extrajudicial 0022376-74.2001.4.02.5101, movida pela União, manteve a penhora de imóveis do executado, ora agravante, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação.... (Continua)

30 - 2TACSP Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.

«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.... (Continua)

31 - TRT3 Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«É cabível a reavaliação do bem somente quando comprovada uma das hipóteses do CPC/1973, art. 683, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no CLT, art. 769. Não restando provada qualquer das hipóteses que ensejam nova avaliação, impõe-se manter a reavaliação já realizada pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública.... (Continua)

32 - TRT3 Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.

«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... (Continua)

33 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM. IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de nova avaliação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que fosse suspensa hasta pública designada, e realizada nova avaliação de bem penhorado em Execução Fiscal (170 m3 de madeira) (fl. 12). ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

40 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Alegam tratar-se de bem de família e configurar excesso de execução. Não cabimento. Questão referente a bem de família afastada em precedente agravo de instrumento. Ausente qualquer hipótese que impeça a realização da avaliação, nos termos do disposto no CPC, art. 871. Arguição de excesso de penhora se dá após avaliação do bem penhorado. Entendimento desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido. 

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

43 - TJSP Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO.

Insurgência da parte executada, ora agravante, contra r. decisão que indeferiu pedido de nova avaliação judicial sobre bem constrito, uma vez que foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 1.000.000,00 no título exequendo. Recorrente que alega que o bem em discussão vale em média R$ 19.000.000,00 e, por isso pugnou pela avaliação judicial. Reclamo que merece prosperar. Não há prejuízo na realização da avaliação judicial requerida, a qual avaliará o bem de forma técnica e atribuirá montante mais próximo ao valor atual de mercado. Ademais, em contraminuta, o exequente, ora agravado, se manifestou favoravelmente à realização da avaliação judicial. Assim, deverá ser realizada avaliação judicial sobre o bem imóvel de matrícula 59.230 localizado em Penápolis/SP, ao que o recorrente arcará com as custas da diligência por ele requerida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10

«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO MÉTODO COMPARATIVO -

Homologação judicial - Impugnação pelos executados ao argumento de que o trabalho técnico não levou em consideração as características do imóvel e da região em que situado o bem. Profissional do juízo que se valeu da NBR 14.653-2 da ABNT para identificação do valor de avaliação dentre os elementos comparativos. Devedores que não trouxeram elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões técnicas apresentadas. Laudo pericial que preencheu aos requisitos do CPC, art. 473. Esclarecimentos solicitados que foram devidamente prestados (art. 477, § 2º, II, do CPC). Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 873, a justificar a manutenção da decisão recorrida que homologou o desfecho da prova especializada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por intermédio de oficial de justiça. Possibilidade. Dispensa de conhecimentos técnicos especializados. Princípio da menor onerosidade. Arts. 652, § 1º e 680, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo. Execução. Bem penhorado. Valor. Reexame de provas.

«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes acerca de necessidade de nova avaliação do bem penhorado exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.